Benedito Antonio Okuno

Voto nº 22587

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL. CRIANÇA DE DOIS ANOS COM QUADRO DE FEBRE, VÔMITOS E DESIDRATAÇÃO MODERADA A GRAVE, COM INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA.

PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO ESVAZIA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, REMANESCENDO CONTROVÉRSIA QUANTO AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL.

ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM VALOR “NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00”, EXPRESSÃO QUE ESTABELECE PISO INDENIZATÓRIO, E NÃO LIMITE MÁXIMO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 DENTRO DOS LIMITES DA PRETENSÃO DEDUZIDA.

MÉRITO. RECUSA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA APÓS TRANSCORRIDAS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO REGULAMENTAR DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL POR 12 HORAS QUE NÃO PODE IMPEDIR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO BENEFICIÁRIO.

DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DESEMBOLSO DE R$ 15.676,17 REALIZADO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA.

DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA EM CONTEXTO EMERGENCIAL ENVOLVENDO CRIANÇA DE TENRA IDADE, EXPONDO A BENEFICIÁRIA E SEUS FAMILIARES A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO, INSEGURANÇA E RISCO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Voto nº 22586

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR APONTADO COMO INCONTROVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. PROPOSTA DE PAGAMENTO DE VALOR EM MINUTA DE DISTRATO QUE NÃO CONSTITUI OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO, DA RESPONSABILIDADE PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, DA VALIDADE E ALCANCE DAS CLÁUSULAS NEGOCIAIS E DA EXTENSÃO DA RESTITUIÇÃO EVENTUALMENTE DEVIDA. AUSÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 311 DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PARA ADEQUADA DEFINIÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA RECLAMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO IDOSO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO METASTÁTICO CONTÍNUO. A NECESSIDADE IMPERIOSA DE PROSSEGUIMENTO DA QUIMIOTERAPIA RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA POR RELATÓRIO MÉDICO. TEMA REPETITIVO 1082 DO STJ. A SUPRESSÃO INTEMPESTIVA E ARBITRÁRIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA A PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA NEOPLÁSICA GRAVE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL, GERANDO ABALO PSICOLÓGICO QUALIFICADO E AFLIÇÃO ANÍMICA DIANTE DA AMEAÇA À PRÓPRIA VIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00, À LUZ DO MÉTODO BIFÁSICO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS E MAJORADOS EM RAZÃO DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

Voto nº 22597

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRETENSÃO INDIVIDUAL DE REPARAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DA UNIDADE E PELA FRUSTRAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. DIREITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS INTERESSES COLETIVOS REPRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MATERIAL PUBLICITÁRIO QUE APRESENTAVA EXTENSA ÁREA VERDE COMO ESPAÇO DE LAZER E INTEGRAÇÃO COM A NATUREZA. ÁREA QUE, NA REALIDADE, CONSTITUI ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEGREGADA E SEM POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO RECREATIVA PELOS CONDÔMINOS. PUBLICIDADE ENGANOSA CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, INCISO III, 30 E 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFERTA QUE VINCULA O FORNECEDOR E INTEGRA O CONTRATO. QUITAÇÃO OUTORGADA PELO SÍNDICO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE PRETENSÕES INDIVIDUAIS PELOS ADQUIRENTES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA UNIDADE COM OS ATRIBUTOS PROMETIDOS E O VALOR DO IMÓVEL EFETIVAMENTE ENTREGUE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA FIXAÇÃO IMEDIATA DO MONTANTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FRUSTRAÇÃO RELEVANTE DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NA AQUISIÇÃO DA MORADIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Voto nº 22595

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SELUMETINIBE (KOSELUGO®). NEUROFIBROMATOSE TIPO 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL DE USO DOMICILIAR QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL À EXCLUSÃO DE COBERTURA PREVISTA PARA MEDICAMENTOS DOMICILIARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA APTA A DESCONSTITUIR A CLASSIFICAÇÃO TERAPÊUTICA DO FÁRMACO OU A INDICAR ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ E ADEQUADA AO QUADRO CLÍNICO DO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL SUFICIENTE PARA AFASTAR OBRIGAÇÃO LEGALMENTE EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

VOTO N° 22.617

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - RECURSOS DE APELAÇÃO DA CONSTRUTORA TENDA E DE DAYANNA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INFILTRAÇÕES NA UNIDADE AUTÔNOMA DA AUTORA - VÍCIOS CONSTATADOS E DECORRENTES DE CAUSAS DISTINTAS - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A INFILTRAÇÃO EXISTENTE NO BANHEIRO TEVE ORIGEM EM FALHA CONSTRUTIVA NA TUBULAÇÃO LOCALIZADA NO INTERIOR DO SHAFT DO EDIFÍCIO, DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - VAZAMENTO VERIFICADO NA COZINHA E ÁREA DE SERVIÇO ATRIBUÍDO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PROPRIETÁRIA DA UNIDADE SUPERIOR - DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ORÇAMENTO PARTICULAR UNILATERAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR OS VALORES TECNICAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO DAS QUANTIAS FIXADAS PARA RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS DEVIDAMENTE APURADAS PELO PERITO - DANOS MORAIS CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E OS DISSABORES COTIDIANOS - INFILTRAÇÕES PERSISTENTES EM IMÓVEL RECÉM-ADQUIRIDO, COMPROMETENDO SUA REGULAR FRUIÇÃO E HABITABILIDADE POR PERÍODO PROLONGADO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFETIVA E DA IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE RESPONSABILIDADES ENTRE AS RÉS - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA REQUERIDA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Voto nº 22631

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EVITAR EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGANDO PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA – DESACOLHIMENTO – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECONHECEU NATUREZA CLANDESTINA E PRECÁRIA DA OCUPAÇÃO EXERCIDA PELOS OCUPANTES DO IMÓVEL, ENTRE OS QUAIS SE ENCONTRA A AGRAVANTE – SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO – PROPOSITURA POSTERIOR DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER AUTOMATICAMENTE OS EFEITOS DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA – ALÉM DISSO, OBSERVAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE A SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E A AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO ANTES DA VACÂNCIA DA HERANÇA AFASTAM A PLAUSIBILIDADE DO ALEGADO DIREITO – AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Voto nº 22602

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO INTEGRAL DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. PLANILHA APRESENTADA PELAS PRÓPRIAS EXEQUENTES E EXPRESSAMENTE ADOTADA COMO BASE DE APURAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DECISÃO INTEGRATIVA QUE APENAS DETERMINOU A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL E DAS VERBAS DO ART. 523, § 1º, DO CPC, SEM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LAUDO PERICIAL NÃO HOMOLOGADO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO A COMANDOS JUDICIAIS SUPERVENIENTES, COM EXCLUSÃO INTEGRAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS ASTREINTES E INCLUSÃO DAS VERBAS RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DA EXECUÇÃO AO TÍTULO. PRETENSÃO RECURSAL QUE EXTRAPOLA A CORREÇÃO DE MERO ERRO ARITMÉTICO E BUSCA A REABERTURA DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Voto nº 22599

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA AFASTADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO E SOB RISCO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA RENÚNCIA TÁCITA À PRETENSÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE CADA REQUERENTE. ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA SITUAÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS ENTRE AS AGRAVANTES. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA APENAS EM RELAÇÃO A CHRISTIANE KELLY PEREIRA BOCK. RENDA PREVIDENCIÁRIA MODESTA, AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE DEMONSTRADO, ENDIVIDAMENTO, RESTRIÇÕES FINANCEIRAS E QUADRO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ÀS DEMAIS RECORRENTES. DECISÃO MANTIDA QUANTO A HILDA PEREIRA BOCK, CELIA FERNANDA PEREIRA BOCK E CLAUDIA PATRÍCIA PEREIRA BOCK. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Voto nº 22596

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESEMPREGO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL COMO DIARISTA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS VIA PIX REALIZADOS PELA PRÓPRIA REQUERENTE, CONSIDERADOS INDICATIVOS DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU RENDA OMITIDA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE CONFUNDE COM CAPACIDADE ECONÔMICA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RENDA ESTÁVEL, PATRIMÔNIO LÍQUIDO DISPONÍVEL, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SALDO BANCÁRIO EXPRESSIVO OU OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. TITULARIDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DA PRÓPRIA DEMANDA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO EVIDENCIA LIQUIDEZ IMEDIATA PARA SUPORTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS INICIAIS DE VALOR EXPRESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DECLARADA PELA REQUERENTE. CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO QUE NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

VOTO N° 22.618

AGRAVO DE ISNTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESCISÃO DE PLANO DE SAUDE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELACIONADOS AOS PERÍODOS DOS REEMBOLSOS QUESTIONADOS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E À AUTORIDADE POLICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ALEGADOS DESEMBOLSOS QUE FUNDAMENTARAM OS PEDIDOS DE REEMBOLSO - DILIGÊNCIAS DETERMINADAS QUE SE INSEREM NO PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO (ART. 370 DO CPC) -NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS E À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE QUEBRA INDISCRIMINADA DE SIGILO BANCÁRIO, HAJA VISTA A DELIMITAÇÃO TEMPORAL E MATERIAL DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS - EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU DE DEMANDA AUTÔNOMA QUE NÃO OBSTA A PRODUÇÃO DE PROVAS NO ÂMBITO DA AÇÃO CÍVEL - ADEMAIS, TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA EM FAVOR DO MENOR, COM GARANTIA DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Voto nº 22590

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. BENEFÍCIO REVOGADO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA NO CURSO DO RECURSO QUE DEMONSTRA RENDIMENTOS MODESTOS, INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DECLARADO, SALDOS BANCÁRIOS REDUZIDOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA, CONTRATAÇÃO DE ADVOGADA PARTICULAR E RESIDÊNCIA EM LOCALIDADE DE PADRÃO ELEVADO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Voto nº 22601

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS E PESQUISAS PATRIMONIAIS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, SEM PROMOVER A INCLUSÃO IMEDIATA DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO, DEFERIU MEDIDAS CAUTELARES DESTINADAS À PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS INDICATIVOS DE VÍNCULO SOCIETÁRIO, IDENTIDADE OU PROXIMIDADE DE SEDE, CONTINUIDADE DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COMUNHÃO ADMINISTRATIVA E REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA, APTOS A EVIDENCIAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO CURSO DA INSTRUÇÃO DO INCIDENTE. MEDIDA CONSTRITIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ACOLHIMENTO DEFINITIVO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E QUE VISA APENAS RESGUARDAR A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FUTURO. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO DIANTE DA LONGA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO E DAS REITERADAS DIFICULDADES NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO COMPATÍVEL COM A NATUREZA CAUTELAR DA PROVIDÊNCIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ASSEGURADA PELA MANUTENÇÃO DOS VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Voto nº 22399

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DAS PARTES – APELAÇÃO DA RÉ – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – DESACOLHIMENTO – DISCUSSÃO NÃO ENVOLVE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E SIM A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE – INCIDÊNCIA DO CDC – PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA – PREVISÃO DE 24 MESES CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – CLÁUSULA ABUSIVA – ART. 51, IV, DO CDC – CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – PRORROGAÇÃO ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 164 DESTE TRIBUNAL – ATRASO VERIFICADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – MULTA DE 1% SOBRE O VALOR PAGO, POR MÊS DE ATRASO – ADMISSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA – INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM NO PERÍODO DA MORA ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA – CABIMENTO – ILICITUDE DA COBRANÇA APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL – TEMA 996 DO STJ – VERIFICADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA, ESTA RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO DA MORA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – MANUTENÇÃO - CONDENAÇÃO NÃO DECORREU APENAS DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR, MAS TAMBÉM DO RECONHECIMENTO DO DEFEITO PELA PRÓPRIA RÉ – APELAÇÃO DO AUTOR – MANTIDA A DATA DE 14/11/2025 PARA A CESSAÇÃO DA MORA, NÃO SE ACOLHEM OS PEDIDOS DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO INDENIZÁVEL, PROLONGAMENTO DA MORA PARA DATA POSTERIOR OU AO RECONHECIMENTO DE QUE A UNIDADE PERMANECIA INDISPONÍVEL PARA RECEBIMENTO – DANOS MORAIS – CABIMENTO – ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR A UM ANO, ALÉM DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS INCONTROVERSOS – FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTES – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA – AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA – CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

VOTO N° 22504

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA CORREQUERIDA FORTE SECURITIZADORA – AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REQUERIDA QUE RECEBEU DIRETAMENTE OS PAGAMENTOS MENSAIS QUITADOS PELA AUTORA – REQUERIDA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E, PORTANTO, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO – CABE À REQUERIDA, SE O CASO, PELA VIA ADEQUADA POSTULAR EVENTUAL RESSARCIMENTO CONTRA QUEM DE DIREITO – AFASTADA, IGUALMENTE, A ADUZIDA INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDO CERTO E DETERMINADO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO – EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELAS TRÊS CORREQUERIDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.