José Gonçalves da Silva Filho

III - DISPOSITIVO Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais movida por CESAR WEBER em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, a fim de: b) DECLARAR a nulidade dos contratos bancários com o banco réu e dos descontos em beneficio previdenciário do autor, a fim de determinar que a empresa ré providencie o necessário para o cancelamento definitivo dos descontos sob o benefício previdenciário de nº. 115.016.382-5 da parte autora; c) CONDENAR a parte requerida à restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, com correção monetária (INPC/IBGE) a partir de cada desconto e juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC), reservada a prescrição quinquenal e; d) CONDENAR a parte requerida a realizar o pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais à parte autora, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data (Súmula 362 STJ). Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida em custas processuais e honorário advocatícios, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o resultado da ação. Caso não seja efetuado o recolhimento devido, fica desde já autorizada a inscrição em dívida ativa. Eventual recurso de apelação, fica o Cartório desde já autorizado a proceder a intimação do apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, por força do art. 1.010, § 1º do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Se do trânsito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de execução, arquive-se Vilhena/RO, 28 de outubro de 2026. José Gonçalves da Silva Filho Juiz de Direito

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição ainda existente em decorrência desta execução, expedindo-se o necessário. Considerando que o próprio exequente requereu a extinção do feito e expressamente renunciou ao prazo recursal, e inexistindo sucumbência ou gravame imposto à executada que lhe confira interesse recursal, inexiste interesse recursal, ante a preclusão lógica, transitando a presente sentença em julgado nesta data. Certifique-se. Após as providências necessárias, arquivem-se definitivamente.

Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. LIBEREM-SE eventuais penhoras, bloqueios ou demais restrições ainda existentes em decorrência desta execução, expedindo-se o necessário. Sem honorários advocatícios adicionais. Eventuais custas remanescentes, na forma da lei. Considerando a expressa renúncia do exequente ao prazo recursal, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado, observada a necessidade de intimação das demais partes, se cabível. Após as providências necessárias e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os jurídicos e legais efeitos o acordo de vontade das partes celebrantes KIM MANSUR YANO e GOL LINHAS AEREAS S.A., nestes autos nº 7001816-56.2026.8.22.0014 e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, III-b, do Código de Processo Civil. Declaro constituído em favor da parte requerente, o título executivo judicial, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Publicação e registro automáticos/DJe. Intimem-se.

8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: DENILSON DE CASTRO RAFAEL, AVENIDA PEDRO FAVALEÇA 186 ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA LOPES DE ASSIS, OAB nº RO10396 EXECUTADO: DANIELLE LINS CASTRO, RUA ITAMARACA 59 TRIANGULO VERDE - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.485,18 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95. Decido. O débito foi pago na sua integralidade pelo executado e o exequente postulou pelo arquivamento do feito. Assim, diante do pagamento, julgo extinto o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários. Publicação e registro automáticos. Intime-se.

Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os jurídicos e legais efeitos o acordo de vontade das partes celebrantes LUIZ RICARDO DA SILVA e ROSANE VIEIRA, nestes autos nº 7004893-73.2026.8.22.0014 e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, III-b, do Código de Processo Civil. Declaro constituído em favor da parte requerente, o título executivo judicial, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Publicação e registro automáticos/DJe. Intimem-se.

Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95 e art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ARLENE DA CONCEIÇÃO em face de BANCO AGIBANK S/A, e, por consequência: DECLARO a inexistência de relação contratual válida entre as partes no tocante às cobranças de seguro e tarifa comunicação digital. CONDENO o requerido a restituir, em dobro, os valores referentes aos serviços bancários denominados “Débito de Seguro” e “Tarifa Comunicação Digital”, com incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 STJ), pela Taxa Legal (CC, art. 406) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), conforme índices legais consolidados na Tabela Da Justiça Estadual, instituída no âmbito do TJRO por força do Provimento 013/98CG/TJRO. O cálculo dos juros e da CM poderá ser realizado pela Calculadora Judicial do TJRO: https://www.tjro.jus.br/calculadora/calculadora-judicial/calculo-geral. Sem custas, despesas e honorários conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a prescrição do débito vencido em 30/09/2015, determinando à ré que providencie o cancelamento do respectivo protesto, caso não o tenha feito; b) Reconhecer a regularidade e exigibilidade dos débitos com vencimento em 30/10/2015, 30/11/2015 e 29/12/2015 no momento de seu protesto; c) Indeferir o pedido de indenização por dano moral, por ausência de ato ilícito; d) Revogar a tutela de urgência anteriormente concedida, ressalvando a sua manutenção apenas em relação ao débito de 30/09/2015. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. P.R.I. Transitado em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Número do processo: 7005717-79.2024.8.22.0021 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: PABLO ALEXANDRE DE BORBA OST ADVOGADO DO REQUERENTE: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Pelo que depreendo os autos, a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Fica a parte exequente intimada a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Sem custas. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR o réu ADILSON DOS SANTOS SILVA ao pagamento dos valores inadimplidos referentes aos contratos nº 3146940-2, 4521612-2 e 5701189-9. b) DETERMINAR que, sobre o saldo devedor das parcelas alcançadas pelo vencimento antecipado da dívida, seja feito o abatimento/desconto proporcional dos juros remuneratórios vincendos (incidentes sobre o tempo ainda não decorrido), nos moldes do art. 52, § 2º, do CDC. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada obrigação, acrescidos dos encargos moratórios estritamente previstos no contrato (limitados a juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, sem cumulação com comissão de permanência - Súmula 472/STJ). Condeno o Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade destas verbas, por ser o réu beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao autor GERACIEL DOS SANTOS CAMPOS o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com termo inicial na data de entrada do requerimento administrativo (25/06/2025), a ser mantido por no mínimo 30 dias posterior a data do efetivo cumprimento para implementação, sem prejuízo do pagamento do abono natalino. b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (25/06/2025) até a implantação/cessação do benefício, observando-se a atualização monetária e os juros legais na seguinte forma: 1. até a competência de 11/2021, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação; 2. de 12/2021 a 08/2025, aplica-se (a partir da citação) exclusivamente a Taxa Selic (EC 113/2021), englobando correção monetária e juros de mora; 3. a partir de 09/2025, juros de mora, a contar da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária correspondente, conforme EC 136/2025 e art. 406 do Código Civil; c) DETERMINAR que, na fase de cumprimento de sentença, se proceda à liquidação do valor devido, com abatimento de eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário, de modo a evitar pagamento em duplicidade. d) CONDENAR o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ e art. 85, §3º, I, do CPC), apurados em execução, observando-se que não ultrapassam o parâmetro legal. e) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários periciais, conforme ofício requisitório de pagamento a ser expedido, devendo seu pagamento observar as normas da Resolução do TRF1 e regulamentação pertinente, procedendo-se, oportunamente, o necessário para levantamento do valor pelo perito judicial. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas, diante da isenção prevista em lei. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos da Súmula 490 do STJ e do art. 496, §3º, I, do CPC. Publicação e Registros automáticos pelo sistema. Intime-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TEREZINHA OLEGARIO DA SILVA contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade e nulidade do débito decorrente da recuperação de consumo objeto da presente demanda, referente à unidade consumidora da autora, reconhecendo como inválida a cobrança realizada nos moldes descritos nos autos; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pela tabela do TJRO a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora legais também a partir desta data; c) RATIFICAR a tutela antecipada proferida nos autos; d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º CPC. Publique-se.

Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários para a concessão do benefício pretendido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de R$1.000,00, contudo a exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de justiça que ora concedo à parte autora. Publicação e Registros automáticos pelo Pje. Intimação da parte autora via DJe, e da parte autarquia ré via Pje. Transitado em julgado, não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos.