Carmen Lucia da Silva

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, CONFORME O ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, E CONTRADIÇÃO SOBRE DESPESAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A QUESTÃO DA NOTIFICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, AFIRMANDO QUE A DÍVIDA SUBSISTE MESMO SEM DETALHAMENTO PRÉVIO. A COMUNICAÇÃO PELO SERASA CUMPRE A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTES DA NEGATIVAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 359 DO STJ. A CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO EXISTE, POIS O ACÓRDÃO DESCONSIDEROU DESPESAS NÃO DETALHADAS E CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. A EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SEM APONTAR VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS, COM ADVERTÊNCIA SOBRE OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 1.022, 1.026, § 2º; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTIGO 2º; CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.366. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 359 DO STJ.

APELAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NO INSTAGRAM E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DA CONTA FUNDADA EM ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A CONTA MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ALEGADO USO PROFISSIONAL DO PERFIL SEM COMPROVAÇÃO, ASSIM COMO A REPERCUSSÃO DA SUSPENSÃO EM DIREITOS DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR EQUIDADE. TABELA DA OAB DE CARÁTER ORIENTATIVO. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO SEGREDO DE JUSTIÇA E PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. REJEIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A RETIRADA DA ANOTAÇÃO DE SIGILO. CITAÇÃO POSTERIOR À APREENSÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL E DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “DESCONHECIDO”. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SUSPENDE, POR SI, A BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO EM OUTRO ESTADO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS NO CÂMBIO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO E QUALIDADE DO PRODUTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA PELA RÉ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO PRINCIPAL. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM DESLOCAMENTOS DIÁRIOS DO AUTOR QUE PODEM SER RESOLVIDAS EM PERDAS E DANOS, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUESTÃO QUE PODE SER REANALISADA PELO JUÍZO A QUO NO CURSO DO PROCESSO OU NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM AFASTAMENTO APENAS DA TOTALIDADE DO VALOR REQUERIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONDICIONADA À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, AUSENTE NO CASO CONCRETO. AUTORA QUE NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA E ALEGA DESCONHECER A DÍVIDA, MAS NÃO ESCLARECE QUEM É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA DO IMÓVEL EM QUE RESIDE NEM JUNTA QUALQUER FATURA EM NOME DE TERCEIRO. UNIDADE CONSUMIDORA GERADORA DOS DÉBITOS SITUADA NA MESMA COMARCA E COINCIDENTE COM O DOMICÍLIO RESIDENCIAL DECLARADO. RÉPLICA MERAMENTE GENÉRICA, QUE SE LIMITOU A REITERAR A INICIAL SEM IMPUGNAR OS DADOS FÁTICOS E CADASTRAIS APRESENTADOS NA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº 10 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. PROTESTO LEGÍTIMO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO IMPUGNADA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE, POIS A DECISÃO EMBARGADA NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A MAJORAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CORTE ESPECIAL DO STJ PACIFICOU QUE A MAJORAÇÃO É DEVIDA QUANDO PRESENTES TRÊS REQUISITOS: DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PUBLICADA A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016, RECURSO DESPROVIDO, E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESDE A ORIGEM. NO CASO, OS REQUISITOS ESTÃO PRESENTES, E A MAJORAÇÃO É DEVIDA, CONFIGURANDO OMISSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC. EMBORA O PATRONO DA EMBARGANTE NÃO TENHA APRESENTADO CONTRARRAZÕES, A MAJORAÇÃO É FIXADA POR EQUIDADE, ELEVANDO OS HONORÁRIOS TOTAIS PARA R$ 950,00. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE: A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS É DEVIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS ERESP Nº 762.075, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 19.12.2018.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CUSTEIO DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA EXEQUENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO SUBSCRITO PELO COMPRADOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, COM VALORES E VENCIMENTOS DETERMINADOS. NATUREZA BILATERAL QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A FORÇA EXECUTIVA. REGISTROS DA VENDA, DO FINANCIAMENTO E DA CONSTRUÇÃO QUE DÃO SUPORTE À EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. PARCELAS PREVISTAS PARA PAGAMENTO DURANTE A CONSTRUÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO AFASTADA. EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS DO DEMONSTRATIVO SUJEITAS A ESCLARECIMENTO E CORREÇÃO NA ORIGEM, PRESERVADAS AS DEFESAS DO EXECUTADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXIGIU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE CITAÇÃO POSTAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AFASTANDO A DISPENSA PREVISTA NO ART. 82, § 3º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, PREVISTA NO ART. 82, § 3º, DO CPC, ABRANGE TAMBÉM AS DESPESAS PROCESSUAIS, COMO AS DE CITAÇÃO POSTAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 15.109/2025 DISPENSA O ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MAS NÃO MENCIONA EXPRESSAMENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS, QUE SÃO VALORES DESTINADOS A TERCEIROS. 4. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP E DO STJ DISTINGUE CUSTAS PROCESSUAIS DE DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO PERMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR ESTAS ÚLTIMAS NA DISPENSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE DESPESAS PROCESSUAIS. 2. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 82, § 3º, DO CPC.

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEMA Nº 1.282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUB-ROGAÇÃO QUE TRANSFERE APENAS O DIREITO MATERIAL E NÃO ALCANÇA PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA COM SUA ATIVIDADE. FRAGILIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES, UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS QUANTO À EFETIVA ORIGEM EXTERNA DO EVENTO. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DO TELEVISOR DANIFICADO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RELATÓRIOS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA CONCESSIONÁRIA QUE ATESTAM A NORMALIDADE DO FORNECIMENTO NA DATA INDICADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. O AUTOR ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, AFIRMANDO POSSUIR RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, CONSIDERANDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER AFASTADA SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 4. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, COMO COMPROVANTES DE RENDIMENTOS MENSAIS, IMPEDINDO A AFERIÇÃO DO COMPROMETIMENTO ECONÔMICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO DE R$ 157,93 E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. O AUTOR BUSCA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INCLUSÃO DE DÉBITO INEXISTENTE NA PLATAFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCLUSÃO DE DÉBITO INEXISTENTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO SE CARACTERIZA COMO CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES, SENDO ACESSÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PRÓPRIO DEVEDOR, SEM PUBLICIDADE A TERCEIROS. 4. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO NÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, POIS NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO PÚBLICA DO NOME DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE DÉBITO INEXISTENTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A PLATAFORMA NÃO POSSUI NATUREZA DE REGISTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ ALUSIVAS À TARIFA DE CARGA POLUIDORA – “FATOR K” E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) SEM PRÉVIA ANÁLISE INDIVIDUAL DOS EFLUENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DO POTENCIAL POLUENTE DO ESGOTO LANÇADO PELA AUTORA JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE CARGA POLUENTE (“FATOR K”). 4. A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO ANTES DA COBRANÇA, NECESSÁRIO PARA A LEGÍTIMA FORMAÇÃO DO PREÇO DA TARIFA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA EXIGE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO. 2. A AUSÊNCIA DE TAL ESTUDO TORNA A COBRANÇA INDEVIDA.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A SEGURO NÃO CONTRATADO, CONDENOU A SEGURADORA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, PESSOA IDOSA, SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, ALÉM DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO DE CONSUMO JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. 4. A OFENSA ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, CONFIGURANDO LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL DEVIDO À APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES À CONSUMIDORA IDOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00, SOLIDARIAMENTE, ALÉM DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ADMISSIBILIDADE DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS EM GRAU RECURSAL E CONTRADIÇÃO SOBRE A DESPROPORCIONALIDADE DO BANIMENTO DEFINITIVO. NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ALEGADOS. O ACÓRDÃO ABORDOU A QUESTÃO DAS NOTAS FISCAIS À LUZ DO ARTIGO 435 DO CPC, CONCLUINDO PELA INADMISSIBILIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO TARDIA. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTOU DAS RAZÕES DE APELAÇÃO E NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA FOI DECIDIDA COM BASE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. A VEDAÇÃO DE PENAS PERPÉTUAS DO ARTIGO 5º, INCISO XLVII, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE APLICA AO CASO. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERA-SE INCLUÍDO NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 435, 434, 355, 494, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 187, 188, 422; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISOS LIV, LV, XLVII, ALÍNEA "B".

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOSPEDAGEM CONTRATADA POR PLATAFORMA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU ACESSAR O IMÓVEL RESERVADO, MESMO APÓS OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES FORNECIDAS PELA CORRÉ ACERCA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PORTARIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEFICIÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO EFICAZ PARA INGRESSO NO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO INTEGRAL DA HOSPEDAGEM E DA SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA E DESCONFORTO SUPORTADA PELA CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, DESDE O DESEMBOLSO E, QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO C. STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO E, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSTENTA ANTONIO FERNANDES DE MELO NETO OMISSÃO QUANTO À CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 64, § 4º, DO CPC. A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ALEGA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, PEDINDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ALEGADOS. O ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE COMPETE AO JUÍZO TRABALHISTA DECIDIR SOBRE A RATIFICAÇÃO OU NOVA DECISÃO, CONFORME O ARTIGO 64, §§ 3º E 4º, DO CPC. A CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA É PROVISÓRIA, ATÉ DELIBERAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA E ADMITIR A RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA, POIS A LEI PROCESSUAL PREVÊ ESSA POSSIBILIDADE. O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL FOI RESPEITADO AO REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS CONSIDERA-SE INCLUÍDO NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 3º E 4º, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, AFIRMANDO QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ALEGADOS. O ACÓRDÃO EXAMINOU A QUESTÃO DA MULTA, AFIRMANDO SUA ADEQUAÇÃO E REJEITANDO A TESE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS MENCIONADOS. A COMPARAÇÃO COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NÃO SE APLICA, POIS A OBRIGAÇÃO É RESTABELECER CONTA DE APLICATIVO GRATUITO. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA MULTA NÃO CONSTITUI OMISSÃO, POIS A LEI NÃO EXIGE TETO NO MOMENTO DA COMINAÇÃO. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO PROSPERA, POIS A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER A CONTA FOI CUMPRIDA. NÃO HÁ OFENSA AO ARTIGO 489 DO CPC, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS RELEVANTES. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERA-SE INCLUÍDO NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 537, § 1º, INCISO I, 8º, 884, 489, 1.022, 1.025.