Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Evento 60 (DESPADEC1), tornando definitiva a obrigação do INSS de restabelecer o benefício de aposentadoria por idade (NB 206.053.220-0); b) DETERMINAR ao INSS que proceda à retificação definitiva de todas as divergências cadastrais nos sistemas internos (inclusive CNIS e Plenus), desvinculando os dados do autor de qualquer elo indevido com terceiros falecidos, bem como providencie o restabelecimento definitivo do acesso do autor à plataforma digital "Meu INSS", no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; c) HOMOLOGAR, para todos os efeitos legais, os pagamentos das parcelas atrasadas realizados pelo INSS na via administrativa no curso do processo, conforme demonstrado no histórico de créditos do Evento 48 (HISCRE1), declarando a quitação de tais parcelas materiais em face da expressa concordância do autor (Evento 54, PET1); d) CONDENAR o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente a contar desta data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso (data da primeira suspensão indevida por óbito.