Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: I ? reconhecer como tempo de contribuição os períodos de 08/2005 a 10/2005, 01/2006 a 12/2006, 05/2007, 01/2008 a 04/2008, 04/2009 recolhidos como contribuinte individual; II ? conceder à demandante o benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do 2º requerimento administrativo (23/7/2025) e na forma acima calculada. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.