Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000742-82.2026.5.02.0303 RECLAMANTE: KEVIN VICTOR DA SILVA RECLAMADO: ADMIN VISION SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02c2db7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000742-82.2026.5.02.0303 Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 08h00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Kevin Victor da Silva – reclamante. Admin Vision Serviços Administrativos Ltda. – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Kevin Victor da Silva, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Admin Vision Serviços Administrativos Ltda., alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 05/10/2023 para exercer a função de frentista, prestando serviços no estabelecimento denominado Auto Posto Balneário de Guarujá (bandeira Rod Oil), com dispensa sem justa causa em 08/10/2025; que desde o início do pacto acumulou de forma habitual e permanente a função de caixa com a de frentista, fazendo jus à gratificação de 20% prevista na Cláusula 7ª das CCTs da categoria; que laborou em todos os feriados do contrato sem a devida contraprestação em dobro; que sofria supressão do descanso semanal remunerado por trabalhar sete dias consecutivos ou mais ao menos uma vez ao mês na escala 6x1; que usufruía apenas de um domingo de folga mensal, em violação à Cláusula 30ª das CCTs que assegura dois domingos de folga no mês; que usufruía de apenas 20 minutos de intervalo intrajornada em média 6 dias por mês; que realizava sobrejornada nas manhãs de sábado e domingo de 30 a 40 minutos além do horário contratual no último ano de contrato; postulando ainda as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Pleiteou os títulos elencados nas alíneas "a" até "o" da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 83.299,66. Juntou procuração e documentos. A reclamada, devidamente citada, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de feriados e domingos trabalhados. Sustentou a inaplicabilidade das Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre o RESAN e o SEMPOSPETRO juntadas pelo autor, afirmando enquadramento no SINPOSPETRO. No mérito, impugnou a pretensão de acúmulo de função, aduzindo que a atuação como caixa ocorreu apenas de forma esporádica em meses específicos e foi devidamente quitada pelo adicional de 20%, invocando o art. 456, parágrafo único, da CLT; sustentou a regular fruição do DSR na escala 6x1 e a compensação ou quitação de feriados e domingos; defendeu a fidedignidade dos controles de ponto eletrônicos com reconhecimento facial, a inexistência de horas extras diante do sistema de "turno rendido" e a regular fruição do intervalo intrajornada de uma hora; refutou o cabimento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT em razão da tempestiva e integral quitação das verbas rescisórias incontroversas e pugnou pela total improcedência dos pedidos e fixação de honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Em audiência de instrução realizada em 06/10/2026 (fls. 298/300, ID 6164e59), foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da preposta da reclamada, bem como inquirida uma testemunha apresentada pelo reclamante. A reclamada não apresentou testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual com razões finais remissivas. Manifestação sobre a defesa e réplica apresentada pelo reclamante (fls. 301/306, ID b87866c). Infrutífera a proposta final de conciliação. II – FUNDAMENTAÇÃO: A reclamada, em defesa, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial (fls. 91, ID 13dda04) quando contestou os pedidos de dsr’s, domingos e feriados. Sustentou, em suma, que o autor formulou alegações genéricas e abstratas acerca dos domingos e feriados supostamente laborados sem a devida contraprestação, sem individualizar datas, jornadas ou controles de frequência, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 840 da CLT c/c art. 330, I, do CPC. O reclamante, por sua vez, defendeu a higidez da peça de estreia, asseverando que relacionou minuciosamente na prefacial todos os feriados civis e religiosos havidos no interregno contratual, bem como delimitou a sistemática da jornada e a supressão de folgas dominicais. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art. 840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada, tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações da ré se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Rejeita-se o pleito patronal de limitação quantitativa da condenação. O reclamante postulou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 10 e 13, ID f2373ec), asseverando encontrar-se desempregado e sem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, carreando declaração de hipossuficiência econômica com poderes específicos (fls. 16, ID 7551dc1). A reclamada impugnou o pedido de gratuidade judiciária em sede de contestação (fls. 93, ID 13dda04), alegando que o demandante não produziu prova cabal de insuficiência de recursos na forma do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de hipossuficiência de fls. 16 (ID 7551dc1). Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) A reclamada impugnou expressamente as Convenções Coletivas de Trabalho anexadas à inicial firmadas entre o Sindicato do Comércio Varejista Derivado de Petróleo, Lava-Rápido e Estacionamento de Santos e Região (Sindicombustíveis/RESAN) e o Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Santos e Região (SEMPOSPETRO/Santos) (fls. 19/32 e 33/46). Sustentou a ré que não é representada pelo sindicato patronal indicado, mas sim pelo SINPOSPETRO (CNPJ 10.438.970/0001-27), cuja base territorial e enquadramento decorreriam de sua atividade preponderante e de sua sede na Capital, requerendo a improcedência dos pedidos lastreados nas aludidas CCTs (fls. 89, ID 13dda04). O autor contrapôs a tese patronal, asseverando que a prestação de serviços sempre se deu em posto de combustíveis situado no Município de Guarujá/SP. Sem razão a demandada. O enquadramento sindical no direito do trabalho brasileiro rege-se pelo princípio da territorialidade e pela atividade preponderante do empregador no local da efetiva prestação de serviços (arts. 511, 570 e 611 da CLT). Restou incontroverso nos autos que o autor prestou serviços no Auto Posto Balneário de Guarujá, situado na Av. Santos Dumont, 1639, Paecará, Município de Guarujá/SP. Ademais, tanto a preposta da ré em audiência (fls. 287/288, ID 4627f29) quanto o próprio contrato social e recibos salariais apontam a exploração de comércio varejista e serviços de apoio em postos de combustíveis no litoral (fls. 60 e 116/152). As CCTs juntadas pelo obreiro preveem expressamente em sua Cláusula 2ª a abrangência territorial sobre os empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo no Município de Guarujá/SP (fls. 19 e 33, IDs 1cd7b5a e de77391). Assim, são perfeitamente aplicáveis à relação de emprego as CCTs 2022/2024 e 2024/2026 carreadas aos autos pelo obreiro, rejeitando-se a impugnação patronal. O reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função no importe de 20% sobre sua remuneração durante todo o liame empregatício (05/10/2023 a 08/10/2025), com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Fundamentou a pretensão na Cláusula 7ª das CCTs da categoria, afirmando que, embora formalmente contratado como frentista, desde a admissão operava habitual e concomitantemente o caixa da empresa recebendo valores em espécie e cartões. A reclamada contestou o pleito, asseverando que o demandante executava a função de frentista/caixa apenas de forma esporádica em meses específicos (abril, agosto, outubro, novembro, dezembro de 2024 e de fevereiro a setembro de 2025), período em que recebeu o respectivo adicional de caixa de 20% demonstrado nos holerites, invocando o art. 456, parágrafo único, da CLT para afastar diferenças no período restante. Em que pesem os argumentos lançados na peça de defesa, o acúmulo integral das funções restou cristalinamente comprovado pela prova produzida nos autos. A própria preposta da reclamada, ao ser inquirida em audiência, confessou a execução permanente da dupla função por parte do autor, sendo frentista e caixa, senão vejamos o resumo de seu depoimento: Informa que o reclamante, Kevin Victor da Silva, exercia a função de frentista na empresa. Confirma que o reclamante também realizava o serviço de caixa e a cobrança aos clientes. Retifica que o reclamante recebia o adicional de vinte por cento pela realização das funções de caixa. Reitera que, mensalmente, o reclamante executava as atribuições de caixa e recebia o respectivo adicional. Corroborando a realidade laboral, a testemunha ouvida, Sra. Mayra de Melo Vieira (fls. 291, ID 7fb252a), asseverou: Informa que a sua função era de frentista e caixa. Afirma que o Reclamante, Kevin, também exercia a função de frentista e caixa. Confirma que o Reclamante sempre exerceu simultaneamente as funções de frentista e de caixa. Esclarece que não havia funcionário exclusivo para atuar no caixa e que todos faziam a mesma coisa, exercendo cumulativamente as funções de operador de caixa e de frentista na pista. Confirma que o acúmulo das funções de frentista e de caixa por todos os empregados ocorria inclusive durante o turno da madrugada. Diante do conjunto probatório, resta incontroverso que o reclamante ativou-se cumulando as funções de frentista e de caixa durante toda a vigência do contrato de trabalho (de 05/10/2023 a 08/10/2025). A existência de cláusula convencional expressa afasta a incidência genérica do art. 456, parágrafo único, da CLT. A Cláusula Sétima das CCTs 2022/2024 e 2024/2026 encartadas aos autos estabelece categoricamente: Fica assegurado ao empregado que exercer cumulativamente as funções de FRENTISTA e CAIXA, estas e somente estas, a percepção de gratificação adicional de 20% (vinte por cento) do valor da remuneração. Quanto à base de cálculo, a norma coletiva determina taxativamente que o acréscimo de 20% incidirá sobre o "valor da remuneração". Logo, deve ser composto pelo salário-base acrescido do adicional de periculosidade habitualmente percebido (fls. 100/152), em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 132, I, do C. TST. Os demonstrativos de pagamento residentes nos autos revelam que a reclamada deixou de pagar a aludida gratificação em diversos meses do pacto (a exemplo dos meses de outubro/2023 a março/2024, maio/2024, julho/2024, setembro/2024 e janeiro/2025) e, nos meses em que efetuou o pagamento sob a rubrica "Adicional de Caixa", calculou o percentual estritamente sobre o salário-base nominal de R$ 1.660,00 ou R$ 1.750,00 (apurando R$ 332,00 ou R$ 350,00 – fls. 116, 124, 128, 140/144), sem integrar a periculosidade na base de cálculo. Posto isso, defere-se o pedido de pagamento da gratificação adicional por acúmulo da função de caixa no percentual de 20% do valor da remuneração (salário-base acrescido do adicional de periculosidade habitual), mês a mês, por todo o pacto laboral (05/10/2023 a 08/10/2025). Por ostentar nítida natureza salarial e habitualidade, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de acúmulo de função em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na base de cálculo das horas extras deferidas neste julgado (Súmula 264 do C. TST). Autoriza-se a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos sob a rubrica "Adicional de Caixa" e eventuais reflexos constantes dos recibos de pagamento encartados aos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do demandante. O reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais cumpridos além do horário contratual nas manhãs de sábado e domingo no último ano de contrato; indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada em 6 dias por mês; pagamento em dobro dos feriados civis e religiosos trabalhados ao longo de todo o pacto e pagamento em dobro dos domingos laborados sem a correspondente folga compensatória em violação à Cláusula 30ª da CCT. Em contestação, a reclamada sustentou a regularidade e fidedignidade dos espelhos de ponto eletrônicos com biometria facial; aduziu que a jornada ocorria em "turno rendido" impossibilitando horas extras; afirmou que o intervalo de uma hora sempre foi integralmente fruído ante o quadro de empregados e cobertura pelo gerente; e asseverou que os domingos e feriados trabalhados foram regularmente compensados com folgas adicionais na escala ou quitados em folha, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A instrução probatória demonstrou a ocorrência de sobrelabor e supressão intervalar não consignados nos controles de ponto. Com efeito, ao prestar depoimento pessoal perante este Juízo (fls. 279/280, ID f1e36b1), o autor esclareceu: Relata que o intervalo contratual era de 1 hora por dia, porém, por vezes, usufruía de apenas 20 minutos de descanso e alimentação. Afirma que, mesmo quando usufruía apenas 20 minutos de intervalo, batia o ponto para saída e retorno simulando 1 hora de intervalo regular, retornando ao trabalho. Estima que essa fruição reduzida de 20 minutos de intervalo ocorria em média de 15 a 20 dias por mês, constando a anotação formal de 1 hora no registro de ponto. Afirma que trabalhava em domingos e feriados, relatando que não recebia a remuneração pelo dia trabalhado nem o pagamento correspondente. Confirma que o trabalho aos domingos e feriados era devidamente registrado no ponto. Por seu turno, a testemunha do reclamante, Sra. Mayra de Melo Vieira (fls. 292/293, ID 7fb252a), confirmou a manipulação formal do intervalo e o trabalho após a jornada contratual nos finais de semana por atraso de rendição e conferência de caixa: Relata que havia intervalo para refeição, mas que não era usufruído em uma hora cheia e não era concedido de forma completa. Afirma que usufruíam intervalo reduzido quase todos os dias de trabalho. Esclarece que, nos dias de redução, o intervalo intrajornada usufruído era de vinte a trinta minutos no máximo. Calcula que a fruição de intervalo reduzido ocorria em média de 7 a 15 dias por mês. Declara que no cartão de ponto constava a anotação fictícia de uma hora cheia de intervalo, pois a reclamada ordenava que batessem o ponto normalmente, retornassem para a pista para trabalhar e depois voltassem apenas para assinalar o término do intervalo. Explica que não era possível usufruir de uma hora de intervalo porque com frequência chegava o caminhão de combustível e o empregado precisava retornar para descarregar e abastecer, ou porque ocorriam faltas de outros funcionários e ficavam apenas dois empregados no posto, sendo impossível deixar apenas um na pista. Afirma que, ordinariamente, os horários de entrada e saída eram anotados no controle de ponto. Relata que, apesar da anotação, ocorria trabalho sem o devido registro nos cartões, pois a reclamada mandava registrar o horário contratual de saída (como das 06:00 às 14:00), mas os empregados eram obrigados a continuar trabalhando após o registro para cobrir e acertar quebra de caixa ou aguardar a rendição. Informa que o labor suplementar após o registro de saída durava em torno de vinte minutos a meia hora, e às vezes até uma hora, decorrente da necessidade de regularizar o caixa. Afirma que essa prorrogação de jornada sem registro ocorria por cerca de 20 dias no mês. Informa que, no turno da noite, os funcionários ficavam aguardando a rendição por aproximadamente trinta a quarenta minutos além do horário. Confirma que a conferência e retenção no local acontecia diariamente. Esclarece que o atraso e a permanência além do horário contratual decorriam precipuamente da quebra de caixa, pois os empregados tinham que levantar e repor os valores faltantes antes de liberar o posto para a equipe do próximo turno. Afirma que essa rotina de conferência e retenção para acerto de caixa ocorria em quase todos os turnos de trabalho. Declara expressamente que não havia acordo de compensação de horas de trabalho. Confirma que não existia sistema de banco de horas na reclamada. A preposta patronal declarou que a empresa não trabalhava com banco de horas e que os feriados e domingos trabalhados eram quitados em pecúnia sem concessão de folga compensatória. Confrontando os depoimentos colhidos com os limites dos pedidos da inicial, este Juízo fixa, para todos os efeitos, a existência de sobrelabor não registrado nos cartões de ponto na média de 30 minutos extras por dia de trabalho realizado nas manhãs de sábado e domingo, estritamente no interregno de outubro de 2024 até o término do contrato de trabalho (08/10/2025), conforme os dias trabalhados demonstrados nos espelhos de ponto das fls. 245 a 266 (IDs e33f9ab), período em que o obreiro cumpriu o turno noturno/madrugada saindo pela manhã (das 22h00 às 06h00). O próprio reclamante, na petição inicial, limitou a ocorrência dessas prorrogações somente no último ano de trabalho e o autor, na exordial e sua testemunha, em seu depoimento, mencionaram a ocorrência de 30 minutos de prorrogações. Para o cálculo dessas horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: dias de sábado e domingo efetivamente trabalhados nos cartões de fls. 245/266; adicional legal de 50% (ou convencional mais benéfico); divisor 220; evolução salarial do autor; e a base de cálculo integrada por todas as parcelas de natureza salarial habitualmente recebidas (salário-base e adicional de periculosidade, além da gratificação de acúmulo de função deferida – Súmula 264 do C. TST). Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em DSRs e feriados, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%. A majoração do DSR pelas horas extras repercutirá nas demais verbas contratuais e rescisórias, nos termos da nova redação da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST, por se tratar de labor posterior a 20/03/2023. O Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, a respeito da seguinte questão: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” No tocante ao intervalo intrajornada, a prova oral evidenciou que ocorriam dias em que o autor não conseguia usufruir do intervalo intrajornada de uma hora. A testemunha do reclamante confirmou a ocorrência do fato. Assim, para todos os efeitos, considerando-se o depoimento da testemunha do reclamante e os limites declinados pelo autor na sua petição inicial o Juízo estabelece, para todos os efeitos que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada em 6 dias a cada mês trabalhado, conforme narrado na exordial. Destarte, com fulcro no art. 71, § 4º, da CLT (com redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017), condena-se a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários extraordinários em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, à razão de 6 dias por mês, durante todo o liame empregatício (05/10/2023 a 08/10/2025), com o adicional de 50%, observada a evolução salarial e a base de cálculo da Súmula 264 do TST. Por expressa disposição legal, a referida verba ostenta natureza estritamente indenizatória, restando indeferidos quaisquer reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. Quanto aos domingos e feriados, os cartões de ponto de fls. 220 a 266 demonstram a efetiva prestação de serviços em diversos feriados e domingos ao longo da contratualidade (fls. 220/266), e o confronto com os demonstrativos de pagamento de fls. 100 a 152 evidencia que a empresa não efetuou a quitação em dobro nem concedeu folga compensatória específica (fls. 100/152), fato admitido pela própria preposta da ré ao afirmar que os dias eram quitados em pecúnia sem fruição de folga compensatória. Por exemplo, no mês de novembro/23, o cartão de ponto de fls.221/224, demonstra que o autor se ativou nos dias 15(Proclamação da República) e 20(Consciência Negra), feriados, mas nada lhe foi pago no correspondente recibo de pagamento. Outrossim, a Cláusula 30ª da CCT da categoria assegura expressamente aos empregados a concessão de no mínimo 2 domingos de folga no mês, estipulando a remuneração em dobro do trabalho prestado aos domingos sem a correspondente folga, assim como a legislação federal (Lei nº 605/49, art. 9º) impõe o pagamento em dobro do labor em feriados civis e religiosos não compensados. Assim, procede o pedido de pagamento em dobro dos feriados e domingos trabalhados, devendo a condenação limitar-se aos feriados e domingos efetivamente trabalhados ao longo do liame empregatício, conforme se apurar estritamente pelos espelhos de ponto trazidos aos autos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Somente serão devidos em dobro os domingos trabalhados desde que o autor não tenha usufruído ao menos duas folgas em domingos ao mês. Usufruindo de dois domingos de folga no mês e restando concedida folga semanal em outro dia da semana não serão devidos em dobro os domingos. Caso o autor tenha usufruído apenas de um domingo de folga ao mês, como a CCT estabelecia o gozo de dois domingos de folga ao mês, um dos domingos trabalhados será devido em dobro, mesmo se concedida folga em outro dia da mesma semana, face aos ditames normativos. Autoriza-se a dedução de valores eventualmente pagos a idêntico título nos holerites juntados. O reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento em dobro de repousos semanais remunerados supostamente suprimidos, aduzindo que, por folgar aos domingos uma vez ao mês e cumprir escala 6x1, acabava trabalhando 7 dias contínuos ou mais sem descanso semanal em ao menos uma oportunidade por mês ao longo do contrato. A reclamada impugnou o pleito, alegando que o demandante esteve submetido regularmente ao regime 6x1, usufruindo de folga semanal a cada ciclo regular de seis dias de trabalho, sem qualquer violação legal. O pedido improcede. O exame dos cartões de ponto válidos (fls. 221–266, ID e33f9ab) demonstra que o autor laborava em regime regular de 6x1, usufruindo de folga semanal a cada seis dias de serviço. O reclamante não apontou, sequer em sede de réplica, nenhum ciclo semanal em que tenha prestado serviços por sete dias consecutivos sem repouso (hipótese da Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1 do C. TST). Posto isso, rejeita-se o pedido de pagamento em dobro de repousos semanais usufruídos após o sétimo dia e seus reflexos correlatos. O reclamante postulou a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sob a alegação de que as verbas rescisórias sofreram substancial incorreção e diferenças ante a ausência de cômputo dos feriados e folgas laboradas (fls. 10 e 13, ID f2373ec). A reclamada refutou o pleito, asseverando que o contrato se extinguiu em 08/10/2025 e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 16/10/2025, dentro do prazo legal de dez dias previsto no art. 477, § 6º, da CLT, colacionando o TRCT e o comprovante de pagamento via PIX (fls. 93, 267 e 268). A reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, como se pode aferir do comprovante bancário juntado com a defesa à fl. 268 em cotejo com o TRCT de fl. 267 (ID 3d6a022). O afastamento operou-se em 08/10/2025 e a quitação foi efetivada em 16/10/2025 (fls. 267/268), respeitado o decêndio legal. Não comprovado o alegado atraso na quitação das rescisórias, improcede o pedido de multa do art. 477, da CLT. Pleiteou o obreiro a aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT incidente à razão de 50% sobre as verbas rescisórias (fls. 10 e 13, ID f2373ec). A demandada contestou o pleito afirmando a inexistência de parcelas incontroversas a serem quitadas em primeira audiência, face à tempestiva satisfação do TRCT (fls. 93, ID 13dda04). Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, tendo em vista que não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Nos autos instaurou-se razoável controvérsia que afasta a aplicação da multa pleiteada. Improcede o pedido. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamatória, para o fim de CONDENAR a reclamada, Admin Vision Serviços Administrativos Ltda., a pagar ao reclamante, Kevin Victor da Silva, as seguintes verbas: gratificação adicional por acúmulo de função de frentista com a função de caixa, no percentual convencional de 20% sobre o valor da remuneração (salário-base acrescido do adicional de periculosidade habitual), durante todo o pacto laboral (05/10/2023 a 08/10/2025), e reflexos, horas extras correspondentes à média de 30 minutos extras por dia de trabalho realizado nas manhãs de sábado e domingo, no interregno de outubro de 2024 até o término do contrato (08/10/2025), com base nos dias comprovadamente laborados nos espelhos de ponto, com adicional de 50% e reflexos, horas extras em caráter indenizatório em razão da supressão de 30 minutos do intervalo intrajornada, à razão de 6 dias por mês, durante todo o pacto laboral, com acréscimo de 50%, sem reflexos e pagamento em dobro dos feriados e domingos trabalhados, limitando-se aos dias efetivamente trabalhados ao longo do liame empregatício apurados estritamente pelos espelhos de ponto com reflexos, tudo na forma e nos limites estabelecidos pela fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Autoriza-se a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos sob a rubrica "Adicional de Caixa" constantes dos contracheques dos autos, bem como eventuais pagamentos realizados a idênticos títulos dos ora deferidos, desde que já residentes nos autos, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, sendo vedada a juntada de novos documentos na fase de liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C. STF proferida nos autos da ADI 5766, de 20.10.21, uma vez que o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita, permanecendo a exigibilidade suspensa pelo prazo legal de dois anos nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que se refere à correção monetária e juros deverá ser seguido o entendimento vinculante do C.STF, proferido no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ou seja, na atualização dos créditos trabalhistas, o IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. Por outro lado, a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, " até que sobrevenha solução legislativa ", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). A decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, mas a nova lei trouxe solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SBDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 " (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT de 25/10/24). Assim, para fins de atualização monetária e juros na presente demanda, deverá, em liquidação de sentença, ser observada a decisão vinculante proferida na ADC nº 58, bem como da nova redação conferida aos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, o que resultará na aplicação: (a) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (c) do IPCA, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e da “taxa legal” de juros, que corresponderá ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 25.000,00, fixadas no importe de R$ 500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94 (TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA). A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: as horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, bem como os reflexos das parcelas deferidas no aviso prévio indenizado, nas férias indenizadas e proporcionais acrescidas de 1/3 e no FGTS mais 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007). TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – "No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto." (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ADMIN VISION SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
