Lei Complementar nº 232, de 26/06/2026

Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Assinatura

26/06/2026

Publicação

29/06/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 29/06/2026

Origem

Atos do Poder Legislativo