Lei Complementar nº 223, de 19/12/2025

Art. 1ºA Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ............................................................................................

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§ 2º ...................................................................................................

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X - a partir de 2025, as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.

..........................................................................................................."(NR)

"Art. 14-A. As despesas previstas no inciso X do § 2º do art. 3º desta Lei Complementar não serão consideradas:

I - na meta do resultado fiscal prevista no art. 2º desta Lei Complementar; e

II - nos percentuais mínimos de aplicação previstos no inciso I do § 2º do art. 198 e no art. 212 da Constituição Federal."

Art. 2ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.