Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: - condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas retroativas de abono de permanência devidas à parte autora, referentes ao período de 03/02/2021 a 31/12/2023, conforme reconhecido administrativamente; - condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a diferença decorrente de correção monetária sobre parcela referente ao Abono de Permanência do ano de 2024, paga na esfera administrativa, descontado eventual valor adimplido a este título, por vedado o locupletamento sem causa. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. A condenação fica limitada ao teto de 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.