José Henrique Arantes Theodoro

VOTO Nº 58.581

EMENTA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICAVA, PORÉM, ANTE O DISPOSTO NA SÚMULA STJ Nº 385 E EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUADRO QUE AUTORIZASSE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

VOTO Nº 58.753

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELOS RECORRENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

VOTO Nº 58.601

EMENTA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RECONHECIDA. AÇÃO QUE SE AFIGURAVA MESMO IMPROCEDENTE PELOS MOTIVOS INDICADOS PELO JULGADOR, NÃO INFIRMADOS NA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

VOTO Nº 58.778

EMENTA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL QUE AUTORIZAVAM A CONCESSÃO DA LIMINAR. DEMAIS OBJEÇÕES QUE DEVEM SER EM PRIMEIRA MÃO LEVADAS AO EXAME DO JUIZ DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.

VOTO Nº 58.767

EMENTA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM VEIO A APRESENTAR DEFEITO NÃO SOLUCIONADO. TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR AS RÉS A FORNECER OU CUSTEAR A LOCAÇÃO DE VEÍCULO SIMILAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO RECLAMADA NO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

VOTO Nº 58.807

EMENTA – APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL NEGADA, COM ASSINALAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO OU APRESENTAÇÃO DE PROVA CABAL DO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSTULANTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO E NEM LOGROU REVERTER O DECIDIDO AO ENSEJO DE AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO PROCLAMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

VOTO Nº 58.806

EMENTA – GRATUIDADE PROCESSUAL. BENEFÍCIO SÓ POSTULADO EM APELAÇÃO. LITIGANTE QUE AO LONGO DO PROCESSO NÃO VIU MOTIVO PARA REQUERER A GRATUIDADE, O QUE FAZIA PRESUMIR QUE ESTAVA EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS QUE O FEITO LHE CARREAVA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE APÓS O JULGAMENTO DA CAUSA QUE DEPENDIA DE PROVA DE SUPERVENIENTE AGRAVAMENTO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, PENA DE PERSISTIR AQUELA PRESUNÇÃO. REVELAÇÃO NÃO APRESENTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

VOTO Nº 58.884

EMENTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTORA QUE APRESENTA PROVA DE TEREM SIDO OS DANOS CAUSADOS POR DISTÚRBIOS NA CORRENTE ELÉTRICA, MAS NÃO DE QUE TAL EVENTO TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DA REDE EXTERNA, SOB RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEMANDADA QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE ANORMALIDADE DESSA NATUREZA. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.

VOTO Nº 58.818

EMENTA – AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL CEDIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA E EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. QUADRO NÃO REVELADO. DEVEDOR QUE, ADEMAIS, TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DATAS DOS LEILÕES. INVALIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO NÃO REVELADA. ARTIGO 27, § 1º, DA LEI Nº 9.514/97 QUE PREVÊ SUA REALIZAÇÃO NOS QUINZE DIAS SEGUINTES, E NÃO O INTERVALO MÍNIMO DE QUINZE DIAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

VOTO Nº 58.758

EMENTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO NÃO REVELADA. RESTABELECIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRAVA CABÍVEL ANTE A INOCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PLANO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADO. DISPOSIÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

VOTO Nº 58.457

EMENTA - DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, COMO RECLAMAM OS ARTIGOS 783 E 784, INCISO X DO CPC. CADEIA DE CESSÕES NÃO COMPROVADA INTEGRALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA (ARTIGO 330, III, CPC). NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SUPRE A FALTA DE TÍTULO CASO SE TENHA FEITO USO DA VIA EXECUTIVA. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

VOTO Nº 58.882

EMENTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA PELA AUTORA. RESIDÊNCIA NO ENDEREÇO DA INSTALAÇÃO AO TEMPO DA EMISSÃO DA FATURA. TELAS SISTÊMICAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA. ARTIGO 425 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÉBITO EXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO.

VOTO Nº 58.760

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO PELA RECORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

VOTO Nº 58.722

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELA RECORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

VOTO Nº 58.644

EMENTA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. DISPENSA DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. ARTIGO 134, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-SÓCIOS REJEITADA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE AFERIDA PELA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDUTA PESSOAL ATRIBUÍDA AOS RÉUS NA CAPTAÇÃO E NA GESTÃO DOS RECURSOS INVESTIDOS. EFETIVA RESPONSABILIDADE RESERVADA AO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.

VOTO Nº 58.629

EMENTA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL QUE AUTORIZAVAM A CONCESSÃO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO NO QUAL A DEVEDORA NO CONTRATO INFORMOU RESIDIR, MAS NÃO ENTREGUE ANTE A INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O LOCAL. DISPENSABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO CASO DE A PRÓPRIA DEVEDORA TER IMPOSSIBILITADO O CHAMAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO CUMPRIDO NO ENDEREÇO NELE EXPRESSAMENTE CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO.

VOTO Nº 58.765

EMENTA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE CARGA POLUIDORA. “FATOR K”. CÁLCULO DO AUTOR QUE NÃO PODIA SER ABONADO, EIS QUE NÃO CONSIDEROU OS PARÂMETROS ANUNCIADOS NA SENTENÇA, DEVENDO O VALOR SER APURADO COM AUXÍLIO TÉCNICO. RECURSO IMPROVIDO.