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Decreto-Lei · União

Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943

CLTVigente, com dispositivos revogados

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Assinatura
01/05/1943
Publicação
09/08/1943 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

Texto original