Art. 2º

Vigente

Lei nº 13.585/2026, art. 2º — Torna obrigatória a realização do exame denominado Teste do Olhinho nos recém-nascidos.

Texto vigente

Art. 2º O teste do reflexo vermelho deve ser realizado por profissional médico pediatra ou pelo médico assistente do estabelecimento de saúde.

Jurisprudência que cita este artigo

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