Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira

Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos, para condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. à entrega de R$ 604,91 (R$ 404,91 + R$ 200,00), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros da citação, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por abalo psicológico, acrescidos monetariamente desde o arbitramento, e os juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado recurso (prazo: 10 dias), intime-se a parte adversa para as contrarrazões (prazo: 10 dias). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de expediente de comunicação. Rolim de Moura quarta-feira, 23 de setembro de 2026 às 12:10. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juíza de Direito

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) RESTABELECER benefício de auxílio-doença desde a data da cessação indevida ( 14/08/2025 ), devendo perdurar 12 meses a partir da perícia médica (14 de maio de 2026); 2) ao pagamento das parcelas retroativas, sendo que as vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do vencimento (súmulas 43 e 148 do STJ), nos seguintes termos: 2.1) Até 08/dezembro de 2021, os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. 2.2) A partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n. 113, art.3° . 2.3) Deverá ser abatido os valores eventualmente já pagos e observada a prescrição quinquenal. No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, a fim de atender o contido na Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, cito as seguintes informações para a implantação do benefício: Nome do Segurado: Benefício Concedido/Data de Início do Benefício: Auxílio-doença a partir de 14/08/2025 - data da cessação do benefício Data da cessação do benefício: 12 meses a partir da perícia médica (14 de maio de 2026). Preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (benefício atual e de caráter alimentar), pois confirmada a incapacidade laboral da parte autora e a imprescindibilidade do benefício para o sustento diário, antecipo a Tutela de Urgência no momento. Determino o cumprimento imediato da sentença, com base nos Arts. 513 caput e art. 497 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas a luz do disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 361/1990. Sem reexame. Serve esta de expediente de comunicação. Havendo apelação, após cumpridas das formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, ao Tribunal. Nova Brasilândia D'Oeste, 15 de setembro de 2026. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juíza de Direito

o, CEP 76940-000, Rolim de Moura Número do processo: 7004150-75.2026.8.22.0010 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da Causa: R$ 1.621,00 Requerente: LUCILENE DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº 31689507268, RUA ESPERANTINA Nº 3736 3736, CASA CENTENARIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) do(a) Requerente: GEOVANI ALVES MOREIRA, OAB nº RO12829 Requerido (a): DANIEL RABELO BARBOSA JUNIOR, AVENIDA PORTO VELHO Nº 1334, SETOR 07 1334, CASA SETOR 7 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) do(a) Requerido(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Ante a notícia inserta no ID 141903536, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Arquivem-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência, declarando EXTINTA a execução, com base nos arts. 775 e 925 do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios adicionais e sem custas remanescentes. À serventia: 1. Certifique-se o teor desta sentença nos autos nº 7008193-60.2023.8.22.0010, trasladando-se cópia, caso necessário; 2. Verifique-se, antes do arquivamento, se Regina Aparecida Lopes está devidamente incluída naquele cumprimento de sentença como beneficiária do crédito reconhecido no título judicial; 3. Caso não esteja, certifique-se e intime-se a parte interessada para que adote as providências cabíveis; 4. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações anteriores, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se estes autos.

MOURA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 16.573,14 ( dezesseis mil, quinhentos e setenta e três reais e quatorze centavos). Trata-se de ação proposta por BANCO HONDA S.A em desfavor de ROBERTO DA CONCEIÇÃO, em que o autor desistiu da demanda. Pois bem. Consoante o § 4º, do art. 485, do Código de Processo Civil (CPC), a extinção por desistência da ação dependerá do consentimento da parte ré, caso esta tenha apresentado contestação. Sopesando que o requerido nem sequer foi citado (ID 136807031), inexiste motivo plausível para indeferir o pleito de desistência. Conforme o exposto, HOMOLOGO a desistência, extinguindo O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do CPC. Consoante o Parecer Jurídico n. 886/2025 - ASJURISOF/SOF/PRESI/TJRO (SEI 0002004-06.2025.8.22.8001), "a extinção do processo pela desistência, fora da hipótese do art. 290 do CPC, não isenta nem dá direito à restituição das custas iniciais já pagas, conforme art. 90 do CPC c/c art. 5º, inciso I, da Instrução n. 9/2010-PR e princípio da causalidade adequada, salvo a isenção do recolhimento das custas finais nas hipóteses em que a desistência ocorrer anteriormente à prolação da sentença, nos termos do art. 8º, inciso III, do Regimento de Custas. Cabe destacar que, nesta hipótese, existe o recolhimento integral do valor das custas inicias pelo autor, o qual optou por desistir da ação conforme a sua conveniência e estratégia processual". Portanto, as custas iniciais são devidas, porém, não há incidência das custas finais, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei n. 3.896/2016. Sentença transitada em julgado nesta data, diante da preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Determino a retirada do sigilo dos autos, considerando que não se amolda às hipóteses legais. Arquivem-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade fica suspensa, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Não se aplica o reexame necessário, pois não há condenação contra a Fazenda Pública. Não há providência de implantação, restabelecimento, revisão ou comunicação via PrevJud/CPE, diante da improcedência dos pedidos. Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, determino a imediata intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Uma vez sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade jurídica. À CPE: 1. Ficam as partes intimadas para ciência desta sentença e, caso queiram, interposição de recurso (prazo da parte autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Requisite-se o pagamento do médico perito. 3. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 4. Transitada em julgado, altere-se a classe e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a exibir, no prazo de 15 dias, os documentos relativos à unidade consumidora n. 20/1441745/5, consistentes nas faturas de energia elétrica, bem como as de eventuais outras situadas no mesmo Estado e registradas em nome do autor. b) FIXAR multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, para a hipótese de descumprimento injustificado da obrigação de exibir. c) REJEITAR a exibição de documento que contenha a data da efetiva restituição do indébito às distribuidoras ou da homologação da compensação tributária. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, em razão do valor irrisório atribuído à causa, em R$ 1.621,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Eventual recurso de apelação, fica a CPE desde já autorizada a proceder à intimação do apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, por força do art. 1.010, § 1º do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa.

REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Passivo: REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa: R$ 6.369,56 ( seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por VANDERLEI DE OLIVEIRA FERREIRA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Conforme consta, a parte requerida satisfez a obrigação executada. Portanto, EXTINGO A EXECUÇÃO pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Transitada em julgado na presente data por força do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Custas na forma da lei, devendo a parte executada ser intimada para adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa, que ficam desde já deferidos. Promovo a liberação de todas as constrições eventualmente lançadas, em razão destes autos, em detrimento do patrimônio da parte executada, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para o levantamento das restrições. Considerando o depósito da condenação nos autos, a parte exequente requereu a expedição de dois alvarás, sendo um referente ao valor principal e outro aos honorários sucumbenciais. Contudo, tendo em vista que indicou a mesma conta bancária para ambos os expedientes, bem como por economia e celeridade processual, indefiro a expedição separada. Assim, EXPEDI alvará eletrônico, conforme dados bancários informados no ID 136986070 e poderes contidos na procuração ID 108478751/136986071. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, por qualquer motivo, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada ao presente feito e a conclusão dos autos para renovação do ato. Certifique-se de que a conta judicial não possui saldo remanescente. Oportunamente, arquivem-se os autos.

DISPOSITIVO HOMOLOGO o acordo firmado ao ID 136714001, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, extinto o processo. Inobstante a transação, as custas finais são devidas, uma vez que o acordo foi feito após a sentença, não se enquadrando nas hipóteses do art. 8º, da Lei n. 3.896/16. Assim, as custas deverão ser suportadas pelos executados, conforme estabelecido no acordo (ID 136714001, pág. 5). INTIME-SE a parte executada para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que fica, desde já, determinado. Determino o levantamento de eventuais restrições ou penhoras. Trânsito em julgado nesta data (artigo 1.000, do CPC). Intimem-se as partes.