Luciano de Castro Campos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. ACESSO À JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em ação de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais, impondo à parte autora a realização de depósito judicial e a juntada de extratos bancários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a exigência de depósito judicial do valor discutido, como condição de regular prosseguimento da ação, viola o direito de acesso à justiça; (ii) saber se a determinação de juntada de extratos bancários constitui medida legítima e proporcional de instrução processual. III. Razões de decidir 3. A exigência de depósito judicial prévio em ação que discute a própria inexistência de vínculo contratual representa indevida antecipação do juízo de mérito, em afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. Trata-se de ação de natureza declaratória, inaplicáveis os pressupostos legais da ação consignatória. 5. A determinação de apresentação de extratos bancários é medida legítima, adequada à instrução probatória e compatível com o art. 321 do CPC e o art. 6º, VIII, do CDC. 6. Precedentes desta Corte e do STJ reforçam a ilegalidade da exigência de depósito judicial em tais hipóteses e a legitimidade de medidas instrutórias para prevenir fraudes processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A exigência de depósito judicial prévio do valor contestado em ação declaratória de inexistência de débito configura restrição indevida ao direito de acesso à justiça, devendo ser afastada. 2. A juntada de extratos bancários, em contrapartida, constitui medida legítima de instrução processual e prevenção de demandas temerárias."

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PRÓXIMA A IMÓVEL PARTICULAR. DESLOCAMENTO DE POSTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO IRREGULAR. ORÇAMENTO DISCRIMINADO. PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de distribuição de energia elétrica contra decisão que, em ação ajuizada por proprietário de imóvel comercial em construção, determinou o deslocamento de postes considerados invasores da propriedade, às expensas da distribuidora, a apresentação de orçamento discriminado para adequações da rede elétrica e a execução das intervenções em prazo determinado, sob pena de multa diária. A agravante questiona a extensão das obrigações antecipatórias, a viabilidade do prazo de execução e a proporcionalidade da sanção coercitiva. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; (ii) verificar se a prova disponível autoriza, em tutela de urgência, o deslocamento dos postes exclusivamente às expensas da concessionária; (iii) definir a necessidade de apresentação de orçamento discriminado e de manutenção da suspensão da cobrança administrativa integral; (iv) examinar a razoabilidade do prazo de sete dias para execução das intervenções físicas; e (v) avaliar a proporcionalidade e a exigibilidade da multa cominatória diante da modificação das obrigações impostas. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada quando, apesar de imprecisões argumentativas, o recurso apresenta impugnação inteligível aos fundamentos determinantes da decisão agravada. 4. O laudo técnico demonstra a proximidade perigosa entre a rede elétrica de média tensão e a edificação, justificando a adoção de medidas de segurança. Entretanto, o próprio documento admite alternativas técnicas que não exigem necessariamente o deslocamento físico dos postes. 5. A documentação imobiliária e as fotografias apresentadas não comprovam, com precisão suficiente, a implantação dos postes dentro dos limites da propriedade particular. A atribuição antecipada e exclusiva dos custos de remoção à concessionária exige suporte probatório compatível com a hipótese de instalação irregular prevista no art. 110, § 3º, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 6. A apresentação de orçamento discriminado constitui medida instrumental adequada à identificação das intervenções necessárias e à individualização dos respectivos custos, justificando-se sua manutenção, assim como a suspensão da exigibilidade da cobrança administrativa integral, sem definição antecipada da responsabilidade financeira definitiva. 7. O prazo de sete dias corridos para execução integral das obras mostra-se excessivamente restritivo diante da complexidade das intervenções em rede de média tensão e da necessidade de planejamento operacional e observância das normas de segurança. Compete ao Juízo de origem estabelecer prazo tecnicamente adequado, mediante consideração dos elementos pertinentes e observância do contraditório. 8. A multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, não apresenta manifesta desproporcionalidade, devendo permanecer vinculada exclusivamente às obrigações subsistentes, sem incidência sobre o comando de deslocamento dos postes afastado nesta fase processual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar, nesta fase de cognição sumária, a determinação de deslocamento dos postes às expensas da concessionária e o prazo de sete dias para execução integral das intervenções físicas, preservadas as obrigações documentais, a suspensão da exigibilidade da cobrança administrativa integral e a multa cominatória quanto aos comandos remanescentes, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo Juízo de origem. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência para impor à concessionária o deslocamento de postes exclusivamente às suas expensas exige elementos probatórios suficientes da irregularidade da instalação e da necessidade da medida, não bastando a demonstração de risco decorrente da proximidade da rede elétrica com edificação particular. 2. A existência de alternativas técnicas de adequação da rede, associada à insuficiência de prova da ocupação irregular, recomenda a limitação da tutela antecipatória, sem prejuízo do dever de segurança da distribuidora e de posterior reapreciação da controvérsia. 3. É admissível a determinação de apresentação de orçamento discriminado das intervenções necessárias, acompanhada da suspensão da exigibilidade da cobrança administrativa integral, enquanto não esclarecida a distribuição dos custos. 4. O prazo judicial para execução de intervenções em rede elétrica deve observar sua complexidade técnica, os procedimentos de segurança e a viabilidade operacional. 5. A multa cominatória deve permanecer vinculada às obrigações judicialmente exigíveis, observados os critérios de proporcionalidade e a possibilidade de revisão pelo Juízo de origem."

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. COMPESA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIADE APONTAMENTO DO NOME DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inicialmente, se faz necessário destacar que a presente lide trata de relação de consumo, de forma a aplicar ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tal como a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC. 2. A mera cobrança indevida não é capaz, por si só, de causar abalo moral ou desequilíbrio emocional ao consumidor. Para o reconhecimento da indenização extrapatrimonial, deve ser comprovado se tratar de caso excepcional. Assim, diante do contexto probatório dos autos, mostra-se que não é o caso de se reconhecer que a situação vivenciada pelo demandante ultrapassou o mero dissabor da vida em sociedade. Os dissabores decorrentes não têm o condão de caracterizar lesão psíquica grave ou vexatória, pois são considerados normais e inerentes às relações da espécie. 3. Na falta de prova contundente de exposição do autor ao abalo à personalidade ou negativação de seu nome, os fatos descritos nos autos não são suficientes para a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 4 -. Apelo a que se nega provimento.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA POSTERIOR À SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE ADMITIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE EXAMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo via adequada à rediscussão do mérito. 2. Inexistem os vícios alegados quando o acórdão enfrenta fundamentadamente a inadmissibilidade dos documentos preexistentes à sentença, a insuficiência probatória do contrato de experiência superveniente e a ausência de comprovação de redução substancial da capacidade contributiva do alimentante. 3. O desemprego e a constituição de nova prole não autorizam, isoladamente, a revisão da obrigação alimentar, sendo indispensável a demonstração concreta de alteração do binômio necessidade-possibilidade, conforme o art. 1.699 do Código Civil. 4. O inconformismo com a valoração das provas e com a conclusão adotada pelo Colegiado não configura vício integrativo. O propósito de prequestionamento, por sua vez, não dispensa a observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora sustenta a inexistência de contratação de empréstimo, alegando fraude, enquanto o banco afirma a regularidade da contratação eletrônica com uso de biometria facial, geolocalização e IP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação eletrônica de empréstimo, formalizada mediante uso de biometria facial, geolocalização e IP, é válida e suficiente para demonstrar o consentimento da consumidora. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado pelo banco contém selfie específica no momento da contratação, IP do dispositivo, geolocalização compatível com o domicílio da contratante, bem como dados pessoais e documentos da autora. 4. A jurisprudência desta Corte reconhece como válida a contratação eletrônica que contenha múltiplos elementos de verificação, além da imagem do contratante, como geolocalização, IP e extrato da operação. 5. Ausente qualquer prova robusta de fraude ou vício de consentimento, e presentes os elementos mínimos que conferem validade ao negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação eletrônica de empréstimo, formalizada por biometria facial, IP e geolocalização compatível com o endereço do consumidor, acompanhada de extrato bancário da operação, é válida e suficiente para demonstrar o consentimento da parte autora, afastando a alegação de fraude. 2. Na ausência de prova de irregularidade na contratação, prevalece a presunção de validade do negócio jurídico eletrônico celebrado."

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO DO DEMANDADO COM A UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO FATURADO. NULIDADE E JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA contra sentença que julgou improcedente pretensão de cobrança de débitos relativos ao fornecimento de água e esgoto, referentes ao período de setembro de 2015 a agosto de 2017. A concessionária sustenta nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e julgamento citra petita e, no mérito, afirma que o apelado figurava como usuário cadastrado da unidade consumidora e seria responsável pelos débitos. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) saber se houve julgamento citra petita em razão da ausência de pronunciamento específico sobre faturas vencidas no curso da demanda; e (iii) saber se os documentos apresentados pela concessionária são suficientes para comprovar que o apelado era usuário ou contratante dos serviços de água e esgoto no período objeto da cobrança. III. Razões de decidir Não há deficiência de fundamentação quando a sentença enfrenta as questões essenciais ao julgamento da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os dispositivos normativos invocados pela parte. Inexiste julgamento citra petita, pois a improcedência da pretensão principal, fundada na ausência de comprovação da relação obrigacional, alcança logicamente o pedido referente às faturas vencidas no curso da demanda, igualmente dependente do reconhecimento do vínculo entre o réu e a unidade consumidora. Os débitos provenientes do fornecimento de água e esgoto constituem obrigação de natureza pessoal, e não obrigação vinculada ao imóvel, de modo que sua exigibilidade pressupõe prova de que o demandado foi efetivamente usuário ou contratante do serviço no período faturado. O extrato cadastral produzido unilateralmente pela concessionária, embora identifique o apelado como “cliente usuário”, não comprova, isoladamente, a origem do cadastro nem demonstra que ele mantinha vínculo com a unidade consumidora no período cobrado, especialmente quando desacompanhado de contrato de adesão, requerimento de ligação, alteração cadastral ou documento relativo à posse, propriedade ou locação do imóvel. Incumbe à concessionária, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, não sendo possível extrair a existência da relação obrigacional exclusivamente de seus próprios registros internos. O dever regulamentar de atualização cadastral pressupõe vínculo previamente demonstrado entre o usuário e a unidade consumidora e, portanto, não pode ser utilizado como fundamento autônomo para constituir a própria relação jurídica controvertida. A certidão do Oficial de Justiça produzida em 2025 não comprova, isoladamente, a situação existente entre 2015 e 2017, servindo apenas como elemento corroborativo da insuficiência do conjunto probatório apresentado pela concessionária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 190 do Tribunal de Justiça de Pernambuco reconhecem que os débitos decorrentes de serviços de água e esgoto possuem natureza pessoal, recaindo sobre aquele que efetivamente contratou ou usufruiu o serviço, e não automaticamente sobre proprietário, possuidor ou terceiro vinculado ao imóvel. IV. Dispositivo e tese Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Inviável a majoração dos honorários advocatícios recursais, por já terem sido fixados no limite de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A ausência de exame individualizado de todos os dispositivos normativos invocados pela parte não caracteriza deficiência de fundamentação quando a decisão enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. Os débitos decorrentes do fornecimento de água e esgoto constituem obrigação de natureza pessoal, cuja cobrança exige prova de que o demandado era usuário ou contratante do serviço no período faturado. 3. O cadastro unilateral mantido pela concessionária, desacompanhado de elementos que demonstrem a origem e a efetiva vinculação do demandado à unidade consumidora, não satisfaz o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.”

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento de afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1.414 do STJ, referente à validade e eventual abusividade de contratos de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a suspensão do processo quando a controvérsia não se limita à abusividade de contrato de cartão consignado, mas envolve alegação de inexistência da relação jurídica por suposta fraude. III. Razões de decidir 3. A suspensão com base em recursos repetitivos exige aderência estrita entre a matéria discutida no processo e a tese afetada, não sendo automática. 4. O Tema 1.414/STJ restringe-se à análise de contratos existentes, ainda que abusivos, não abrangendo hipóteses de inexistência de contratação por fraude. 5. A alegação de inexistência do negócio jurídico desloca a controvérsia para o campo da responsabilidade civil por fraude bancária, afastando a incidência do tema repetitivo. 6. A suspensão indevida compromete a prestação jurisdicional, especialmente diante da possibilidade de dano decorrente de descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar. 7. A manutenção da decisão agravada configura error in procedendo e afronta os princípios do acesso à justiça e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 8. Decisão reformada. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A suspensão de processos com fundamento em tema repetitivo exige correspondência estrita entre a controvérsia concreta e a matéria afetada. 2. O Tema 1.414/STJ não se aplica às hipóteses em que se discute a inexistência de contratação por fraude, devendo o feito prosseguir regularmente." _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V; 927, III; 1.037, II; CDC, arts. 6º, VI; 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AI nº 0019428-12.2025.8.17.9000, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 18.11.2025.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, À EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRECEDENTE QUALIFICADO UTILIZADO PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO PRESCRICIONAL. DELIMITAÇÃO EXPRESSA DA COGNIÇÃO. NATUREZA DOS LANÇAMENTOS E EXTENSÃO DA CAUSA DE PEDIR DEPENDENTES DE CONTRADITÓRIO, SANEAMENTO E INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO EXAME EXAURIENTE DA LEGITIMIDADE. TEMA 1300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS DEMANDAS RELATIVAS A LANÇAMENTOS EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. CONSIDERAÇÕES GERAIS CONSTANTES DO ACÓRDÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ENCARGO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA RESSALVAR A OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO ANTECIPADA DAS OPERAÇÕES COMO CRÉDITO EM CONTA, PAGAMENTO MEDIANTE PASEP-FOPAG OU SAQUE EM CAIXA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito, substituição do entendimento adotado pelo órgão julgador ou antecipação de questões cuja apreciação dependa do regular desenvolvimento da relação processual. 2. A finalidade de prequestionamento não amplia as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo indispensável a demonstração de vício interno no pronunciamento impugnado, sem prejuízo da disciplina estabelecida pelo art. 1.025 do mesmo diploma. 3. Na hipótese, a sentença foi proferida antes da citação do Banco do Brasil S/A e limitou-se ao reconhecimento da prescrição, razão pela qual a controvérsia devolvida ao Tribunal consistia, primordialmente, na definição do regime prescricional aplicável e, afastada a prejudicial, na verificação da possibilidade de julgamento imediato do mérito na forma do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. O Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça possui conteúdo mais amplo, compreendendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas hipóteses definidas no precedente, o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o respectivo termo inicial, sem que essa abrangência imponha o julgamento exauriente de todas essas matérias quando a sentença recorrida se restringiu à prejudicial prescricional. 5. A aplicação do Tema 1150, no julgamento da apelação, mostrou-se determinante para o afastamento da prescrição, tendo o acórdão consignado expressamente que a moldura fática disponível era suficiente, naquele estágio processual, para atrair o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sem transformar em fatos definitivamente estabelecidos a natureza, a origem ou a regularidade de cada lançamento impugnado. 6. O próprio acórdão ressalvou que a definição acerca da existência de pagamento em folha, crédito em conta corrente, saque em caixa, efetiva retirada não autorizada, ausência de aplicação de rendimentos oficialmente estabelecidos ou eventual insurgência contra os próprios critérios normativos de remuneração do Fundo dependeria da contestação, do saneamento e da instrução, motivo pelo qual inexiste omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, à participação da União ou à competência da Justiça Federal. 7. A possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública não autoriza o Tribunal a antecipar conclusão fundada em premissas fáticas ainda controvertidas, sobretudo quando a própria configuração da legitimidade passiva depende da delimitação da causa de pedir e da identificação da natureza das operações questionadas, aspectos expressamente reservados ao Juízo de origem. 8. Configura-se, contudo, necessidade de complementação da fundamentação quanto ao Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, porque o acórdão, ao justificar a inexistência de causa madura, formulou considerações gerais acerca da distribuição dinâmica do ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, matéria submetida a disciplina específica pelo precedente qualificado. 9. Segundo o Tema 1300, nas controvérsias relativas a lançamentos efetuados mediante crédito em conta ou pagamento por PASEP-FOPAG, incumbe ao participante demonstrar a irregularidade da operação, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo incabíveis, quanto a essas hipóteses, a inversão fundada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e a redistribuição prevista no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; diversamente, nos saques realizados em caixa, compete ao Banco do Brasil demonstrar a regularidade da operação, conforme a disciplina definida pelo precedente repetitivo. 10. A integração do julgado destina-se exclusivamente a esclarecer que as considerações gerais anteriormente formuladas acerca da distribuição dinâmica do ônus probatório não afastam nem excepcionam a tese firmada no Tema 1300, cuja observância será obrigatória quando, no momento processual adequado, forem identificadas as modalidades concretas das operações controvertidas. 11. O acolhimento dos aclaratórios não autoriza, todavia, a classificação antecipada dos lançamentos como crédito em conta, pagamento mediante PASEP-FOPAG ou saque em caixa, pois essa definição pressupõe contraditório, delimitação dos pontos controvertidos e eventual produção probatória, providências que constituíram precisamente a razão para o afastamento da teoria da causa madura no julgamento da apelação. 12. A complementação da fundamentação não modifica a conclusão anteriormente adotada, permanecendo íntegros o afastamento da prescrição, a impossibilidade de julgamento imediato dos pedidos indenizatórios e a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para apresentação de contestação, saneamento, delimitação das questões de fato e de direito e regular instrução. 13. Não se configura litigância de má-fé quando a parte suscita questão juridicamente relevante acerca da incidência de precedente qualificado e obtém, ainda que parcialmente, integração da fundamentação, inexistindo demonstração de comportamento doloso, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização abusiva do instrumento processual. 14. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para integrar a fundamentação quanto à necessária observância do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR/TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OPERADORA E MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ADI Nº 7.265. ROL DA ANS. QUESTÕES ESSENCIAIS ENFRENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITOS INFRINGENTES DESCABIDOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada pelo órgão julgador. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da causa, especialmente a necessidade do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor impúbere, a insuficiência da rede credenciada apta e a natureza terapêutica do acompanhamento em ambiente escolar nas circunstâncias concretas dos autos. A referência à ADI nº 7.265 não impõe a modificação do julgado, pois a decisão embargada não afastou genericamente o rol da ANS, mas examinou a obrigação da operadora à luz da prescrição médica, da vulnerabilidade do paciente e da necessidade de continuidade do tratamento indicado. A contradição apta a autorizar embargos declaratórios é a contradição interna do julgado, não a divergência entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e a tese defendida pela parte. Inexistente vício integrativo, revela-se incabível a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, cuja finalidade não se presta à reapreciação da matéria decidida. Embora rejeitados os embargos, não se evidencia intuito manifestamente protelatório a justificar, no caso concreto, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE SETE DIAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por oito consumidores contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autor. Os recorrentes pleiteiam exclusivamente a majoração do valor indenizatório, diante da interrupção do serviço por aproximadamente sete dias. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais deve ser majorado em razão da duração e da gravidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica; e (ii) definir, de ofício, os critérios aplicáveis aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre a condenação. III. Razões de decidir 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, quanto ao fornecimento de energia elétrica, os deveres de adequação, eficiência, segurança e continuidade previstos no art. 22 do mesmo diploma. A interrupção do fornecimento de energia elétrica perdurou de 16 a 22 de abril de 2024, por período aproximado de sete dias, ultrapassando os transtornos ordinários decorrentes de interrupções episódicas e agravando objetivamente a repercussão da falha na prestação de serviço público essencial. O valor de R$ 2.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente diante da duração da privação do serviço, devendo a indenização atender às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, observadas a gravidade do evento, sua duração, a repercussão concreta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A majoração para R$ 3.000,00 por consumidor revela-se adequada e compatível com precedente deste Tribunal em situação análoga, sem importar enriquecimento sem causa, especialmente porque não foram demonstradas consequências extraordinárias individualizadas que justificassem indenização superior. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública e podem ser adequados de ofício pelo Tribunal, sem configuração de reforma prejudicial, conforme a Súmula 171 do TJPE. Por se tratar de responsabilidade contratual decorrente de relação de consumo, os juros moratórios incidem desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a SELIC deduzida do IPCA, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368 e à necessidade de evitar a antecipação da correção monetária antes do arbitramento. A partir de 30/08/2024, incide a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, segundo a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024. A correção monetária incide pelo IPCA desde o arbitramento da indenização. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 em favor de cada um dos oito autores, com adequação, de ofício, dos consectários legais. Mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente sete dias configura falha grave na prestação de serviço público essencial e autoriza a majoração da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 por consumidor, consideradas as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Em responsabilidade contratual decorrente de relação de consumo, os juros de mora incidem desde a citação, observando-se, até 29/08/2024, a SELIC deduzida do IPCA e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal do art. 406 do Código Civil, enquanto a correção monetária pelo IPCA incide desde o arbitramento."

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DESTINADO AO COMPARECIMENTO A FUNERAL DE IRMÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, fixou em R$ 5.000,00 a indenização por danos morais. A passageira adquiriu bilhete aéreo para deslocar-se de Salvador a Recife com a finalidade de comparecer ao velório e ao sepultamento de seu irmão, mas o cancelamento do voo e a ausência de solução apta a conduzi-la ao destino em tempo útil impediram sua participação nas cerimônias fúnebres. O recurso limita-se à majoração do valor indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais deve ser majorado, consideradas: (i) a finalidade emergencial e insubstituível da viagem; (ii) a impossibilidade de comparecimento da passageira ao velório e ao sepultamento de seu irmão; (iii) a gravidade e a irreversibilidade da repercussão extrapatrimonial; e (iv) os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e coerência jurisprudencial aplicáveis ao arbitramento da indenização. III. Razões de decidir 3. A controvérsia recursal restringe-se ao valor da indenização por danos morais, uma vez que o reconhecimento da falha na prestação do serviço, a configuração do dano e a responsabilidade da transportadora não foram impugnados pela ré. O caso não se equipara a mero atraso ou cancelamento ordinário de voo, pois a viagem possuía finalidade emergencial e irrepetível: permitir à autora comparecer ao funeral de seu irmão. A impossibilidade de participação no velório e no sepultamento de familiar próximo constitui consequência definitiva e insuscetível de reparação posterior, por frustrar a oportunidade de despedida, de prestação das últimas homenagens e de compartilhamento do momento de luto com os demais familiares. O valor de R$ 5.000,00, embora não seja meramente simbólico, mostra-se insuficiente diante da gravidade concreta e da irreversibilidade do dano, evidenciando descompasso entre as circunstâncias reconhecidas e a expressão econômica da reparação. A fixação do dano moral deve considerar a gravidade da lesão, as circunstâncias do evento, a intensidade de sua repercussão na esfera pessoal da vítima e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento indevido. A utilização de precedentes semelhantes constitui instrumento de coerência e igualdade na prestação jurisdicional, sem afastar a necessária individualização do caso concreto. Precedente deste Tribunal reputou adequado o valor de R$ 8.000,00 em situação igualmente relacionada a viagem destinada ao comparecimento a funeral de familiar próximo. A indenização deve ser majorada para R$ 8.000,00, quantia compatível com a excepcionalidade do evento e com os parâmetros jurisprudenciais disponíveis, sem alcançar os R$ 20.000,00 postulados pela recorrente. O parcial provimento da apelação afasta a incidência de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A correção monetária da indenização por dano moral incide a partir do novo arbitramento realizado nesta instância, mediante aplicação do IPCA, enquanto os juros moratórios permanecem devidos desde a citação, segundo a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento e juros de mora desde a citação, calculados segundo a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo que impede passageiro de comparecer ao velório e ao sepultamento de familiar próximo configura circunstância excepcional e irreversível que deve receber especial consideração na fixação da indenização por danos morais. 2. É adequada a majoração da indenização para R$ 8.000,00 quando o valor fixado na origem se mostra insuficiente diante da gravidade concreta da lesão, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e coerência jurisprudencial. 3. Majorada em grau recursal a indenização por dano moral, a correção monetária incide a partir do novo arbitramento, permanecendo os juros moratórios, em responsabilidade contratual, desde a citação. 4. O parcial provimento do recurso afasta a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil."

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANDO OBSTADA A PRODUÇÃO DE PROVA POTENCIALMENTE ÚTIL À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO CAPÍTULO PATRIMONIAL. DEMAIS CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS MANTIDOS. RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DE R$ 10.050,00 (DEZ MIL E CINQUENTA REAIS), MANTER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E REDISTRIBUIR A SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA QUANTO À NATUREZA DOS DOCUMENTOS NO TOTAL DE R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). PETIÇÃO INICIAL QUE OS VINCULOU À RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTOS REFERENTES A TRÊS VIAGENS NÃO REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAIR DA MERA COINCIDÊNCIA TEMPORAL PROVA DE FATURAMENTO EFETIVAMENTE AUFERIDO DURANTE A PARALISAÇÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO DA PREMISSA SEM REPERCUSSÃO SOBRE O RESULTADO. LUCROS CESSANTES. DISTINÇÃO ENTRE DESTINAÇÃO PROFISSIONAL DO VEÍCULO, EXISTÊNCIA DE PROCURA PELOS SERVIÇOS, OPORTUNIDADES COMERCIAIS FRUSTRADAS E DEMONSTRAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL LÍQUIDO RAZOAVELMENTE PERDIDO. CERTIFICADO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. CONVERSAS COM POTENCIAIS CLIENTES. TRÊS OPERAÇÕES ESPECÍFICAS. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM ATIVIDADE ECONÔMICA E PROCURA PELOS SERVIÇOS, MAS NÃO ESTABELECEM RECEITA HABITUAL, CUSTOS OPERACIONAIS, MARGEM LÍQUIDA OU RESULTADO ECONÔMICO PROJETÁVEL AO PERÍODO DE 67 DIAS. ARTS. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. ARBITRAMENTO SENTENCIAL DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) POR DIA SEM PARÂMETRO OBJETIVO SUFICIENTE. LIQUIDAÇÃO. ARTS. 491 E 509 DO CPC. FASE LIQUIDATÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A SUPRIR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PRÓPRIO LUCRO LÍQUIDO INDENIZÁVEL. REsp 489.195/RJ. DISTINÇÃO. PRECEDENTE EM QUE A EXISTÊNCIA DO DANO JÁ SE ENCONTRAVA DEMONSTRADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO RESTITUÍDO APÓS O AJUIZAMENTO. ART. 85, § 10, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAPÍTULO QUE NÃO DEVE SER COMPUTADO COMO SUCUMBÊNCIA MATERIAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA DISTRIBUIÇÃO GLOBAL DAS DESPESAS EM 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O DEMANDANTE E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A DEMANDADA. EXPRESSIVO DECAIMENTO ECONÔMICO DO AUTOR NOS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E DESVALORIZAÇÃO MERCADOLÓGICA. ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA RÉ. OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA FINAL DA DEMANDA, E NÃO MERO INCREMENTO ECONÔMICO OBTIDO COM A APELAÇÃO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 53.600,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS). PEDIDO DE DESVALORIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). BASE NOMINAL DE R$ 63.600,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS). HONORÁRIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO). AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR QUANTO À PARCELA REJEITADA NA ORIGEM QUE IMPEDE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEU FAVOR, MAS NÃO EXCLUI ESSA PARCELA DA AFERIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FINAL. ART. 1.013 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento destinado à mera renovação do julgamento. A correção de premissa fática pode justificar a integração do julgado e somente autoriza efeitos modificativos quando a alteração da premissa conduzir necessariamente à modificação do resultado. 2. Há necessidade de integração do acórdão quanto à natureza dos documentos que totalizam R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais). A petição inicial afirmou expressamente que as quantias de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) correspondiam a valores anteriormente adiantados por clientes e posteriormente restituídos em razão da impossibilidade de realização de três viagens específicas. 3. A interpretação defensiva segundo a qual a coincidência entre as datas dos documentos e o período de permanência do automóvel na oficina comprovaria continuidade do faturamento não corresponde à finalidade probatória atribuída aos documentos pelo autor desde a propositura da demanda. Deve ser afastada, portanto, a compreensão de que a mera data dos recibos demonstre, por si só, receita efetivamente auferida durante a indisponibilidade do veículo. 4. A correção dessa premissa não determina o restabelecimento da condenação por lucros cessantes. Ainda que os documentos sejam valorados como relacionados à restituição de adiantamentos por viagens não realizadas, eles revelam, quando muito, os valores nominais de três operações individualizadas, sem demonstrar qual parcela corresponderia ao efetivo acréscimo patrimonial líquido que ingressaria no patrimônio do prestador. 5. A caracterização dos lucros cessantes, nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, não exige certeza matemática absoluta, mas pressupõe elementos objetivos capazes de evidenciar, segundo juízo de probabilidade qualificada, o ganho que razoavelmente seria obtido não fosse o evento danoso. Receita bruta, capacidade abstrata de geração de renda, procura por serviços e lucro líquido constituem categorias econômicas distintas. 6. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual comprova a formalização da atividade de transporte sob regime de fretamento, e as conversas juntadas aos autos indicam procura pelos serviços e situações em que potenciais clientes passaram a utilizar outro veículo ou deixaram de aguardar a disponibilização da van. Esses elementos corroboram a destinação profissional do bem e a existência de oportunidades comerciais, mas não demonstram receita média, habitualidade, custos operacionais ou margem líquida. 7. Os três serviços especificamente indicados pelo autor não fornecem base probatória suficiente para projetar resultado econômico uniforme durante os 67 (sessenta e sete) dias de indisponibilidade. A ausência de elementos acerca de combustível, manutenção, tributos, desgaste do automóvel e demais custos inerentes à atividade impede equiparar o preço bruto das operações ao lucro efetivamente perdido. 8. A sentença reconheceu não estar demonstrado o alegado faturamento diário de R$ 800,00 (oitocentos reais), mas arbitrou lucros cessantes em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia durante 67 (sessenta e sete) dias, totalizando R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais). Inexistindo elemento objetivo apto a justificar a adoção dessa margem diária e sua projeção por todo o período, subsiste fundamento autônomo para a exclusão da condenação. 9. Incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos da pretensão indenizatória. A aplicação da legislação consumerista não dispensa a comprovação de elementos relacionados à própria atividade econômica do demandante, especialmente receitas habituais, contratos celebrados, serviços anteriormente prestados e estrutura ordinária de custos, dados situados em sua esfera de disponibilidade probatória. 10. Os arts. 491 e 509 do Código de Processo Civil não autorizam transferir para a liquidação a formação da prova necessária à caracterização do próprio resultado econômico indenizável. A fase liquidatória destina-se à determinação da extensão de obrigação já reconhecida, e não à reabertura da instrução para suprimento da insuficiência probatória constatada na fase cognitiva. 11. O REsp 489.195/RJ não impõe solução diversa, pois, na hipótese nele apreciada, encontravam-se demonstradas a responsabilidade e a própria existência do dano, permanecendo pendente apenas sua extensão econômica, a ser apurada mediante arbitramento e dedução das despesas operacionais. No caso concreto, a deficiência reconhecida antecede a mera operação de quantificação, pois não existem parâmetros suficientemente seguros para estabelecer o lucro líquido frustrado nem sua habitualidade durante todo o período reclamado. 12. Configura omissão integrativa o tratamento da perda superveniente do objeto da obrigação de fazer como elemento desfavorável ao demandante sem exame específico do princípio da causalidade. A ação foi ajuizada antes da restituição do veículo, ocorrida somente em 21 de fevereiro de 2015, e a desistência posterior decorreu precisamente da satisfação superveniente da prestação pretendida. 13. Nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, a perda superveniente do objeto exige aferição de quem deu causa à instauração do processo. Se a pretensão era necessária quando ajuizada e somente deixou de existir em razão da posterior satisfação da obrigação, a circunstância formal da desistência não converte automaticamente o demandante em sucumbente nesse capítulo. 14. O próprio acórdão embargado registrou não existir prova inequívoca de que o veículo tivesse sido anteriormente colocado à disposição do consumidor em condições de retirada, acompanhada de comunicação clara e de recusa injustificada. À luz dessas premissas, a obrigação de fazer não deve ser computada como capítulo de derrota material do autor. 15. A integração quanto à causalidade não impõe, contudo, alteração da proporção global das despesas processuais. A sucumbência recíproca prevista no art. 86 do Código de Processo Civil deve considerar a relevância econômica dos capítulos e a extensão efetiva do decaimento, e não mera contagem aritmética dos pedidos. 16. Permanecem integralmente rejeitados os lucros cessantes postulados no montante de R$ 53.600,00 (cinquenta e três mil e seiscentos reais) e a indenização por desvalorização mercadológica de R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto subsiste em favor do autor a condenação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da satisfação superveniente da obrigação de entrega. O expressivo decaimento econômico nos pedidos materiais justifica a manutenção da distribuição global das despesas em 70% (setenta por cento) para o demandante e 30% (trinta por cento) para a demandada. 17. A fórmula adotada no acórdão para os honorários devidos aos patronos da ré comporta esclarecimento. A verba fixada não corresponde exclusivamente à vantagem incremental obtida pela apelante em segundo grau, mas decorre da redistribuição da sucumbência final da demanda após a modificação do resultado da sentença. 18. O pedido de lucros cessantes alcançou R$ 53.600,00 (cinquenta e três mil e seiscentos reais). A sentença acolheu R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais) e rejeitou R$ 43.550,00 (quarenta e três mil quinhentos e cinquenta reais). A ausência de recurso do autor tornou definitiva a rejeição dessa parcela, enquanto o provimento da apelação da ré excluiu também os R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais) anteriormente reconhecidos, resultando na improcedência integral do capítulo. 19. A ausência de recurso do autor impede a ampliação da condenação em seu favor, mas não transforma em êxito processual a parcela do pedido que já havia sido rejeitada nem a exclui da aferição da sucumbência final da causa. O efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do Código de Processo Civil delimita o que poderia ser reformado em benefício do recorrido, não alterando o resultado objetivo de improcedência integral da pretensão. 20. Somado o pedido de lucros cessantes de R$ 53.600,00 (cinquenta e três mil e seiscentos reais) ao pedido de desvalorização mercadológica de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a base nominal dos honorários devidos pelo autor aos patronos da ré corresponde a R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais), sobre a qual incide o percentual de 15% (quinze por cento), observada a atualização cabível e vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. 21. Para fins de prequestionamento, o órgão julgador não está obrigado a reproduzir ou responder abstratamente a cada dispositivo indicado pela parte quando as questões jurídicas pertinentes tenham sido efetivamente resolvidas. O art. 1.025 do Código de Processo Civil disciplina a inclusão dos elementos suscitados nos embargos para os fins nele estabelecidos. 22. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar a fundamentação quanto à natureza e finalidade dos documentos de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), explicitar a insuficiência probatória dos lucros cessantes sob fundamento independente da equivocada premissa de faturamento durante a paralisação, enfrentar o princípio da causalidade quanto à perda superveniente do objeto da obrigação de fazer e esclarecer a base de cálculo dos honorários devidos aos patronos da ré, mantidos os demais termos do acórdão. ACÓRDÃO:

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que, embora tenha declarado inexistentes os débitos discutidos e determinado a exclusão das respectivas anotações restritivas, rejeitou o pedido de indenização por danos morais em razão da existência de inscrições legítimas preexistentes em seu nome. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição irregular do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por danos morais quando comprovada a existência de anotações restritivas legítimas e anteriores. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, sem que isso dispense a demonstração dos pressupostos necessários à configuração do dano indenizável. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera, em regra, dano moral presumido, mas essa presunção é afastada quando existente inscrição legítima preexistente, nos termos da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular. A documentação juntada aos autos demonstra a existência de diversas anotações restritivas anteriores, provenientes de credores distintos e referentes a períodos anteriores aos débitos discutidos na demanda, não tendo o apelante comprovado a irregularidade dessas inscrições. A declaração de inexistência dos débitos imputados pelas demandadas não se estende automaticamente às demais anotações cadastrais, decorrentes de relações jurídicas autônomas e envolvendo credores diversos. A tutela destinada ao cancelamento das restrições indevidas foi integralmente assegurada ao consumidor, não havendo demonstração de circunstância excepcional capaz de caracterizar lesão extrapatrimonial autônoma, distinta da perda de crédito já decorrente das inscrições legítimas preexistentes. O desprovimento integral do recurso interposto exclusivamente pelo autor autoriza a majoração dos honorários advocatícios por ele devidos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença, inclusive quanto à sucumbência recíproca, com majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante de 5% para 6% sobre o valor atualizado da causa, preservada a suspensão de sua exigibilidade. Tese de julgamento: "1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não gera indenização por dano moral quando preexistente legítima anotação restritiva, ressalvado o direito ao cancelamento do registro irregular. 2. A irregularidade dos débitos discutidos na ação não implica, por si só, a invalidade de outras inscrições provenientes de credores e relações jurídicas distintas, cuja ilegitimidade deve ser especificamente demonstrada. 3. O desprovimento integral do recurso interposto exclusivamente pela parte autora autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a suspensão da exigibilidade quando beneficiária da gratuidade da justiça."

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA AFASTAR EXCLUSIVAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NUMÉRICA DA CORRESPONDENTE TAXA DIÁRIA, PRESERVADAS A TAXA REMUNERATÓRIA PACTUADA E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO JULGAMENTO EMBARGADO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. LEI Nº 10.931/2004. SÚMULA 539 DO STJ. TEMAS 246 E 247 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE LICITUDE ABSTRATA DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL E SUFICIÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À PERIODICIDADE DIÁRIA EFETIVAMENTE CONTRATADA. TAXA MENSAL DE 2,07% (DOIS VÍRGULA ZERO SETE POR CENTO). TAXA ANUAL DE 27,87% (VINTE E SETE VÍRGULA OITENTA E SETE POR CENTO). TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TESE DE QUE A TAXA DIÁRIA PODERIA SER OBTIDA MEDIANTE CONVERSÃO MATEMÁTICA DA TAXA MENSAL. ARGUMENTO JÁ DEDUZIDO NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÁLCULO POSTERIOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. EXEMPLO MATEMÁTICO APRESENTADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM UTILIZAÇÃO DE TAXA MENSAL DE 1,98% (UM VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO), DIVERSA DA TAXA CONTRATUAL DE 2,07% (DOIS VÍRGULA ZERO SETE POR CENTO). INAPTIDÃO DO EXEMPLO GENÉRICO PARA DEMONSTRAR A TAXA DIÁRIA EFETIVAMENTE INCIDENTE NO CONTRATO CONCRETO. REsp 1.826.463/SC. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA QUANDO PACTUADA CAPITALIZAÇÃO NESSA PERIODICIDADE. REsp 2.162.177/PR. CONTRATO ROTATIVO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VARIABILIDADE DOS ENCARGOS. DISTINGUISHING. REsp 2.227.062/RS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS EM JUROS SIMPLES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA TAXA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE NECESSÁRIA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE PRESERVOU A TAXA REMUNERATÓRIA E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ARTS. 52 E 54-B DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO EXTRAÍDO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, E NÃO DE COMANDO LITERAL ISOLADO. LEI Nº 4.595/1964. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. MORA. SÚMULA 380 DO STJ. ACÓRDÃO QUE NÃO AFASTOU A MORA PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. REGISTRO DE ADIMPLEMENTO NO PERÍODO DOCUMENTADO. EVENTUAL MORA SUPERVENIENTE SUBMETIDA À SITUAÇÃO CONCRETA APÓS O RECÁLCULO. OMISSÃO INTEGRATIVA PARCIAL QUANTO AO ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DOS PRECEDENTES MAIS RECENTES INVOCADOS PELO EMBARGANTE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE O DISPOSITIVO. ART. 1.022 DO CPC. ART. 1.025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento processual destinado à mera renovação do julgamento ou à substituição da compreensão jurídica adotada pelo órgão colegiado por aquela defendida pela parte vencida, embora possam excepcionalmente produzir efeitos modificativos quando a correção do vício identificado conduzir, de forma necessária, à alteração do resultado. 2. Não configura omissão a alegação de que o acórdão teria ignorado a possibilidade jurídica de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. O julgamento embargado reconheceu expressamente a admissibilidade dessa técnica financeira nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/3/2000, desde que pactuada, à luz da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça e dos Temas 246 e 247 do STJ. 3. O fundamento determinante do acórdão não consistiu na proibição abstrata da capitalização diária, mas na distinção entre, de um lado, a autorização normativa para capitalização em periodicidade inferior à anual e, de outro, a suficiência das informações prestadas ao consumidor quando a periodicidade concretamente eleita no instrumento contratual é diária. 4. A Cédula de Crédito Bancário examinada informa taxa remuneratória de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) ao mês e de 27,87% (vinte e sete vírgula oitenta e sete por cento) ao ano. Sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, permanece hígida a capitalização mensal, nos termos da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o acórdão não transformou o contrato em operação submetida a juros simples nem afastou indiscriminadamente a incidência de juros compostos. 5. A controvérsia remanescente restringe-se à capitalização diária expressamente prevista no contrato sem indicação numérica da taxa correspondente. A autorização legal para que as partes convencionem capitalização em determinada periodicidade não elimina o dever autônomo de informação clara, adequada e prévia sobre os elementos econômicos utilizados na formação da obrigação. 6. A tese de que a taxa diária poderia ser obtida mediante conversão matemática da taxa mensal já havia sido deduzida pelas instituições financeiras nas contrarrazões à apelação e foi substancialmente enfrentada pelo acórdão ao distinguir a possibilidade técnica de cálculo posterior do dever de disponibilização prévia da informação ao consumidor. A aptidão matemática para converter taxas equivalentes não torna juridicamente irrelevante a forma pela qual o encargo foi apresentado no momento da contratação. 7. O próprio exemplo matemático reproduzido nas contrarrazões utiliza taxa mensal de 1,98% (um vírgula noventa e oito por cento), da qual se extrairia taxa diária de 0,065% (zero vírgula zero sessenta e cinco por cento), embora a taxa mensal considerada no contrato objeto da demanda seja de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento). A divergência não autoriza, isoladamente, concluir que houve aplicação de taxa diária incorreta, mas demonstra que exemplo genérico fundado em percentual diverso do contratado não comprova a taxa diária efetivamente correspondente à operação concreta. 8. No REsp 1.826.463/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que, pactuada a capitalização diária dos juros remuneratórios, a instituição financeira deve informar a taxa diária aplicada, pois a indicação das taxas mensal e anual e a possibilidade matemática de obtenção do percentual equivalente não substituem, sob a perspectiva do dever de informação, o conhecimento prévio acerca da periodicidade efetivamente utilizada na formação dos encargos. 9. O REsp 2.162.177/PR não possui aderência integral à hipótese, por ter examinado contrato rotativo de abertura de crédito, caracterizado pela variabilidade do saldo utilizado e dos encargos incidentes ao longo da relação. A impossibilidade, naquele contexto específico, de estipulação de uma única taxa diária para todo o período contratual constitui elemento distintivo em relação à Cédula de Crédito Bancário destinada ao financiamento de veículo, com prestações previamente determinadas e taxas remuneratórias fixadas. 10. O REsp 2.227.062/RS, por sua vez, assentou que a ausência da indicação da taxa diária não autoriza, por si só, a transformação de juros expressamente capitalizados em juros simples quando o contrato contém previsão de capitalização e informa as taxas efetivas mensal e anual. Essa orientação não impõe a modificação do acórdão embargado, porque o julgamento desta Turma não converteu os juros compostos em simples, não afastou a taxa efetiva anual e não eliminou a capitalização, tendo preservado expressamente a taxa remuneratória pactuada e a capitalização mensal. 11. A adequada compatibilização do REsp 2.227.062/RS com o REsp 1.826.463/SC impede conferir ao primeiro alcance de superação automática do precedente da Segunda Seção. O próprio tratamento jurisprudencial da matéria admite distinguir o afastamento da periodicidade diária por deficiência informacional da indevida substituição integral do regime de juros compostos por juros simples. 12. Os arts. 52 e 54-B do Código de Defesa do Consumidor não precisam conter comando literal determinando, em formulação específica, a indicação numérica da taxa diária para que se reconheça o dever correspondente. A obrigação decorre da interpretação sistemática dos deveres de informação, transparência e cognoscibilidade contratual previstos na legislação consumerista, especialmente nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC, conforme concretização jurisprudencial conferida à contratação bancária. 13. A Lei nº 4.595/1964 e a competência normativa do Conselho Monetário Nacional não afastam a incidência do Código de Defesa do Consumidor nem neutralizam os deveres anexos de informação, transparência e boa-fé objetiva. Do mesmo modo, a possibilidade de pactuação de capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário, prevista na Lei nº 10.931/2004, disciplina a licitude abstrata da técnica remuneratória, mas não dispensa o exame da suficiência das informações fornecidas ao contratante. 14. A Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça não foi contrariada, porque o acórdão não afastou a mora em razão do simples ajuizamento da ação revisional. O julgamento registrou apenas que os elementos documentais disponíveis indicavam adimplemento no período comprovado nos autos, sem parcelas vencidas ou encargos moratórios, reservando eventual repercussão sobre mora superveniente à situação concreta verificada após o recálculo. 15. Configura omissão integrativa parcial a ausência de enfrentamento explícito dos precedentes mais recentes especificamente invocados nos aclaratórios, notadamente os REsp 2.162.177/PR e 2.227.062/RS. Suprido o vício mediante exame de sua aderência, distinção e compatibilidade com a fundamentação originária, não se identifica consequência jurídica capaz de modificar o dispositivo do julgamento. 16. Para fins de prequestionamento, ficam expressamente examinados os arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, os arts. 6º, III, 46, 52 e 54-B do Código de Defesa do Consumidor, os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.595/1964, o art. 28, § 1º, da Lei nº 10.931/2004, a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, as Súmulas 380 e 539 do Superior Tribunal de Justiça, os Temas 246 e 247 do STJ e as orientações extraídas dos REsp 973.827/RS, 1.826.463/SC, 2.162.177/PR e 2.227.062/RS. 17. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação do acórdão quanto aos fundamentos e precedentes acima examinados, mantido integralmente o resultado do julgamento da apelação. ACÓRDÃO:

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCÊNDIO DE CAMINHÃO CAUSADO POR FIAÇÃO AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu sua responsabilidade por incêndio que destruiu caminhão e parte da carga transportada após contato com fiação aérea em altura inadequada, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais e excluindo do processo a seguradora denunciada à lide. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se a seguradora denunciada que ingressou no feito e apresentou defesa de mérito deve permanecer na relação processual e responder solidariamente, nos limites da apólice; (ii) saber se a concessionária de energia responde pelo incêndio decorrente do contato do veículo com fiação aérea instalada em altura inadequada; (iii) definir a extensão dos danos materiais referentes ao veículo e à carga transportada; (iv) verificar se o sinistro, sem vítimas ou lesões físicas, enseja compensação por danos morais; e (v) estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais nas lides principal e secundária. III. Razões de decidir A seguradora denunciada que comparece ao processo e oferece defesa de mérito assume posição de litisconsorte passiva e pode ser condenada direta e solidariamente com a segurada, observados os limites e condições da apólice, nos termos da Súmula 537 do STJ. A existência de franquia contratual não autoriza a exclusão processual da seguradora nem impede o julgamento da denunciação da lide, constituindo limitação de natureza contratual a ser observada na fase de cumprimento de sentença. As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Demonstrados o incêndio, a inadequada altura da fiação e o nexo causal entre a deficiência na manutenção e fiscalização da rede aérea e a destruição do veículo, subsiste o dever de indenizar, não tendo a concessionária comprovado fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. A alegação de que a fiação poderia pertencer a empresas de telefonia ou dados não afasta a responsabilidade da distribuidora de energia, a quem compete fiscalizar e zelar pela segurança da infraestrutura aérea instalada nos postes submetidos à sua gestão técnica. Não comprovado excesso de altura do veículo ou da carga e evidenciado que o cabo se encontrava em altura inadequada, não se configura culpa exclusiva do condutor como causa de exclusão da responsabilidade. A indenização por danos materiais deve corresponder ao prejuízo efetivamente demonstrado. Em relação à carga, comprovado por prova testemunhal que aproximadamente 50% das mercadorias já haviam sido entregues antes do incêndio, o ressarcimento deve ser limitado à metade do carregamento originário. Quanto ao caminhão Mercedes-Benz L 1113, ano 1980, caracterizada a perda total, a indenização deve observar o valor médio de mercado indicado pela Tabela FIPE no mês do sinistro, correspondente a R$ 30.652,00 em fevereiro de 2015, acrescido dos componentes de adaptação veicular efetivamente comprovados. A correção monetária dos danos materiais incide desde o efetivo prejuízo, ocorrido em 11 de fevereiro de 2015, e os juros de mora a partir da citação válida, conforme delimitado na sentença e não impugnado pelo autor. O acidente automobilístico sem vítimas não produz dano moral presumido. Ausente prova de lesão física, psíquica ou de circunstância excepcional capaz de atingir direitos da personalidade do proprietário do veículo, o prejuízo permanece restrito à esfera patrimonial. A exclusão da indenização por danos morais e a relevante redução dos danos materiais caracterizam sucumbência recíproca na lide principal, impondo a distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Acolhida a denunciação da lide e reconhecida a responsabilidade da seguradora nos limites do contrato, cabe à denunciada suportar os encargos sucumbenciais correspondentes à lide secundária. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para restabelecer a seguradora denunciada na relação processual e julgar procedente a denunciação da lide; reduzir os danos materiais ao valor do veículo segundo a Tabela FIPE de fevereiro de 2015, acrescido das adaptações comprovadas, e a 50% do valor da carga; afastar integralmente a indenização por danos morais; e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A seguradora denunciada que ingressa no feito e apresenta defesa de mérito pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado, observados os limites, condições e franquia estabelecidos na apólice. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por fiação aérea em altura inadequada quando demonstrados o evento danoso e o nexo causal e não comprovada causa excludente de responsabilidade. 3. A indenização por perda total de veículo deve observar parâmetro objetivo de valor de mercado, acrescido das adaptações efetivamente comprovadas, e o ressarcimento da carga deve limitar-se aos bens demonstradamente atingidos pelo sinistro. 4. Acidente automobilístico sem vítimas ou circunstâncias excepcionais não configura dano moral presumido."

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, EMBORA TENHA CORRIGIDO PREMISSAS ADOTADAS NA SENTENÇA. EMBARGANTE QUE APONTA CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. ART. 1.022 DO CPC. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO REGISTRO POLICIAL, MAS TAMBÉM FEZ REFERÊNCIA À AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO EXTRAPROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRECISÃO TERMINOLÓGICA. COMUNICAÇÃO FORMAL PERANTE AUTORIDADE POLICIAL QUE CONSTITUI MANIFESTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM SE CONFUNDIR, CONTUDO, COM DIVULGAÇÃO PÚBLICA, DISSEMINAÇÃO PERANTE TERCEIROS INDETERMINADOS OU REPERCUSSÃO PROFISSIONAL AUTÔNOMA. INTEGRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. AÇÃO ANTECEDENTE. SENTENÇA QUE REGISTROU AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU, NÃO OBSTANTE, EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO MÍNIMO PARA A PROVOCAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA. DISTINÇÃO ENTRE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO E EXISTÊNCIA DE BASE RACIONAL MÍNIMA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TESTEMUNHA INDICADA DESDE A PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA ANTECEDENTE. REGISTROS AUDIOVISUAIS DA INTERVENÇÃO MATERIAL NO IMÓVEL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NECESSIDADE DE CONSIDERAR, PRIMORDIALMENTE, O QUADRO FÁTICO E INFORMACIONAL EXISTENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PROVA ORAL POSTERIORMENTE PRODUZIDA QUE NÃO PODE CRIAR RETROATIVAMENTE SUPORTE INEXISTENTE, MAS PODE SER VALORADA PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA, A ORIGEM E A CONSISTÊNCIA DE FONTE JÁ IDENTIFICADA NO AJUIZAMENTO. ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DE DIREITO. CRITÉRIO OBJETIVO-FINALÍSTICO. ENUNCIADO Nº 37 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. CULPA OU DOLO QUE NÃO CONSTITUEM PRESSUPOSTOS ABSTRATAMENTE INDISPENSÁVEIS. CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE, FABRICAÇÃO DE PROVA, FINALIDADE RETALIATÓRIA OU PROPÓSITO PERSECUTÓRIO QUE PODEM FUNCIONAR COMO CIRCUNSTÂNCIAS PROBATÓRIAS DO DESVIO FUNCIONAL, MAS NÃO SUBSTITUEM O CRITÉRIO LEGAL DO EXCESSO MANIFESTO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEVE SER INTEGRADA PARA EXPLICITAR ESSA DISTINÇÃO. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE EXCESSO MANIFESTO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTECEDENTE QUE NÃO CONVERTE AUTOMATICAMENTE A PROVOCAÇÃO JURISDICIONAL EM ATO ILÍCITO. REsp 1.817.845/MS. DISTINÇÃO. PRECEDENTE RELACIONADO A AJUIZAMENTO SUCESSIVO E TEMERÁRIO DE DEMANDAS, EM CONTEXTO FÁTICO DIVERSO. RCL 23.899/PR. DISTINÇÃO. MULTIPLICIDADE COORDENADA DE AÇÕES E FINALIDADE INTIMIDATÓRIA NÃO PRESENTES NA HIPÓTESE. REsp 2.229.511/MS. DANO MORAL PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DECORRENTE DA MERA PROPOSITURA OU IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 59 DA LEI Nº 9.099/1995. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO EXCESSO MANIFESTO. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 8.906/1994. GARANTIA QUE IMPEDE A CONFUSÃO ENTRE ADVOGADO E CONSTITUINTE, MAS NÃO VEDA APURAÇÃO JUDICIAL DE SUPOSTA CONDUTA PESSOAL ESTRANHA AOS LIMITES TÉCNICOS DO MANDATO. ARTS. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS À HONRA E À IMAGEM MATERIALMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO. ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES LOCAIS E JULGADO DA PRÓPRIA TURMA INVOCADO SOMENTE NOS EMBARGOS. ART. 926 DO CPC. COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO IMPÕE RESULTADOS IDÊNTICOS DIANTE DE MOLDURAS FÁTICAS DISTINTAS. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA INTERPOSIÇÃO E NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 1.048, I, DO CPC E ART. 71 DA LEI Nº 10.741/2003. OMISSÃO FORMAL. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E DE ANOTAÇÃO DA PRIORIDADE, CASO COMPROVADO O REQUISITO ETÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. DESNECESSIDADE DE RESPOSTA INDIVIDUAL E ABSTRATA A CADA DISPOSITIVO INVOCADO QUANDO AS QUESTÕES JURÍDICAS PERTINENTES SÃO EFETIVAMENTE RESOLVIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se à eliminação de obscuridade ou contradição, ao suprimento de omissão e à correção de erro material, não constituindo via ordinária para a renovação do julgamento. A função integrativa, entretanto, impõe o esclarecimento de premissas cuja formulação possa comprometer a exata compreensão da ratio decidendi, ainda que a correção não determine alteração do resultado. 2. O acórdão embargado reconheceu que ALEXSANDRO RODRIGUES DE ARAÚJO registrou boletim de ocorrência no qual WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA foi nominalmente indicado como pessoa supostamente vinculada à contratação do maquinário utilizado na intervenção realizada no imóvel. A posterior afirmação de inexistência de divulgação “fora dos autos”, se compreendida literalmente, demanda precisão, pois o registro policial constitui comunicação extrajudicial. 3. O esclarecimento não produz efeitos modificativos. Comunicação formulada perante autoridade policial não se confunde, por si só, com divulgação pública da imputação, disseminação perante terceiros indeterminados, exposição profissional, campanha de descrédito ou repercussão autônoma sobre a atividade do apontado. A integração deve consignar que existiu comunicação extrajudicial, mas não ficou demonstrada divulgação pública ou repercussão profissional independente da própria controvérsia judicial. 4. Não há contradição lógica entre a conclusão da demanda antecedente quanto à ausência de verossimilhança suficiente das alegações e o reconhecimento, no acórdão embargado, de existência de substrato fático mínimo para o exercício do direito de ação. Os juízos operam em planos distintos. 5. A ausência de verossimilhança ou a insuficiência do conjunto probatório para acolher determinada pretensão não equivalem necessariamente à inexistência absoluta de qualquer elemento racional capaz de justificar a provocação jurisdicional. Para a responsabilização por abuso do direito de ação, é necessário examinar se o exercício da prerrogativa processual ultrapassou manifestamente seus limites funcionais, e não apenas verificar se a demanda terminou improcedente. 6. No caso concreto, a testemunha Walquíria de Araújo Silva já se encontrava individualizada na petição inicial da demanda antecedente, circunstância que afasta a compreensão de que sua participação tenha surgido apenas durante a instrução. Somavam-se a esse dado a existência material da intervenção realizada no imóvel, registros audiovisuais do maquinário e boletim de ocorrência contemporâneo à notícia dos fatos. 7. A aferição do eventual abuso deve considerar primordialmente as informações, fontes e circunstâncias existentes ou razoavelmente acessíveis no momento em que a jurisdição é provocada. Prova produzida posteriormente não pode criar retroativamente substrato inexistente na data do ajuizamento. 8. A instrução subsequente pode, todavia, ser utilizada para demonstrar a existência, a origem e a consistência de fonte já identificada na petição inicial. O depoimento posteriormente prestado pela testemunha, portanto, não serve para fabricar suporte retrospectivo, mas pode ser valorado para verificar se a fonte invocada desde o início realmente existia e em que medida possuía conhecimento dos fatos. 9. O abuso de direito previsto no art. 187 do Código Civil possui estrutura objetivo-finalística. A configuração do ilícito não pressupõe, em abstrato, demonstração de culpa ou dolo, mas exige comprovação de exercício manifestamente excedente aos limites impostos pelo fim econômico ou social do direito, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 10. A referência, no acórdão, à consciência da falsidade, à fabricação de prova, à finalidade retaliatória ou ao propósito persecutório não deve ser compreendida como instituição de requisitos subjetivos cumulativos ou indispensáveis ao reconhecimento do abuso. Tais circunstâncias podem constituir elementos probatórios relevantes para revelar o desvio funcional, mas não substituem o critério objetivo do excesso manifesto previsto no art. 187 do Código Civil. 11. A integração da fundamentação quanto a esse aspecto não altera o resultado do julgamento. O acórdão não afastou a responsabilidade exclusivamente pela ausência de dolo, mas examinou a totalidade das circunstâncias concretas e concluiu pela inexistência de excesso manifesto, considerada a presença de fonte testemunhal previamente identificada, conflito material efetivamente existente, registros audiovisuais e comunicação policial contemporânea aos fatos. 12. O REsp 1.817.845/MS reconhece a possibilidade de responsabilização pelo uso abusivo do direito de ação em contexto de ajuizamento sucessivo e temerário de demandas. A ratio decidendi confirma que o direito de ação não constitui prerrogativa absoluta, mas a moldura fática do precedente não se reproduz integralmente no caso examinado, em que não se identificou padrão equivalente de multiplicação abusiva de processos desprovidos de fundamentação idônea. 13. A Rcl 23.899/PR igualmente não impõe solução diversa. A hipótese apreciada envolvia manejo coordenado de múltiplas ações e contexto de utilização do aparato jurisdicional com finalidade intimidatória. A ausência dessa configuração objetiva no processo em julgamento impede transposição automática da conclusão alcançada naquele precedente. 14. A improcedência da demanda antecedente não gera, por si só, dano moral processual indenizável. A responsabilização civil exige demonstração concreta de ilícito ou abuso e dos demais pressupostos pertinentes, não sendo admissível converter automaticamente o resultado desfavorável de uma demanda em fonte autônoma de obrigação reparatória. 15. O ajuizamento da ação rescisória contra decisão oriunda do sistema dos Juizados Especiais, embora juridicamente inadequado diante do art. 59 da Lei nº 9.099/1995, não caracteriza automaticamente abuso do direito de ação. Inadmissibilidade processual, erro na escolha da via e interpretação jurídica equivocada não se confundem, isoladamente, com exercício manifestamente excessivo na acepção do art. 187 do Código Civil. 16. A inviolabilidade profissional assegurada pelo art. 133 da Constituição Federal e pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 impede que o advogado seja confundido com seu constituinte ou responsabilizado apenas pelos interesses que patrocina. A garantia, porém, não estabelece imunidade contra investigação judicial de conduta pessoal que lhe seja concretamente atribuída e que, em tese, se situe fora dos limites técnicos do mandato. 17. A tutela constitucional da honra, da imagem e da reparação por dano moral, prevista no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, foi materialmente apreciada no julgamento. A ausência de reprodução nominal dos dispositivos não caracteriza omissão quando o acórdão examina concretamente se a imputação produziu lesão indenizável aos direitos da personalidade. 18. Incumbe ao autor da ação indenizatória, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos do direito afirmado, especialmente a ocorrência do abuso, o dano e o nexo causal. Não tendo sido determinada distribuição dinâmica do ônus da prova, o § 1º do referido dispositivo não constitui fundamento determinante da solução. 19. A invocação, somente nos embargos de declaração, de precedente específico desta Primeira Turma não permite caracterizar omissão originária do acórdão por ausência de análise de julgado que não integrava as razões da apelação. O art. 926 do Código de Processo Civil impõe coerência e estabilidade jurisprudencial, mas não exige identidade de solução entre causas materialmente distintas. 20. O pedido de prioridade de tramitação foi expressamente formulado na petição de interposição e nas razões da apelação, com fundamento no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e no art. 71 da Lei nº 10.741/2003, sob alegação de preenchimento do requisito etário. A ausência de pronunciamento específico configura omissão formal, a ser suprida mediante conferência da documentação pessoal já juntada e, comprovada a hipótese legal, imediata anotação da prioridade no sistema. 21. Para fins de prequestionamento, o órgão julgador não está obrigado a responder de maneira individualizada e abstrata a todos os dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte quando as questões jurídicas correspondentes tenham sido efetivamente enfrentadas. O art. 1.025 do Código de Processo Civil disciplina os efeitos das matérias suscitadas em embargos de declaração para os fins nele previstos. 22. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para integrar o acórdão quanto à natureza extrajudicial do boletim de ocorrência, à distinção entre ausência de verossimilhança suficiente e existência de substrato mínimo para o ajuizamento, ao marco temporal de aferição do abuso do direito de ação, ao caráter objetivo-finalístico do art. 187 do Código Civil e ao pedido de prioridade de tramitação, mantidos os demais termos do julgamento. ACÓRDÃO:

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento da inscrição restritiva e condenou a fornecedora ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré pretende afastar a responsabilidade civil, enquanto o autor requer a majoração da indenização, a alteração do termo inicial dos juros moratórios e a elevação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se a fornecedora comprovou validamente a contratação eletrônica atribuída ao consumidor; (ii) saber se a inscrição restritiva decorrente do débito impugnado foi legítima; (iii) saber se é devida indenização por dano moral e se o valor de R$ 5.000,00 comporta alteração; (iv) saber qual o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização; e (v) saber se os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados a pedido da parte autora. III. Razões de decidir Negada pelo consumidor a formação do negócio jurídico, incumbe à fornecedora comprovar a contratação, pois dispõe dos registros e mecanismos técnicos necessários à demonstração da autoria e da integridade da operação. A contratação eletrônica é juridicamente válida, desde que acompanhada de elementos suficientes para reconstruir a jornada de adesão e vincular o consumidor à operação, como biometria, fotografia, endereço IP, identificação do dispositivo, geolocalização, registros de sessão ou mecanismo equivalente de autenticação. A ausência de trilha técnica idônea de autenticação, somada à existência de divergências cadastrais nos registros apresentados pela fornecedora, impede o reconhecimento seguro da contratação e não satisfaz o ônus probatório relativo à existência da relação jurídica. Não comprovada a origem legítima da dívida, a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido. A aplicação da Súmula nº 385 do STJ pressupõe a existência de inscrição anterior legítima, circunstância não demonstrada de forma suficiente no caso concreto. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral mostra-se adequado às circunstâncias da causa e compatível com os parâmetros adotados pela Turma, inexistindo repercussão extraordinária que justifique sua majoração ou redução. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação observam os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, não havendo direito da parte vencedora à fixação automática no percentual máximo previsto em lei. Reconhecida a inexistência da relação contratual, a responsabilidade decorrente da negativação indevida possui natureza extracontratual, razão pela qual os juros moratórios incidem desde o evento danoso, ocorrido em 08/12/2023. A correção monetária da indenização por dano moral incide desde o arbitramento, devendo os índices de juros e atualização observar os regimes jurídicos sucessivamente aplicáveis, inclusive a orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.368 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido, exclusivamente para fixar em 08/12/2023 o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, mantidos os demais capítulos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação eletrônica impugnada pelo consumidor deve ser demonstrada mediante elementos técnicos idôneos capazes de individualizar o contratante e comprovar a manifestação de vontade, não bastando registros sistêmicos unilaterais desacompanhados de trilha segura de autenticação. 2. A negativação fundada em dívida cuja origem não foi comprovada configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido, salvo prova de inscrição legítima preexistente. 3. Reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade decorrente da inscrição indevida, os juros moratórios fluem desde o evento danoso. 4. A correção monetária da indenização por dano moral incide desde o arbitramento.”

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO CASO CONCRETO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE INVOCADO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAL E ESTÉTICO. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS PELO COLEGIADO. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVALORAÇÃO DA PROVA E À REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento processual adequado para reexame da controvérsia ou substituição do entendimento adotado pelo órgão julgador. 2. A finalidade de prequestionamento não autoriza a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal destinado à reapreciação de matérias já decididas, sendo indispensável a demonstração de vício interno no pronunciamento judicial. 3. Configura-se necessidade de complementação da fundamentação quando a parte suscita, de modo específico, a ausência de cotejo analítico entre o precedente utilizado como fundamento do julgamento e as particularidades do caso concreto, especialmente diante da exigência prevista no art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil. 4. A responsabilidade solidária da proprietária do veículo não decorre exclusivamente da titularidade formal do bem, mas da relação jurídica de propriedade, guarda e disponibilização do automóvel colocado em circulação, conjugada com o dano comprovado e o nexo causal estabelecido. 5. A circunstância de a proprietária não ser a condutora do veículo, não estar presente no momento do acidente, não possuir conhecimento prévio sobre eventual conduta inadequada do motorista ou de este possuir habilitação válida não afasta, por si só, a responsabilidade civil reconhecida, quando inexistente demonstração de circunstância excepcional apta a romper o vínculo jurídico de imputação. 6. A integração da fundamentação quanto à responsabilidade da proprietária do veículo não implica modificação do entendimento anteriormente firmado, possuindo natureza exclusivamente aclaratória, sem atribuição de efeitos infringentes. 7. As alegações relativas à culpa concorrente da vítima, aos lucros cessantes, aos danos materiais, ao arbitramento das indenizações por danos moral e estético, à autonomia das instâncias e à sucumbência foram devidamente examinadas no julgamento da apelação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a justificar novo pronunciamento judicial. 8. A tentativa de obter nova valoração do conjunto probatório ou revisão dos critérios adotados pelo Colegiado para formação do convencimento judicial caracteriza mero inconformismo com a solução adotada, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 9. Consideram-se enfrentadas as questões necessárias à adequada prestação jurisdicional, inclusive para fins de prequestionamento, observados os limites do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para integrar a fundamentação do acórdão quanto aos fundamentos jurídicos da responsabilidade solidária da proprietária do veículo, sem alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA ORIGEM DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA contra sentença que reconheceu a irregularidade da cobrança impugnada pela consumidora, diante da ausência de comprovação suficiente acerca da origem dos valores faturados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela concessionária são suficientes para demonstrar a legitimidade da cobrança de consumo de água questionada pela usuária ou se a ausência de prova técnica acerca da origem do débito impede a exigibilidade dos valores. III. Razões de decidir 3. A relação entre a concessionária de abastecimento de água e a consumidora é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo a prestadora objetivamente pela adequada execução do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Registros internos, faturas e lançamentos administrativos produzidos unilateralmente pela concessionária comprovam apenas a existência formal da cobrança, não demonstrando, por si só, que o consumo faturado corresponde ao efetivamente realizado. Embora a COMPESA tenha apresentado histórico de atendimentos administrativos, termo de negociação do débito e registros financeiros, não juntou laudo técnico, relatório de vistoria, aferição do hidrômetro ou outro elemento objetivo capaz de comprovar a origem do consumo extraordinário. A concessionária, por deter os meios técnicos e informacionais necessários à comprovação da regularidade da medição, possui o ônus de demonstrar a legitimidade da cobrança quando questionada a formação do débito. A jurisprudência reconhece a validade da cobrança quando há comprovação técnica da origem do consumo elevado, mas, no caso concreto, inexistindo prova equivalente, não pode ser imputado ao consumidor o pagamento integral de valores cuja formação técnica permaneceu sem esclarecimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A concessionária de serviço público de abastecimento de água deve apresentar prova técnica idônea para demonstrar a origem de cobrança contestada pelo consumidor. 2. Registros internos e faturas emitidas unilateralmente não são suficientes para comprovar a regularidade do consumo quando ausente demonstração técnica da causa do débito. 3. A insuficiência probatória da concessionária, que detém melhores condições de demonstrar a regularidade da medição, impede a exigibilidade integral da cobrança questionada."