Luis Fernando Camargo de Barros Vidal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR BLOQUEADO E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE ORA RECONHECIDA, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES IMPUGNADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (ART. 99, § 3º, DO CPC) CORROBORADA POR RENDIMENTOS MÓDICOS E EXTRATOS BANCÁRIOS COM SALDO INEXPRESSIVO. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO CUMPRIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO INTERNO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO AO INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DA VIA RECURSAL. O AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É RESTRITO À IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS MONOCRATICAMENTE POR RELATOR, MOSTRANDO-SE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL EM FACE DE PRONUNCIAMENTO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO E PERIGO DE CONSTITUIÇÃO DE DANO AO AUTOR. ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ORA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TITULAR DO BENEFÍCIO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEFERIDA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS E ORGANIZAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E BALANCETES RESTRITOS A UMA ÚNICA UNIDADE OPERACIONAL, SEM REFLETIR O PATRIMÔNIO GLOBAL DA ENTIDADE. DESATENDIMENTO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.424 E PELA SÚMULA Nº 481 DO STJ. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM FATURAMENTO EXPRESSIVO, SUPERÁVIT CONTÁBIL, PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM CRESCIMENTO E RESERVAS FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA E REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RENDIMENTOS MODESTOS E COMPROMETIMENTO DA RENDA COM ENCARGOS COTIDIANOS E CONTRATOS BANCÁRIOS. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO TEMA 1.178 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONDIÇÃO DE NECESSITADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS EM NOME DA BENEFICIÁRIA POR SUA REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO CONTÍNUA DE VERBA DE NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DE APOSENTADO POR INVALIDEZ. PLENA REVERSIBILIDADE DA ORDEM PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO DOS ABATIMENTOS. TUTELA ORA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. AJUIZAMENTO NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ COINCIDENTE COM A ELEIÇÃO CONTRATUAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 DO STJ. TEMA REPETITIVO 1198 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO PAPCARD. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. GRAVAÇÃO QUE NÃO EVIDENCIA CONSENTIMENTO LIVRE COM ESCORREITO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA POSTERIOR A 30/03/2021 E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇAS DE PEQUENA MONTA EM CARTÃO CONSIGNADO, SEM REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (ART. 99, § 3º, DO CPC) CORROBORADA POR EXTRATOS BANCÁRIOS COM SALDO DIMINUTO E RENDA MODESTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 99, § 4º, DO CPC). OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADAS. VÍCIOS DE INFORMAÇÃO OU CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADOS. FACULDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, PREVISTA NO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO MANTIDO PELO COLEGIADO. PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NO DEPÓSITO PARCIAL E PARCELAMENTO DA DÍVIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ARESTO EMBARGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.