Suzana Paula de Araújo Dantas Correa

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO GENÉRICA À COMUTAÇÃO. HEDIONDEZ SUPERVENIENTE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA LEI Nº 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. FUNDAMENTOS AFASTADOS. CONCURSO COM CRIME IMPEDITIVO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 1º, XIV, DO DECRETO. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA CORRESPONDENTE AO DELITO IMPEDITIVO. CÁLCULO GLOBAL DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO. INVIABILIDADE. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CONDENAÇÕES. PENA IMPEDITIVA DE DETENÇÃO AINDA NÃO INICIADA NA DATA DE REFERÊNCIA (25/12/2023). ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. MEDIDA PROTETIVA QUE PROIBIA APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A OFENDIDA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. VISUALIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL POR PERFIL COMERCIAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DOS ACESSOS. CONTA DISPONÍVEL EM MAIS DE UM DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR O USUÁRIO. MERA VISUALIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO, SEM MENSAGEM OU OUTRA INTERAÇÃO, QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONTATO COM A OFENDIDA. PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES VIRTUAIS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE AS MANIFESTAÇÕES DO APELADO ERAM DIRIGIDAS À VÍTIMA. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. ART. 121-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESES ALTERNATIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VÍTIMA ADOLESCENTE. NETA DA COMPANHEIRA DO APELANTE. PERMANÊNCIA NA RESIDÊNCIA DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES. CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA DEMONSTRADA. PESSOA ESPORADICAMENTE AGREGADA. ART. 5º, I E II, DA LEI N. 11.340/2006. RESIDÊNCIA PERMANENTE. DESNECESSIDADE. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONFIGURADO. MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER. COMPROVAÇÃO CUMULATIVA. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO AUTÔNOMA DE SUBJUGAÇÃO OU MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA DE GÊNERO. INEXIGIBILIDADE. ARESP N. 2.763.567/RN DO STJ. QUALIFICADORA MANTIDA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA QUE EXAMINOU A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E O CONTEXTO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO EXECUTÓRIO. SUCESSIVOS FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS PRATICADOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS EM DIFERENTES PERÍODOS. CONFIGURAÇÃO DE FALTAS GRAVES (ART. 52 DA LEP). DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 526 DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEQUÊNCIA DE CONDUTAS DURANTE REGIME MENOS RIGOROSO. RECAPTURA RECENTE. HISTÓRICO EXECUTÓRIO APTO À AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E ANÁLISE DO MÉRITO EXECUTÓRIO COM FINALIDADES DISTINTAS. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. SÚMULA VINCULANTE N. 56. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. DECLARAÇÕES POLICIAIS CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL JUDICIALIZADA E EXAME PERICIAL. ART. 155 DO CPP. LESÕES EM DIFERENTES REGIÕES DO CORPO. TESE DE QUEDA ACIDENTAL NÃO ACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA QUE NÃO IMPEDE A REPARAÇÃO. TEMA 983 DO STJ. VALOR DE R$ 5.000,00 COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ART. 50, I E VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. DOCUMENTAÇÃO PSIQUIÁTRICA POSTERIOR AO FATO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE ESTABELECER DÚVIDA FUNDADA SOBRE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU AUTODETERMINAÇÃO DA APENADA AO TEMPO DA CONDUTA. ART. 149 DO CPP. “BATE-GRADE”. CONDUTA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. AFASTAMENTO DO ART. 50, I, DA LEP. RECUSA EM CESSAR A CONDUTA APÓS ORDEM DOS POLICIAIS PENAIS. DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADA. ART. 50, VI, C/C ART. 39, II E V, DA LEP. FALTA GRAVE MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA INCABÍVEL. SUSPENSÃO DA VISITA SOCIAL. MANUTENÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 70,AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. RASTREAMENTO IMEDIATO DE APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO. VEÍCULO ROUBADO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO. INFORMAÇÃO DE MORADORES QUANTO AOS IMÓVEIS PARA OS QUAIS SE DIRIGIRAM OS OCUPANTES. FUNDADAS RAZÕES ANTERIORES À DILIGÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. TEMA 1.258 DO STJ. INVALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. TESTEMUNHA QUE JÁ CONHECIA O APELANTE. RASTREAMENTO DO BEM SUBTRAÍDO. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO ROUBADO. ELEMENTOS CONVERGENTES. AUTORIA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. ACRÉSCIMO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR AO NOVO CRIME. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. AGRAVANTE MANTIDA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TEMA 1.172 DO STJ. REDUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003). BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO NÃO ISOLADO. MUDANÇA DE DIREÇÃO. VOLUME VISÍVEL NA CINTURA. APREENSÃO DE REVÓLVER E ENTORPECENTES. LICITUDE. INGRESSO DOMICILIAR. APREENSÃO PRÉVIA DE ARMA E DROGAS. APELANTE QUE INDICOU A EXISTÊNCIA DE MAIS ENTORPECENTES E O LOCAL ONDE ESTAVAM ARMAZENADOS. FUNDADAS RAZÕES ANTERIORES AO INGRESSO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS. BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS E PAPEL-FILME. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º. INAPLICABILIDADE. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES EM CONTEXTO REVELADOR DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. POSSE DE DROGA ADMITIDA PARA CONSUMO PRÓPRIO. TEMA 1.194 E SÚMULA 630 DO STJ. ATENUANTE RECONHECIDA EM PROPORÇÃO INFERIOR À CONFISSÃO PLENA. FRAÇÃO DE 1/9. CONCURSO MATERIAL. ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE NEXO FINALÍSTICO ENTRE O ARMAMENTO E O TRÁFICO. TEMA 1.259 DO STJ. CRIMES AUTÔNOMOS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 C/C ART. 7º DA LEI Nº 11.340/06). RECURSO DEFENSIVO. ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. EXCLUSÃO INCABÍVEL. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. REDUÇÃO. CONDUTA CONSISTENTE EM UM TAPA NO ROSTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LESÕES APARENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO VALORADAS FAVORAVELMENTE NA SENTENÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE. VALOR REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VALORAÇÃO FRAGMENTÁRIA DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA INTEGRALMENTE DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS QUE PROIBIAM APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A OFENDIDA. CIÊNCIA PESSOAL DA ORDEM JUDICIAL. APELANTE QUE SE DIRIGIU AO LOCAL ONDE ESTAVA A VÍTIMA E MANTEVE CONTATO DIRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONTATOS FAMILIARES MANTIDOS EM OUTRAS OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO PARA A APROXIMAÇÃO OBJETO DA IMPUTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE FINALIDADE ESPECIAL DE AGIR. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA CONJUNTA COM O ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO STJ. AFASTAMENTO. PENA REDIMENSIONADA PARA 3 MESES DE DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME FORMULADO EM FAVOR DE APELANTE JÁ BENEFICIADA COM O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. NÃO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ESPECIFICADA. FUGA DE UM DOS ACUSADOS. CONSENTIMENTO DA MORADORA. INDICAÇÃO E ENTREGA DO LOCAL ONDE ESTAVAM OS ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES. TEMA Nº 280/STF. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 282 (DUZENTAS E OITENTA E DUAS) PORÇÕES DE CRACK, TOTALIZANDO 19,03 G, E 53 (CINQUENTA E TRÊS) PORÇÕES DE COCAÍNA, COM MASSA DE 9,37 G. FRACIONAMENTO. MAQUINETA DE CARTÃO. PROVA ORAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE REDUZIDA. TEMA REPETITIVO Nº 1.262/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENAS-BASE REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL DE ELLEN STHEFANI CARNEIRO DA SILVA. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS RELEVANTES À APURAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.194/STJ. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDO PARA A PRIMEIRA APELANTE NA FRAÇÃO DE 2/3. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. SEGUNDO APELANTE REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente interesse recursal no pedido de regime mais brando formulado por apelante já submetida ao regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. É válido o ingresso domiciliar quando a atuação policial, precedida de notícia específica de tráfico, é acompanhada da fuga de um dos investigados e do consentimento da moradora para a entrada da equipe, corroborado por outros elementos produzidos no processo. 3. As divergências secundárias entre os depoimentos policiais quanto à posição exata do acusado no instante da chegada da equipe não afastam a convergência quanto às circunstâncias essenciais da diligência. 4. A apreensão de 282 porções de crack e 53 porções de cocaína, associada ao fracionamento, à maquineta de cartão, à fuga de um dos acusados e à prova oral produzida, demonstra a prática do tráfico de drogas. 5. Segundo o Tema Repetitivo nº 1.262/STJ, é desproporcional a majoração da pena-base fundada na natureza e quantidade quando a massa de entorpecente apreendida é ínfima, independentemente da natureza da substância. 6. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quando a acusada admite parcialmente fatos relevantes à apuração, ainda que posteriormente apresente versão diversa, conforme o Tema Repetitivo nº 1.194/STJ. 7. Fixada a pena-base no mínimo legal, a atenuante não conduz à redução abaixo desse patamar, nos termos da Súmula nº 231/STJ. 8. Pena de Ellen Sthefani redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição da pena corporal. Pena de Leonardo Bruno redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime fechado diante da reincidência e da reprimenda superior a 4 anos. 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu PAULO CESAR CABRAL, devidamente qualificado nos autos, da imputação do delito previsto no art. 129, § 9º, do CP, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 5º, I, e 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não há medidas protetivas de urgência vigentes concedidas à vítima em desfavor do acusado, pois os autos de nº 0114169-72.2017 se encontram baixados/arquivados. Não há registro de bens apreendidos e nem de fiança paga no presente feito. Sem custas. Intime-se conforme a Portaria que trata sobre os atos ordinatórios.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ARTS. 226, II, E 71 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS OFENDIDAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RELATO FIRME, DETALHADO E PERSISTENTE. CORROBORAÇÃO POR ELEMENTOS PERIFÉRICOS. REVELAÇÃO À TIA. ATENDIMENTO PELA REDE DE PROTEÇÃO. DEPOIMENTO DA GENITORA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFIRMA, ISOLADAMENTE, O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO RESTRITA ÀS CONDUTAS PRATICADAS ANTES DE A OFENDIDA COMPLETAR 14 ANOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRESSÕES FÍSICAS, AMEAÇAS E AMBIENTE DE INTIMIDAÇÃO. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL E A RELAÇÃO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REPERCUSSÕES CONCRETAS SUPERIORES ÀS INERENTES AO DELITO. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO DOS ABUSOS POR LONGO PERÍODO. FRAÇÃO DE 2/3. TEMA 1.202 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADA MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. REGIME FECHADO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. PRESUNÇÃO QUE NÃO CONDUZ À CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA MEDIDA. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE DA CÂMARA CRIMINAL ENVOLVENDO TRÁFICO DE DROGAS. HISTÓRICO EXECUTÓRIO. PRÉVIO CUMPRIMENTO DA PENA EM AMBIENTE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO. POSTERIOR AUSÊNCIA DE SINAL DO EQUIPAMENTO E TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONTATO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS CONSIDERADAS NA ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ESTUDO SOCIAL. DILIGÊNCIA NÃO INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DO RECURSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. TRÊS VÍTIMAS. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDOS DE DETRAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMA ESPECÍFICA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA NA FASE INVESTIGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA INCOMPLETUDE DAS IMAGENS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DEPOIMENTO ESPECIAL DA CRIANÇA. OITIVA NÃO REQUERIDA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. NULIDADES AFASTADAS. AMEAÇAS DE MORTE. DECLARAÇÕES COERENTES E CONVERGENTES DAS VÍTIMAS. ESTADO DE EXALTAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DOLO DE INTIMIDAR. RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO À PRISÃO EM FLAGRANTE. CHUTES CONTRA POLICIAL MILITAR E AMEAÇAS DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA FÍSICA REITERADA, COM ATINGIMENTO DA MÃO E DA PERNA DA AGENTE, ASSOCIADA A AMEAÇAS DE MORTE E DESAFIO PARA CONFRONTO. MODUS OPERANDI QUE ULTRAPASSA O NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO TIPO. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. REFORÇO DA FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 1.214 DO STJ. ATENUANTES DO RELEVANTE VALOR MORAL E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL. TRÊS CRIMES DE AMEAÇA. FRAÇÃO DE 1/5. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA QUE NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓS, IMPEDIMENTO AO BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.