Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior

Voto nº 31.584

APELAÇÕES. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ COMPRADORA PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS VENDEDORES PARCIALMENTE PROVIDO.

I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COMPRADORA RÉ E PELOS VENDEDORES RÉUS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE OS CONDENOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DECLAROU A NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DE CORRETAGEM CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DE ESGOTADO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS; A LEGITIMIDADE PASSIVA; A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR: ARGUMENTOS PRELIMINARES QUE DEVEM SER ACOLHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE VERIFICA. APÓS A FASE POSTULATÓRIA, TODAS AS PARTES REQUERERAM PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E PROVA ORAL. A DECISÃO SANEADORA FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DETERMINOU COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL E CONSIGNOU QUE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TESTEMUNHAL SERIA APRECIADA OPORTUNAMENTE. NA SEQUÊNCIA, FORAM JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS PELAS PARTES, LEVANDO O JUÍZO A DETERMINAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 437, §1º, DO CPC. O PRAZO CONCEDIDO PARA TAL MANIFESTAÇÃO AINDA ESTAVA EM CURSO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. A SENTENÇA UTILIZOU EXPRESSAMENTE O CONJUNTO DOCUMENTAL SUPERVENIENTEMENTE JUNTADO PARA FORMAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIA POSTERIORMENTE RECONHECIDA NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADO O PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE AFASTADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR ENCERRAMENTO DA FASE DOCUMENTAL E POSTERIOR APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELAS PARTES. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO PARA A RÉ COMPRADORA E PARA O AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS, REGULAR ENCERRAMENTO DA FASE DOCUMENTAL E ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA POR TODAS AS PARTES.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA A SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO JUDICIALMENTE CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE JUNTADOS AOS AUTOS, QUANDO TAIS DOCUMENTOS SÃO UTILIZADOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2 A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, À VISTA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO DA RÉ COMPRADORA PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS VENDEDORES PARCIALMENTE PROVIDO.

VOTO Nº 30.570

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DEFERIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERINDO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR POR DENÚNCIA VAZIA, CONDICIONADO AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO LEGAL.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À NATUREZA DA AÇÃO DE DESPEJO E DIREITOS DO LOCATÁRIO.

III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE VERIFICA NULIDADE, POIS O CONTRADITÓRIO FOI PRESERVADO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA PELO EMBARGANTE. A NATUREZA DA AÇÃO É DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, NÃO EXIGINDO PROPOSTA DE TERCEIRO, CONFORME ARTIGO 59, § 1º, VIII, DA LEI Nº 8.245/91. A CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS É VÁLIDA, CONFORME SÚMULA 335 DO STJ.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA NÃO EXIGE PROPOSTA CONCRETA DE TERCEIRO. 2. A CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS É VÁLIDA E EFICAZ.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Voto nº 30.805

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL C./C. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL C./C. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL DOS RÉUS NA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA E NA CONDUÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO, COM CONSEQUENTE DEVER DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CUSTAS E VERBA SUCUMBENCIAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO É SUBJETIVA E DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI Nº 8.906/94. OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. O VALOR DA CAUSA DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRESPONDEU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO PRÓPRIO AUTOR, QUE PRETENDIA A DESTINAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AVALIADAS EM R$ 676.485,45. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO GROSSEIRO. PREPARO RECURSAL QUE CONSTITUI ÔNUS DA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC. AUTOR PREVIAMENTE CIENTIFICADO SOBRE VALORES, PARCELAMENTO E NECESSIDADE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELO PRÓPRIO AUTOR. PERDA DE UMA CHANCE NÃO COMPROVADA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE CONCRETA, SÉRIA E REAL DE ÊXITO DO RECURSO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSENTES CULPA PROFISSIONAL, NEXO CAUSAL E DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ADVOGADO PRESSUPÕE PROVA DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA, DANO E NEXO CAUSAL. 2. NÃO CARACTERIZA FALHA PROFISSIONAL A ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 3. O NÃO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL PELA PARTE, PREVIAMENTE CIENTIFICADA, ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO E A DESERÇÃO DO RECURSO.

RECURSO DESPROVIDO

Voto nº 30.927

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, BUSCANDO EFEITOS MODIFICATIVOS.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, MAS, SIM, INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A DECISÃO PROFERIDA.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR INCONFORMISMO DA PARTE. 2. OMISSÃO INEXISTENTE. 3. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO, TRATANDO-SE DE INSATISFAÇÃO COM A ANÁLISE FÁTICA E JURÍDICA DO CASO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

VOTO N 31242

APELAÇÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL, QUE ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO. A EXTINÇÃO OCORREU APÓS A DESISTÊNCIA DO AUTOR, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, E O RECURSO BUSCA CANCELAR A DISTRIBUIÇÃO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É EXIGÍVEL O PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS QUANDO A AÇÃO É EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTES DA CITAÇÃO, ESPECIALMENTE APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DA APELADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INDISCUTÍVEL A ATUAÇÃO DE SERVENTUÁRIOS E MAGISTRADOS A JUSTIFICAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. A CORROBORAR O QUANTO ALEGADO, O ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL, ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME O ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL.

RECURSO DESPROVIDO.

Voto nº 30.806

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO SEGURO RESIDENCIAL E CONDENOU O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUAL O QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E SE É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, CONFORME ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTO DE SEGURO RESIDENCIAL NÃO CONTRATADO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA, NA QUAL RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO RESIDENCIAL E NÃO COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EM DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTOS INDEVIDOS DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E NO LANÇAMENTO DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONFIGURA ERRO JUSTIFICÁVEL. OS DESCONTOS EFETUADOS SEM LASTRO CONTRATUAL EFETIVO E VÁLIDO E OS DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA CORRENTE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO COBRADOS DE BOA-FÉ. CONFIGURANDO MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS CONFIRMADA. DANO MORAL CONFIGURADO POR PRÁTICA ABUSIVA EM RAZÃO DOS DESCONTOS PRATICADOS SEM LASTRO CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO SOBRE CONTA CORRENTE EM QUE RECEBE VERBA ALIMENTAR. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR QUE DEMANDA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO QUE NÃO MAIS JUSTIFICA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE. HONORÁRIOS ALTERADOS PARA 15% DO VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE: DANOS MORAIS E A INTEGRALIDADE DA SUCUMBÊNCIA.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL EM CASOS DE DESRESPEITO AO CONSUMIDOR PELA PRÁTICA ABUSIVA DE DESCONTOS SEM LASTRO CONTRATUAL EM QUANTUM SUFICIENTE PARA COMPENSAÇÃO DO LESADO, PUNIÇÃO DO INFRATOR, EVITANDO A REPETIÇÃO DO ILÍCITO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

VOTO N° 30.885

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE JOGO DE APOSTAS “BETS”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOR QUE COMPROVOU TER GANHADO OS PRÊMIOS, MAS HOUVE CANCELAMENTO UNILATERAL DAS APOSTAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE FALHA TÉCNICA. RÉ QUE NÃO COMPROVA O “ERRO SISTÊMICO” À LUZ DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUA PLATAFORMA DE APOSTAS, CONSIDERANDO QUE HOUVE CANCELAMENTO UNILATERAL DO PAGAMENTO DO PRÊMIO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES APOSTADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE “ERRO TÉCNICO”, (II) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE FORMA PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO, (III) A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CONSISTENTE DOS PRÊMIOS NÃO PAGOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ÔNUS DA PLATAFORMA DE APOSTAS COMPROVAR À LUZ DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO A AUSÊNCIA DE “FALHA TÉCNICA” OU JUSTO MOTIVO PARA O CANCELAMENTO DO PRÊMIO. FATO INCONTROVERSO QUE AS APOSTAS AO FINAL SE SAGRARAM VITORIOSAS, MAS FORAM CANCELADAS. ERRO GROSSEIRO DE COTAÇÕES DE APOSTAS NÃO COMPROVADO. APOSTA QUE UMA VEZ ACEITA E CONFIRMADA, DEIXA APERFEIÇOADA A RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO VEDADA A FRUSTRAÇÃO UNILATERAL DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR SEM PROVA ROBUSTA DE CAUSA JUSTIFICADORA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS, CONSISTENTE DO VALOR DOS PRÊMIOS NÃO PAGOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, EM FUNÇÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONDE OBJETIVAMENTE A PLATAFORMA DE APOSTAS POR CONTA DE FALHA INTERNA. 2. DANO MORAL CARACTERIZADO EM FUNÇÃO DA QUEBRA DE EXPECTATIVA CAUSADA PELA RÉ, POR CONTA DO CANCELAMENTO DO PRÊMIO DE FORMA IMOTIVADA. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO IMPORTE DE R$ 5.000,00, EM FUNÇÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

VOTO N° 30.367

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR PAGO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ POR CONTA DA ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR SEM QUALQUER RESOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, (II) SE CONFIGURADOS DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR, BEM COMO (III) A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL É VEDADA, QUANDO NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA SUA APRESENTAÇÃO TARDIA, CONFORME ART. 434 DO CPC. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, RESTANDO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TENDO EM VISTA A ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. A RÉ É OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. APLICA-SE A TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO, IMPONDO-SE À RÉ O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADO POR CONTA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR INDENIZATÓRIO, NO ENTANTO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00, CONSIDERANDO O VALOR DO BEM DA VIDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EM CASOS DE ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. 2. DEVE SER RECONHECIDO DANO MORAL EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

VOTO Nº 30.912.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, DE MODO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. A RÉ RECONHECEU PROBLEMAS NA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FURTO DE CABOS. NO ENTANTO, TAL FATO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS PREJUÍZOS VIVENCIADOS PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE QUE MERECE SER MANTIDO.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NÃO SENDO AFASTADA POR FORTUITO INTERNO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE.

RECURSO DESPROVIDO.

VOTO N.º 31.878

MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL PENHORADO A SER PRACEADO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO POSTERGADO PARA APÓS A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR NÃO HAVER DECISÃO SOBRE O PLEITO DE ADJUDICAÇÃO. POSTERIOR APRECIAÇÃO DO PEDIDO QUE CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA O MANEJO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DO FEITO COM LASTRO NO ART. 485, VI E 493, AMBOS DO CPC. AÇÃO EXTINTA.

I. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MM. JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL QUE REITERADAMENTE DEIXARA DE APRECIAR PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO POR COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL PENHORADO E COM DATA DE LEILÃO DESIGNADA. O IMPETRANTE ADUZ A NECESSIDADE DA SEGURANÇA POR NÃO HAVER DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO.

II. A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE SE COLOCA CONCERNE À UTILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONSIDERADA A POSTERIOR DECISÃO NOS AUTOS, APRECIANDO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM.

III. RAZÕES DE DECIDIR. O MANDADO DE SEGURANÇA FEZ-SE NECESSÁRIO POR INEXISTIR RECURSO POR MEIO DO QUAL SE PUDESSE IMPUGNAR A OMISSÃO DE PRIMEIRO GRAU CONSISTENTE NA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO E ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO COPROPRIETÁRIO, QUANDO JÁ DESIGNADO O PRACEAMENTO. CONTUDO, CONSTATA-SE QUE, A POSTERIORI, SOBREVEIO DECISÃO APRECIANDO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, O QUE SUBTRAI UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA, O INTERESSE PROCESSUAL EM OBTER O QUE O JUÍZO IMPETRADO AFINAL VEIO A CONCEDER: A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM ANTES DO PRACEAMENTO. IMPONÍVEL EXTINÇÃO DO FEITO COM LASTRO NO ART. 485, VI, C./C. ART. 493 DO CPC, APLICÁVEL À LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA.

IV. TESE DE JULGAMENTO: A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, CONSISTENTE EM POSTERIOR DECISÃO CONCEDENDO AO IMPETRANTE O QUE É OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SUBTRAI O INTERESSE PROCESSUAL.

MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Voto nº 30.799

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, QUE DECLAROU A REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: SE HOUVE REGULAR COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS, HORÁRIOS E CONDIÇÕES DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS; SE A UTILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NO MONTANTE DE R$ 321.000,00, GERA NULIDADE DO PROCEDIMENTO; SE A ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA FOI COMPROVADA POR

Voto nº 31.282

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, REFERENTE À COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDADA EM COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA ESTÁ PRESCRITA E SE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA COBERTURA CONTRATADA TEM O EFEITO DE DESLOCAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, II, “B”, DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 101 DO STJ, PRESCREVE EM UM ANO A PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA, CONTADO O PRAZO DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2023, CONFORME NARRADO PELA PRÓPRIA AUTORA. PEDIDO ADMINISTRATIVO, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO PRINCIPAL PROMOVIDOS APÓS O DECURSO DO PRAZO ANUAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA COBERTURA QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DESDE 2012, DAS RENOVAÇÕES SUCESSIVAS, DO PAGAMENTO DE PRÊMIO EXPRESSIVO, DA EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO/APÓLICE VIGENTE COM INDICAÇÃO DA COBERTURA E DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS POR CANAIS DIGITAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO, SEM APTIDÃO PARA DESLOCAR O TERMO INICIAL OU REABRIR PRAZO PRESCRICIONAL JÁ ESGOTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA, FUNDADA EM COBERTURA SECURITÁRIA POR DIAGNÓSTICO DE DOENÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL TEM INÍCIO COM A CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. 2. A ALEGAÇÃO DE POSTERIOR CIÊNCIA DA COBERTURA CONTRATADA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CIÊNCIA DA RELAÇÃO SECURITÁRIA E DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS AO SEGURADO, NÃO DESLOCA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA.

RECURSO DESPROVIDO.

Voto nº 31.281

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELETRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE PRETENDIA COMPELIR A CONCESSIONÁRIA RÉ A REMOVER/REALOCAR POSTES E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADOS DENTRO DE IMÓVEL PARTICULAR, SEM CUSTO AO CONSUMIDOR.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: SE HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POSTES INATIVOS/DESATIVADOS; SE A CONCESSIONÁRIA PODE EXIGIR DO PROPRIETÁRIO O CUSTEIO DA REMOÇÃO/REALOCAÇÃO DOS POSTES E DA REDE ELÉTRICA INSTALADOS DENTRO DO IMÓVEL.

III. RAZÕES DE DECIDIR: ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POSTES INATIVOS/DESATIVADOS NÃO DEDUZIDA NA INICIAL OU EM RÉPLICA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014 DO CPC. POSTES E REDE ELÉTRICA LOCALIZADOS DENTRO DE IMÓVEL PARTICULAR, EM ÁREA CERCADA, RESTRINGINDO O PLENO USO DA PROPRIEDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A DATA CERTA DA INSTALAÇÃO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO REGULARMENTE INSTITUÍDA OU REGISTRADA. MERA ALEGAÇÃO DE SERVIDÃO APARENTE QUE NÃO AFASTA, NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO NEM AUTORIZA A COBRANÇA DO CONSUMIDOR. REGRA GERAL DE CUSTEIO PELO INTERESSADO QUE NÃO INCIDE QUANDO A REMOÇÃO DECORRE DE INSTALAÇÃO IRREGULAR REALIZADA OU MANTIDA PELA DISTRIBUIDORA. APLICAÇÃO DO ART. 110, IV, §3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA CONVENIÊNCIA OU MELHORIA ESTÉTICA DO IMÓVEL. CUSTEIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE FATO NOVO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ART. 1.014 DO CPC. 2. A CONCESSIONÁRIA DEVE CUSTEAR A REMOÇÃO/REALOCAÇÃO DE POSTES E REDE ELÉTRICA INSTALADOS IRREGULARMENTE EM IMÓVEL PARTICULAR, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA INSTALAÇÃO OU A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO E QUANDO A ESTRUTURA RESTRINGE O PLENO USO DA PROPRIEDADE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

VOTO Nº 30.361

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 59, VIII, DO CPC. ALEGAÇÕES INSUSCETÍVEIS DE AFASTAR O DIREITO DO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM RAZÃO DE DENÚNCIA VAZIA, DEFERIU LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL LOCADO PARA FINS COMERCIAIS, MEDIANTE CAUÇÃO. O AGRAVANTE ALEGA COMPLEXIDADE E ATIPICIDADE CONTRATUAL, COM INVESTIMENTOS NÃO AMORTIZADOS, ALÉM DE RISCO DE DANO GRAVE PELA PARALISAÇÃO ABRUPTA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGALIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, ANTE AS ALEGAÇÕES DE COMPLEXIDADE E ATIPICIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, POR ENVOLVER INVESTIMENTOS SUPOSTAMENTE NÃO AMORTIZADOS; (II) A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS; E (III) O POTENCIAL DE DANOS MATERIAIS PELA INTERRUPÇÃO ABRUPTA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ PAUTADA NA LEI 8.245/91, ART. 59, § 1º, VIII, QUE PERMITE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COMO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. A RELAÇÃO CONTRATUAL, AINDA QUE COMPLEXA, NÃO DESVIRTUA SUA NATUREZA PRECIPUAMENTE LOCATÍCIA, AINDA SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, CONFORME SÚMULA 335 DO STJ. A DILAÇÃO PROBATÓRIA É DESNECESSÁRIA E A INTERRUPÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ERA POTENCIALMENTE PREVISÍVEL, ANTE OS DIREITOS DO LOCADOR PREVISTO NA LEI.

IV. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA É VÁLIDA QUANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, MESMO EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMPLEXOS E ATÍPICOS.

RECURSO DESPROVIDO

VOTO Nº 30.362

AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADA A INSURGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO APÓS O DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

III. RAZÕES DE DECIDIR. O AGRAVO INTERNO PERDEU O OBJETO, POIS O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO SUBSTITUI A PRIMEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICA O AGRAVO INTERNO. 2. A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO IMPEDE SEU CONHECIMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

VOTO Nº 30.548

APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TARIFA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA C./C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE CARGA POLUIDORA, DENOMINADO "FATOR K", E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA "FATOR K" SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRÉVIOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS A PROVA PERICIAL NÃO SERIA APTA A LEGITIMAR AS COBRANÇAS PASSADAS, QUE DEVERIAM TER SIDO PRECEDIDAS DE ESTUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO A CARGA POLUIDORA DE EFLUENTES. COBRANÇA INDEVIDA.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA REQUER ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO. 2. A PRESUNÇÃO TÉCNICA NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA.

VOTO N° 30.993

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. ALIMENTO PARA CÃES “CASCO DE BOI”. VÍCIO DO PRODUTO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU À LUZ DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA A REGULARIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTE.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O CONSUMO DO PRODUTO FABRICADO PELA RÉ “ALIMENTO PARA CÃES” E OS DANOS À SAÚDE ALEGADOS PELA AUTORA EM SEUS 3 (TRÊS) CACHORROS DE ESTIMAÇÃO, BEM COMO (II) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS, (III) O QUANTUM INDENIZATÓRIO IMATERIAL E A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE DOS GASTOS COM MEDICAÇÃO E CONSULTAS COM O VETERINÁRIO.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, CARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE POR DEFEITOS NO PRODUTO, CONFORME ART. 12 DO CDC. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ATESTADO VETERINÁRIO, NOTAS DE COMPRA DE MEDICAMENTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA, QUANTO À IRREGULARIDADE DO PRODUTO VENDIDO PELA RÉ “CASCO DE BOI”. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL À LUZ DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, OBSERVANDO-SE QUE A RÉ DECLINOU DE MAIOR PRODUÇÃO PROBATÓRIA, NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. RÉ QUE NÃO CONSEGUIU AFASTAR A EXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO, SENDO EVIDENCIADO O NEXO CAUSAL PELA INTOXICAÇÃO DOS ANIMAIS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, CONSISTENTE DE CONSULTA E COMPRA DE MEDICAMENTOS, A TEOR DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE POR DEFEITO DO PRODUTO INDEPENDE DE CULPA. 2. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO EM FUNÇÃO DA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA VIVENCIADA PELA TUTORA DOS ANIMAIS. 3. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Voto nº 30.800

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO DE VEÍCULO. DEMORA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FABRICANTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 8.973,39, CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SUPORTADO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REPARO DE VEÍCULO SEGURADO, DIANTE DA DEMORA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE; SE O TEMA REPETITIVO Nº 1282 DO STJ IMPEDE A INCIDÊNCIA DO ART. 32 DO CDC OU A RESPONSABILIZAÇÃO DA FABRICANTE; E RESTOU DEMONSTRADA DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS AO REPARO; SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA À FABRICANTE E O PREJUÍZO SUPORTADO PELA SEGURADORA.

III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. APELAÇÃO QUE IMPUGNA SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. PRETENSÃO REGRESSIVA QUE NÃO DECORRE DO ROUBO DO VEÍCULO, MAS DO PREJUÍZO ADICIONAL SUPORTADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REPARO, ATRIBUÍDA À DEMORA NO FORNECIMENTO DAS PEÇAS PELA FABRICANTE. TEMA REPETITIVO Nº 1282 DO STJ QUE NÃO AFASTA A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA EM DIREITOS MATERIAIS, NEM EXONERA O FABRICANTE DO DEVER LEGAL PREVISTO NO ART. 32 DO CDC, LIMITANDO-SE A IMPEDIR A SUB-ROGAÇÃO EM PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PERSONALÍSSIMAS DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDADA NO ART. 6º, VIII, DO CDC. FABRICANTE QUE DETINHA MAIOR APTIDÃO PARA DEMONSTRAR FATO POSITIVO CONSISTENTE NA EFETIVA DISPONIBILIDADE, FATURAMENTO, REMESSA OU ENTREGA DAS PEÇAS À REDE AUTORIZADA. PEÇAS SOLICITADAS PELA CONCESSIONÁRIA EM MAIO E JUNHO DE 2023. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS PELA SEGURADORA EM JUNHO E JULHO DE 2023. ENTREGA PARCIAL DE APENAS TRÊS PEÇAS EM 27/09/2023, APÓS A FINALIZAÇÃO DO SINISTRO COMO INDENIZAÇÃO INTEGRAL EM 15/09/2023. QUARTA PEÇA NÃO ENTREGUE CONJUNTAMENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZARIA A CONCLUSÃO DO REPARO. DEMORA INJUSTIFICADA CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL, ORÇAMENTO DO REPARO E VENDA DOS SALVADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. TEMA REPETITIVO Nº 1282 DO STJ IMPEDE A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA EM PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PERSONALÍSSIMAS DO CONSUMIDOR, MAS NÃO AFASTA A SUB-ROGAÇÃO EM DIREITOS MATERIAIS NEM O DEVER DO FABRICANTE DE ASSEGURAR A OFERTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 32 DO CDC. 2. DEMONSTRADA A DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS ESSENCIAIS AO REPARO DO VEÍCULO SEGURADO, RESPONDE A FABRICANTE PELO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA SEGURADORA QUE, EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DO CONSERTO EM PRAZO RAZOÁVEL, INDENIZOU INTEGRALMENTE O SEGURADO.

RECURSO DESPROVIDO

VOTO Nº 30.811.

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, PROPOSTA EM RAZÃO DE DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR JUNTO À PLATAFORMA “UBER”. O AUTOR RECORRE ARGUINDO QUE A DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA OCORREU SEM AVISO PRÉVIO E SEM PROVA ROBUSTA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA PLATAFORMA. PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR NA PLATAFORMA DA RÉ FOI ABUSIVO, DE MODO A JUSTIFICAR AS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A SENTENÇA ANALISOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR JUNTO À PLATAFORMA DA RÉ. NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O MOTORISTA E A PLATAFORMA, APLICANDO-SE AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ A LIBERDADE DE CONTRATAR. A DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR FOI MOTIVADA POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE MÁ CONDUTA. CONFIGURADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA É REGIDA PELO DIREITO CIVIL, NÃO HAVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. A DESATIVAÇÃO DA CONTA POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

RECURSO DESPROVIDO.

VOTO N° 30.992

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO “OVERBOOKING”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS “IN RE IPSA” CARACTERIZADOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR A RÉ EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM FAVOR DE CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).

II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SOMENTE A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ORIUNDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ QUE CAUSOU ATRASO NO VOO DOS AUTORES PELO PERÍODO DE 23H (VINTE E TRÊS HORAS).

III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ FOI COMPROVADA, ESTANDO PRECLUSA QUALQUER DISCUSSÃO NESSE SENTIDO, UMA VEZ QUE REFERIDO CAPÍTULO DA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE TURISMO DOS AUTORES, DEVENDO O VALOR INDENIZATÓRIO SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, ANTE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ RESTOU CARACTERIZADA. 2. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO