Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL MEDIANTE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS INTERRUPTIVOS À DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO FRUTÍFERO. NULIDADE DA PENHORA. AFASTAMENTO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO ASSEGURADO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS TRANSCORRIDO IN ALBIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ROT-ST. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST RECOLHIDO A MAIOR SEM SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES. PRELIMINAR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ART. 489 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA DO WRIT. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ CONSOLIDADA, DECORRENTE DA ADESÃO AO ROT-ST. ATO CONCRETO E PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINDA) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO RECAI SOBRE EXAÇÕES PERIÓDICAS AUTÔNOMAS, MAS SOBRE A PRÓPRIA SISTEMÁTICA NORMATIVA E A ADESÃO AO REGIME OPCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS-ST. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 201 DO STF EM PERSPECTIVA BILATERAL. NECESSIDADE DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA TANTO DO ESTADO QUANTO DO CONTRIBUINTE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA ADRC-ST COMO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE CONTROLE FISCAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. APLICAÇÃO DE REDUTOR CONSTITUCIONAL (“ABATE-TETO”). SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 480/STF. PECULIARIDADES CONCRETAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EDITAL PARA O MESMO CARGO COM REMUNERAÇÃO INICIAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. REDUÇÃO ABRUPTA DA REMUNERAÇÃO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO. ART. 20 DA LINDB. DISTINGUISHING. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ICMS-ST SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ACÓRDÃO ANULADO PROFERIDO NO ANTERIOR JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM O ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DAS OMISSÕES APONTADAS.1. CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007 COM O ART. 155, § 2º, XII, “H”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO SUPRIDA. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA CONDICIONADA À DEFINIÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS POR LEI COMPLEMENTAR. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA AUTORIZADA PELO ART. 4º DA EC Nº 33/2001. VALIDADE DO REGIME ANTERIOR À LC Nº 192/2022.2. ADI Nº 4.171/DF. OBJETO DISTINTO DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057752-40.2022.8.16.0000. JULGADO APENAS MENCIONADO, SEM UTILIZAÇÃO COMO RAZÃO DE DECIDIR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.4. ALEGADA AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL. OMISSÃO SUPRIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. DECRETO ESTADUAL Nº 1.980/2007 QUE APENAS REGULAMENTOU O REGIME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMÓVEL REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DESTE. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSE DA CÔNJUGE SOBRE O BEM. CDA EMITIDA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO PROPRIETÁRIO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O PATRIMÔNIO DE PARTE POTENCIALMENTE ILEGÍTIMA. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. SUFICIENTE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS APLICÁVEIS AOS ENCARGOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS APTAS A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO É EDIFICADO. TESE DIVERGENTE DAQUELA ANTERIORMENTE DEFENDIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL SE REQUEREU O RECÁLCULO DO IPTU CONSIDERANDO O IMÓVEL COMO CONSTRUÍDO. CONCESSÃO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO APENAS EM RELAÇÃO À PARTE POTENCIALMENTE ILEGÍTIMA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá que extinguiu execução fiscal em razão da satisfação da obrigação e atribuiu ao Município exequente as custas processuais remanescentes, porque o executado não foi citado. A execução foi ajuizada para cobrança de IPTU e taxas conexas do exercício de 2008. Após o ajuizamento, os débitos foram incluídos em parcelamento administrativo e integralmente pagos. O Município requer a atribuição das custas ao executado ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem ônus para as partes. Não foram apresentadas contrarrazões, pois o executado não foi citado nem constituiu procurador.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação, impõe ao executado a responsabilidade pelas custas processuais; e (ii) saber se o pagamento realizado por terceiro afasta essa responsabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A satisfação da obrigação extingue a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. A definição da responsabilidade pelos ônus processuais deve observar o princípio da causalidade. Nos casos de perda superveniente do objeto, o art. 85, § 10, do CPC atribui os honorários a quem deu causa ao processo. O pagamento administrativo posterior ao ajuizamento confirma a procedência substancial da pretensão executiva e atrai, quanto às despesas processuais, a regra do art. 90 do CPC.4. A ausência de citação não exonera o devedor dos ônus decorrentes da execução regularmente ajuizada. O art. 238 do CPC disciplina a integração do executado à relação processual, mas não afasta a causalidade decorrente do inadimplemento existente no momento da propositura. O STJ, no Tema Repetitivo nº 1.413, estabeleceu que a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal permite a condenação do executado em honorários, ainda que o pagamento ocorra antes da efetiva citação. A razão determinante do precedente também se aplica às custas processuais.5. Não incide o art. 26 da LEF. A norma trata do cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeiro grau. No caso, não houve cancelamento da inscrição, mas parcelamento administrativo seguido da quitação do crédito tributário.6. O pagamento realizado por terceiro não transfere ao Município a responsabilidade pelas custas. O termo de parcelamento identifica o executado como contribuinte devedor e o terceiro como responsável pelo acordo. O pagamento foi imputado aos lançamentos constantes da CDA executada e extinguiu obrigação de titularidade do executado. A jurisprudência da 1ª Câmara Cível adota a responsabilidade do devedor pelas custas quando a quitação administrativa ocorre após o ajuizamento, inclusive antes da citação e quando há intervenção de terceiro no pagamento.7. Não cabe majoração de honorários recursais. O recurso é provido, a sentença registrou que os honorários já estavam pagos e o executado não constituiu advogado nem apresentou contrarrazões.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença e atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais remanescentes, mantida a extinção da execução fiscal em razão da satisfação da obrigação.Tese de julgamento: “1. O pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, atribui ao executado a responsabilidade pelas custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. 2. O pagamento realizado por terceiro não afasta a responsabilidade do executado pelas custas quando a quitação se refere ao débito tributário de sua titularidade e não há cancelamento da inscrição em dívida ativa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11, 90, 238, 924, II, e 927, III; LEF, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.413; TJPR, processo nº 0007169-15.2021.8.16.0185/PR, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0014326-49.2015.8.16.0185/PR, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0006273-77.2020.8.16.0129/PR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 15.06.2026.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU À FAZENDA PÚBLICA AS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REFORMA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO IRRELEVANTE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TERMO EXPRESSO DE CIÊNCIA DA EXECUÇÃO E DE RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. PARTE EXECUTADA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. ARTIGOS 90 E 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.