Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a APSADJ para o cumprimento do acordo ora homologado, atenta aos parâmetros contidos na proposta de acordo formulada pelo INSS (Evento 21).
homologacao
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000478-07.2026.4.02.5112/RJ AUTOR : LIVIA MARIA DE OLIVEIRA VARGAS ADVOGADO(A) : MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ165676) SENTENÇA Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a APSADJ para o cumprimento do acordo ora homologado, atenta aos parâmetros contidos na proposta de acordo formulada pelo INSS (Evento 21). Prazo: 10 (dez) dias.
