Leonardo Aleksander Ferraz Sforza

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) AUTORIZAR a alienação do veículo Scania/R112 HS 4x2, ano/modelo 1988, placa ADQ4A35, RENAVAM nº 00401602753, chassi nº 9BSRH4X2ZJ3353062, à adquirente Raissa Juliana Stela, pelo valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais); b) autorizar o pagamento da quantia de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais) diretamente à requerente JULIANA BENJAMIM FAZAN PEDRIÇA, correspondente à sua quota-parte sobre o bem; c) determinar que a quantia de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), correspondente à quota-parte da menor JÚLIA PEDRIÇA, seja depositada em conta poupança de titularidade da menor, devendo o depósito e os dados da conta serem informados nos autos para posterior ordem de bloqueio de movimentação da referida conta. Expeça-se o alvará necessário. Prestadas as informações da conta poupança da menor, oficie-se à Instituição financeira para que insira cláusula de restrição de movimentação, a fim de que o valor seja levantado apenas com expressa autorização judicial ou pela autora após o alcance de sua maioridade civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça já deferida. Publique-se.

Ante o exposto, homologo por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito. Indefiro o pedido de isenção de custas com fundamento no art.4º, inciso I da Lei 9.289/96, realizado pelo INSS em mov. 41, item 5, posto que conforme o Tema 178 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. (SÚMULA 178, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/1996, DJ 16/12/1996, p. 51122)". Custas na proporção de 50% para cada parte, observada a isenção deferida ao autor, conforme decisão de mov. 15. Honorários na forma convencionada. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se.

ial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, visando a concessão de auxílio-acidente. Sobreveio aos autos informação dando conta da superveniente desistência. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Considerando as informações processuais, em observância ao solicitado em mov. 26, inexistindo citação da parte requerida até o presente momento, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado nestes autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se.

011167-47.2026.8.16.0045 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$260.000,00 Requerente(s): ALEX FERNANDES FIER Interessado(s): ESPÓLIO DE SEBASTIAO FIER ESPÓLIO DE SUELI DE FATIMA FIER Vistos e examinados. A parte autora desistiu da ação (seq.26.1). Os demais herdeiros não chegaram a ser citados. É o relatório. Decido. Homologo, por sentença, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado nestes autos. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art.485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade está suspensa face a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Observe-se, todavia, o disposto no art. 98, §3º do CPC. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se e cientifique-se o Ministério Público.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público para: (a) CONDENAR a acusada Jenifer Camila Barbosa dos Santos como incursa na prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 (fato 02); (b) ABSOLVER a acusada Jenifer Camila Barbosa dos Santos da prática da infração penal prevista no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato 01), com fundamento no art. 386, inciso II do CPP; e (c) ABSOLVER o acusado Agnaldo Bispo dos Santos da prática das infrações penais previstas no art. 35, caput (fato 01), e no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III (fato 02), ambos da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, incisos II e V do CPP. Com fundamento no art. 804 do CPP, condeno a ré Jenifer ao pagamento das custas processuais. Concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. IV – DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena do delito atento ao disposto no art. 68 do Código Penal e nos arts. 42/43 da lei nº 11.343/06. Vejamos: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Inicialmente consigno que a legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas. O significado de cada uma delas e seu peso para majorar a pena base são extraídos da doutrina e da jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o valor de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS C

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público para: (a) CONDENAR o acusado Aldo Luiz Gomes Lovato como incurso na prática dos crimes previstos nos art. 306, caput, e art. 303, caput, ambos do CTB; e (b) ABSOLVER o acusado Aldo Luiz Gomes Lovato da prática do crime previsto no art. 307, caput, do CTB, com fundamento no art. 386, inciso II do CPP. Com fundamento no art. 804 do CPP, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. IV – DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena do delito atento ao disposto no art. 68 do Código Penal. Vejamos: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Inicialmente consigno que a legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas. O significado de cada uma delas e seu peso para majorar a pena base são extraídos da doutrina e da jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o valor de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo, que se mostrou firme e coerente, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão condenatório. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. 3. A desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE. 1. A existência de maus antecedentes justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. O quantum de elevação comporta reparo, contudo, pois apesar de ter sido indicado corretamente

ubsidiariamente a desistência da ação na seq.23.1. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de expedição de ofício para retificação do óbito da falecida, pois a diligência compete ao interessado, o qual, inclusive, já obteve a concessão da gratuidade de Justiça. No mais, em relação à necessidade de ação de reconhecimento de união estável, o Juízo já havia se manifestado nesse sentido desde a decisão de seq.13, não havendo, portanto, que se falar em prosseguimento da ação à medida em que o próprio autor afirma se trata de questão controversa e que demanda a produção de provas. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art.485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade está suspensa face a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Observe-se, todavia, o disposto no art. 98, §3º do CPC. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado Renato Antônio como incurso na prática do delito previsto no art. 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, primeira parte, c/c art. 26, parágrafo único, todos do Código Penal. Com fundamento no art. 804 do CPP, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. IV – DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena do delito atento ao disposto no art. 68 do Código Penal. Vejamos: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Inicialmente consigno que a legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas. O significado de cada uma delas e seu peso para majorar a pena base são extraídos da doutrina e da jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o valor de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo, que se mostrou firme e coerente, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão condenatório. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. 3. A desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE. 1. A existência de maus antecedentes justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. O quantum de elevação comporta reparo, contudo, pois apesar de ter sido indicado corretamente o fundamento para elevar a pena-base, verifica-se que o aumento na fração de 1/2 (metade), em razão da pres

Ante o exposto, homologo por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito. Indefiro o pedido de isenção de custas com fundamento no art.4º, inciso I da Lei 9.289/96, realizado pelo INSS em mov. 37, item 5, posto que conforme o Tema 178 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. (SÚMULA 178, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/1996, DJ 16/12/1996, p. 51122)". Custas na proporção de 50% para cada parte, observada a isenção deferida ao autor, conforme decisão de mov. 21. Honorários na forma convencionada. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se.

Diante do exposto: (a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado Evangelista Pereira da Silva quanto ao crime previsto no art. 138 do Código Penal, pela perempção, com fundamento no art. 107, inciso IV do CP c/c art. 60, inciso III do CPP; e (b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva quanto aos demais crimes, a fim de ABSOLVER o querelado Evangelista Pereira da Silva da imputação da prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, c/c art. 141, inciso III e § 2º, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III do CPP. Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 0029835-46.2022.8.16.0000. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público para CONDENAR a acusada Graziele da Rocha Borges como incursa na prática do delito previsto no art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Com fundamento no art. 804 do CPP, condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. IV – DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena do delito atento ao disposto no art. 68 do Código Penal e nos arts. 42/43 da lei nº 11.343/06. Vejamos: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Inicialmente consigno que a legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas. O significado de cada uma delas e seu peso para majorar a pena base são extraídos da doutrina e da jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o valor de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo, que se mostrou firme e coerente, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão condenatório. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. 3. A

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado Nicolas Oliveira de Pontes Jorge como incurso na prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso VI, ambos da lei nº 11.343/06. Com fundamento no art. 804 do CPP, condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. IV – DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena do delito atento ao disposto no art. 68 do Código Penal e nos arts. 42/43 da lei nº 11.343/06. Vejamos: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Inicialmente consigno que a legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas. O significado de cada uma delas e seu peso para majorar a pena base são extraídos da doutrina e da jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o valor de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo, que se mostrou firme e coerente, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão condenatório. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas dema

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado por OSNALDO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pois não possui redução da capacidade laborativa para o labor exercido à época do acidente. Sem custas, honorários ou qualquer outra verba de sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná à devolução dos honorários periciais, adiantado pelo INSS. Nesse sentido: Tema 1.044, fixado pelo STJ: "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991". E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PROFISSÃO DO SEGURADO: MAQUINISTA. CAUSA ALEGADA DA DOENÇA: EXPOSIÇÃO PERMANENTE À POEIRA NO LOCAL DE TRABALHO. DESCRIÇÃO DA MOLÉSTIA: ASMA BRÔNQUICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL: “NÃO HÁ NEXO PROFISSIONAL” ENTRE A MOLÉSTIA SOFRIDA E O TRABALHO HABITUAL E “NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA”. LAUDO BEM ELABORADO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91). CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A RESSARCIR O INSS SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO (1) DESPROVIDA. APELAÇÃO (2) PROVIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0075853-25.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 30.03.2020) Declaro encerrada a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, c/c art. 203, §1º, ambos do CPC. À Secretaria para que proceda a intimação da Fazenda Pública Estadual. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado Nicolas Ferreira dos Satos Silva como incurso na prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III da lei nº 11.343/06. Com fundamento no art. 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. IV – DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena do delito atento ao disposto no art. 68 do Código Penal e nos arts. 42/43 da lei nº 11.343/06. Vejamos: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Inicialmente consigno que a legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas. O significado de cada uma delas e seu peso para majorar a pena base são extraídos da doutrina e da jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o valor de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo, que se mostrou firme e coerente, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão condenatório. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais pr

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público para: (a) CONDENAR o acusado Luis Gustavo França como incurso na prática do delito previsto no art. 33, caput, da lei nº 11.343/06; (b) ABSOLVER o acusado Igor Luan Pinheiro Leite da prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, ambos da lei n° 11.343/06, na forma do art. 29 do Código Penal, com base no art. 386, inciso V do CPP. Com fundamento no art. 804 do CPP, condeno a parte ré Luis Gustavo ao pagamento das custas processuais. Concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. IV – DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena do delito atento ao disposto no art. 68 do Código Penal. Vejamos: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Inicialmente consigno que a legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas. O significado de cada uma delas e seu peso para majorar a pena base são extraídos da doutrina e da jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o valor de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo, que se mostrou firme e coerente, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão condenatório. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. 3. A desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE. 1. A existência de maus antecedentes justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. O quantum de elevação comp

JUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013803-79.2026.8.16.0014 Processo: 0013803-79.2026.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$183.804,06 Exequente(s): EVEREST BANK FOMENTO LTDA. Executado(s): FRETCAR TRANSPORTE ESCOLAR LTDA JULIANO WOICIECHOVSKI Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial (fls. 1.1). A parte exequente informou a realização de acordo (fls. 27.1/27.2). Os autos vieram conclusos. Decido. HOMOLOGO, para todos os fins jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes em fls. 27.2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se o acordo foi integralmente cumprido, considerando que a última parcela tinha vencimento previsto para 09/08/2026. Após, voltem conclusos para deliberação. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito Substituto

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado por ALTAMIRO AMANTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pois não possui redução da capacidade laborativa para o labor exercido à época do acidente. Sem custas, honorários ou qualquer outra verba de sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná à devolução dos honorários periciais, adiantado pelo INSS. Nesse sentido: Tema 1.044, fixado pelo STJ: "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991". E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PROFISSÃO DO SEGURADO: MAQUINISTA. CAUSA ALEGADA DA DOENÇA: EXPOSIÇÃO PERMANENTE À POEIRA NO LOCAL DE TRABALHO. DESCRIÇÃO DA MOLÉSTIA: ASMA BRÔNQUICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL: “NÃO HÁ NEXO PROFISSIONAL” ENTRE A MOLÉSTIA SOFRIDA E O TRABALHO HABITUAL E “NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA”. LAUDO BEM ELABORADO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91). CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A RESSARCIR O INSS SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO (1) DESPROVIDA. APELAÇÃO (2) PROVIDA. -grifei- (TJPR - 6ª C.Cível - 0075853-25.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 30.03.2020) Declaro encerrada a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, c/c art. 203, §1º, ambos do CPC. À Secretaria para que proceda a intimação da Fazenda Pública Estadual. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se.