Marcos Fleury Silveira de Alvarenga

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTERLAR. ARRESTO, RESTRIÇÃO RENAJUD, INDISPONIBILIDADE CNIB E BLOQUEIOS SOCIETÁRIOS. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E PRESERVAÇÃO FORENSE. PETIÇÃO DO EVENTO 14. FATOS SUPERVENIENTES. NOTÍCIAS DE OPERAÇÃO POLICIAL E PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS. PEDIDO DE OFÍCIO À POLÍCIA CIVIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES SUBMETE-SE AO CRIVO DA PERTINÊNCIA E DA APTIDÃO JURÍDICA PARA MODIFICAR A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA CAUSA ORIGINÁRIA. A JUNTADA DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS E A NOTÍCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE PENAL NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE NO ÂMBITO CÍVEL PARA A DECRETAÇÃO DE ARRESTO INAUDITA ALTERA PARS. VIGORA O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL, DEMANDANDO A APURAÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E RESPONSABILIDADE CIVIL EM CONTRADITÓRIO REGULAR. A INFORMAÇÃO VEICULADA NA PRÓPRIA PETIÇÃO SUPERVENIENTE DE QUE AS CONTAS BANCÁRIAS DOS INVESTIGADOS FORAM LOCALIZADAS SEM SALDO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA EVIDENCIA A INEFICÁCIA DO ARRESTO FINANCEIRO POSTULADO EM SEGUNDO GRAU E CORROBORA A PRUDÊNCIA DE SE AGUARDAR A TRAMITAÇÃO REGULAR PERANTE O PRIMEIRO GRAU. O ALCANCE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DE SÓCIOS, EX-SÓCIOS E EMPRESAS APONTADAS COMO COLIGADAS DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SENDO PREMATURA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PRÉVIA SEM CONTRADITÓRIO MÍNIMO. O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL ENCERRA MEDIDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CUJO EXAME ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA MANIFESTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DESRESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CABENDO A ANÁLISE AO JUÍZO SINGULAR APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA LIDE. OS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E DE PRESERVAÇÃO FORENSE SUBMETEM-SE AO REGIME PROCEDIMENTAL PRÓPRIO, DEVENDO SER APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A REGULAR CITAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, NOTADAMENTE DIANTE DA APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PELA AUTORIDADE PÚBLICA.

RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O RESTABELECIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA E MANTEVE NOS AUTOS DOCUMENTOS TÉCNICOS JUNTADOS PELA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL AFASTADA. MATÉRIAS DEVOLVIDAS VINCULADAS AO EXAME DA TUTELA DE URGÊNCIA E À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS IMPUGNADOS QUE CONSTITUEM CONTRAPROVA TÉCNICA RELACIONADA AO USO DA PLATAFORMA, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E À FUTURA ANÁLISE PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, OCULTAÇÃO DELIBERADA OU PREJUÍZO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 435 E 473, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESENTRANHAMENTO PREMATURO QUE PODERIA COMPROMETER A ADEQUADA APURAÇÃO TÉCNICA DOS FATOS CONTROVERTIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL COMPLEXA, DEPENDENTE DE PROVA PERICIAL, ACERCA DOS LIMITES PACTUADOS, CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. MENSAGENS ELETRÔNICAS POSTERIORES QUE REVELAM APARENTE DISPARO AUTOMATIZADO DE ROTINA, SEM APTIDÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA CARACTERIZAR PROPOSTA VINCULANTE OU RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. RISCO DE DANO REVERSO RECONHECIDO EM JULGAMENTOS ANTERIORES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA NATURAL – INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DE PLANO OU DE NEGATIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OPORTUNIZOU À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA BENESSE, MEDIANTE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NA DETERMINAÇÃO DO EVENTO 6. PARTE QUE NÃO ATENDEU INTEGRALMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, LIMITANDO-SE, NA ORIGEM, À APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CARTEIRA DE TRABALHO, DA QUAL CONSTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REMUNERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL, NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE IGUALMENTE NÃO SUPREM A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONSISTENTES APENAS EM RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO E CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR OMISSÃO DA PRÓPRIA PARTE EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO DISPENSANDO COMPROVAÇÃO QUANDO DETERMINADA PELO JUÍZO. VALOR DAS CUSTAS INICIAIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ISENTA A PARTE DO RECOLHIMENTO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADOS, A CONTENTO, OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGUIDO DE AGRESSÃO. CONTRADITA REJEITADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU A COLISÃO, CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE CONSIDERADA NA SENTENÇA. BATIDA NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO AFASTADA PELA ALEGADA MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. AGRESSÃO PRESENCIADA PELA TESTEMUNHA DURANTE DISCUSSÃO SOBRE O ACIDENTE. SUBTRAÇÃO DAS CHAVES E LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELO ATO DO PREPOSTO PRATICADO EM RAZÃO DO TRABALHO. REPARO DO VEÍCULO DOCUMENTADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO ÀS INDENIZAÇÕES. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCELA VENCIDA PAGA MEDIANTE BOLETO ENCAMINHADO PELO CREDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRETENSÃO DE APREENSÃO EM CONTRADIÇÃO COM A CONDUTA EXTRAJUDICIAL DO BANCO. MORA DESCARACTERIZADA E LIMINAR REVOGADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DISPENSAM O EXAME DO DANO ALEGADO NA RECONVENÇÃO. VEÍCULO QUE NÃO FOI APREENDIDO. MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO, POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO BANCO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA E DE FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILIGÊNCIA CONSTRANGEDORA, PRIVAÇÃO EFETIVA DO USO DO BEM OU OUTRA REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE DA RECONVINTE. RISCO DE APREENSÃO QUE JUSTIFICOU A TUTELA RECURSAL PREVENTIVA, MAS NÃO COMPROVA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONSUMADA. TEMPO EMPREGADO NA DEFESA JUDICIAL QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOCUMENTADAS, NÃO DEMONSTRA DESVIO PRODUTIVO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES INVOCADOS PELA APELANTE REFERENTES À APREENSÃO EFETIVA DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE, ACOMPANHADA DE RELATÓRIO COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O MANDATO. PRELIMINAR REJEITADA. APONTAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARTA DE AVISO E VERSO ENDEREÇADO AO DOMICÍLIO CADASTRAL DO AUTOR, COM IDENTIFICAÇÃO FAC/CORREIOS. CONJUNTO DOCUMENTAL REPUTADO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REMESSA ANTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO DO REGISTRO. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 404 E TEMA 59 DO STJ. COMUNICADO ELETRÔNICO JUNTADO PELA RÉ QUE SE REFERE A DÉBITO DIVERSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA NOTIFICAÇÃO DO APONTAMENTO IMPUGNADO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU, POR PRAZO DETERMINADO, A RETIRADA DE BENS E MAQUINÁRIOS INDUSTRIAIS REMANESCENTES NO IMÓVEL LOCADO, AUTORIZANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS VOLTADAS À ELIMINAÇÃO DE RISCOS ELÉTRICOS E ESTRUTURAIS. RECURSO INSTRUÍDO APENAS COM GUIA DE RECOLHIMENTO EM ABERTO, DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO DE EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM OU EM GRAU RECURSAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DAS AGRAVANTES E TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS, SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS, MANIFESTAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE IMPEDE O EXAME DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO, POR NÃO SE EVIDENCIAR, NA MERA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POSTERIOR INÉRCIA, QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. ANULAÇÃO DE FINANCIAMENTO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDICAM FUNDADA PROBABILIDADE DO DIREITO DA CONSUMIDORA, DIANTE DE FORTES INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO DO VEÍCULO FINANCIADO E DE VÍCIO OCULTO RELEVANTE, APTOS A COMPROMETER A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA ADQUIRENTE E A FINALIDADE ECONÔMICA DOS CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO PELA CONTINUIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS RELATIVAS A BEM CUJA HIGIDEZ É QUESTIONADA E PELO RISCO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MEDIDA REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITIRÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RETOMAR A PERSECUÇÃO CREDITÍCIA DOS VALORES DEVIDOS. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 500,00 POR DIA, LIMITADAS AO VALOR DA CAUSA, EM PATAMAR PROPORCIONAL E ADEQUADO À FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SE CONFIGURADA DESPROPORCIONALIDADE SUPERVENIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO DO RECURSO. CONTEÚDO EQUIVALENTE AO INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ARTIGO 1.015, INCISO I, DO CPC. TEMA Nº 1.040 DO STJ QUE NÃO IMPEDE O REEXAME DA LIMINAR QUANDO SUSCITADA, POR PEDIDO INCIDENTAL DE URGÊNCIA, QUESTÃO APTA A INFIRMAR OS PRÓPRIOS PRESSUPOSTOS DA BUSCA E APREENSÃO. HIPÓTESE DE DISTINÇÃO. PROVA DOCUMENTAL INDICATIVA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO REGISTRADO PERANTE O DETRAN/SP EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DAQUELA QUE AJUIZOU A AÇÃO. EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO ATIVO E ADIMPLIDO JUNTO AO CREDOR REGISTRAL. DUPLICIDADE DE CONTRATAÇÕES INCIDENTES SOBRE O MESMO VEÍCULO QUE REVELA CONTROVÉRSIA SUBSTANCIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE DA GARANTIA E DA PRÓPRIA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO BANCO AUTOR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERIGO DE DANO EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, QUE UTILIZA O AUTOMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, ALÉM DO RISCO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. SUSPENSÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO QUE PRESERVA A UTILIDADE DO PROCESSO SEM PREJUÍZO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE NA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ACARRETA DANO MORAL AUTOMÁTICO (IN RE IPSA), EXIGINDO PARA SUA CONFIGURAÇÃO A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE REFLEXOS EXTRAORDINÁRIOS QUE VILIPENDIEM ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. A PRÓPRIA PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA DISPUNHA DE APARELHO E LINHA DE TELEFONIA CELULAR PLENAMENTE OPERACIONAIS, REALIZANDO CHAMADAS E MANTENDO COMUNICAÇÃO ATIVA DURANTE O PERÍODO RECLAMADO. A AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE RECUSA INDEVIDA EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL MÉDICA OU DESAMPARO FÁTICO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ANÍMICO INDENIZÁVEL, CONSTITUINDO O EPISÓDIO MERO DISSABOR COTIDIANO SUPERADO PELA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL JÁ DEFERIDA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS NO PATAMAR DE DEZ POR CENTO SOBRE A CONDENAÇÃO, EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DELINEADOS NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTINDO COMPLEXIDADE EXTRAVAGANTE OU TRABALHO DESMEDIDO QUE JUSTIFIQUE A PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA A ALÍQUOTA MÁXIMA LEGAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA NA ORIGEM PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS REMANESCENTES. APROVEITAMENTO INDEVIDO DO EDITAL ANTERIOR APÓS A DEVOLUÇÃO NEGATIVA DAS CARTAS. VÍCIO INSANÁVEL NA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO E DE CORRÉU PESSOA FÍSICA, FUNDADA EM INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL. O CORRÉU PESSOA FÍSICA FOI CITADO FICTAMENTE POR EDITAL ANTES DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS CADASTRADOS NOS SISTEMAS CONVENIADOS. A CITAÇÃO POR EDITAL CONSUBSTANCIA MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, ADMITIDA APENAS QUANDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO NOS ENDEREÇOS DOS AUTOS E NOS BANCOS DE DADOS OFICIAIS, NA FORMA DO ART. 256, § 3º, DO CPC. RECONHECIDA NA PRÓPRIA ORIGEM A PREMATURIDADE DO CHAMAMENTO FICTO PRIMITIVO, A DEVOLUÇÃO NEGATIVA DAS POSTERIORES CARTAS DE CITAÇÃO POSTAL NÃO AUTORIZA O RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DO EDITAL INQUINADO DE NULIDADE, TAMPOUCO A PROLAÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA EM PREJUÍZO DO DEMANDADO. IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA DECISÃO QUE DEFERIU A CITAÇÃO FICTA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REGULARIZAÇÃO DO CICLO CITATÓRIO EDITALÍCIO, COM EXPEDIÇÃO DE NOVO EDITAL E REABERTURA DE PRAZO DEFENSIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO FRONTAL AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A TEOR DO ART. 280 DO CPC. RECURSO ACOLHIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA DECISÃO QUE DEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO CICLO CITATÓRIO EDITALÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE GASTOS COM REPAROS DO BEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA LOCATÁRIA EXECUTADA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO MONTANTE DE COBRADO A TÍTULO DE ORÇAMENTOS DE REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE DE LAUDOS E ORÇAMENTOS UNILATERAIS, REMETENDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ÀS VIAS COGNITIVAS ORDINÁRIAS. VISTORIAS E ORÇAMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE A PARCELA EXTINTA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 1.368 DO C.STJ. ADEQUAÇÃO RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE POR AVARIAS DECORRENTES DE COLISÃO TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO. APELO DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 29 DE AGOSTO DE 2024 E, A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024, A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 (CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA LEGAL). NAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO E ATÉ 29 DE AGOSTO DE 2024, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SÃO MODULADOS PELA TAXA SELIC, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024, APLICAM-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.905/2024. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO DE SANEAMENTO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA E SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL CONTROVERTIDO. MANUTENÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXTENSÃO OBJETIVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DA AUTONOMIA FÍSICA, ARQUITETÔNICA E CADASTRAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NOS NÚMEROS 218 E 220. QUESTÃO QUE TRANSCENDE A MERA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. PERÍCIA DE ENGENHARIA CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ESCLARECER A CONFORMAÇÃO ESTRUTURAL, A EVENTUAL COMUNICAÇÃO INTERNA E A ORIGEM DA INTEGRAÇÃO OU SEPARAÇÃO DOS PRÉDIOS. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA EXECUÇÃO MATERIAL DA LIMINAR DE DESPEJO QUANTO AO IMÓVEL Nº 218 QUE SE REVELA MEDIDA PRUDENTE E ADEQUADA, DIANTE DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A ABRANGÊNCIA DO BEM LOCADO E DO RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE COISA JULGADA, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, PRECLUSÃO E FRAUDE PROCESSUAL QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA TÉCNICA, DEVENDO EVENTUAL MÁ-FÉ SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS CONTRATUAIS VENCIDOS DURANTE A LIDE, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU INTEGRALMENTE O FEITO EXECUTIVO (ART. 924, I, DO CPC), REPUTANDO AUSENTE TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO QUANTO AOS LOCATÍCIOS. A FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIAL DE IMPROCEDÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA LOCADORA RÉ, QUE NÃO FORMULOU RECONVENÇÃO, ANTE OS ESTRITOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA (ART. 504, I, DO CPC). A INCLUSÃO INDEVIDA DOS ALUGUERES CARACTERIZA EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUBSISTINDO HÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SENDO DESCABIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR PELO SALDO REMANESCENTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO COEXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC) E O EFEITO PROSPECTIVO DA BENESSE CONFERIDA À COEXECUTADA. REJEITAM-SE OS PLEITOS DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PUNITIVOS, PORQUANTO A CONDUTA DA APELANTE DECORREU DE INADEQUAÇÃO DE TÉCNICA PROCESSUAL E DE ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DOS MOTIVOS DO JULGADO, DESPIDA DE DOLO ESPECÍFICO. A INSERÇÃO INDEVIDA DE VERBAS DESPROVIDAS DE AMPARO JUDICIAL CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPÕE O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO SALDO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSTANDO A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA NATURAL – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CORROBORADA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AGRAVANTE QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO MENSAL NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DESPESAS ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS, SEM APORTES EXPRESSIVOS, SALDO RELEVANTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, GASTOS SUNTUÁRIOS OU OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. ANÁLISE GLOBAL E CONCRETA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVIDA, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO DIANTE DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO EM CARTA PRECATÓRIA. RÉ NÃO CITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA.

A APREENSÃO FÍSICA DO BEM EM SEDE DE LIMINAR NÃO ESGOTA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NÃO INDUZ À PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. O PROCEDIMENTO ESPECIAL DELINEADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969 ADOTA O CONTRADITÓRIO DIFERIDO, NO QUAL A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR É ATO INSTRUMENTAL PRÉVIO E INDISPENSÁVEL PARA A SUBSEQUENTE CITAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A QUEM A LEI ASSEGURA AS FACULDADES DE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE EM CINCO DIAS OU OFERTAR RESPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SOMENTE SE APERFEIÇOA COM A CITAÇÃO VÁLIDA, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO PROCESSO CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PROLAÇÃO DE PROVIMENTO TERMINATIVO ANTES DE ULTIMADA A CITAÇÃO IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DO DIREITO REAL CONTROVERTIDO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL E SUBTRAI DA FINANCIADA O EXERCÍCIO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS. RECHAÇADA A EXTINÇÃO TERMINATIVA, MOSTRA-SE INAPLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA INSCULPIDA NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE A FALTA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL OBSTA O JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, IMPONDO-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A PROMOÇÃO DOS ATOS CITATÓRIOS.

RECURSO PROVIDO.