Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. TEMA 779/STJ. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DO PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REJEIÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Juízo de retratação instaurado em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada que manteve a sentença denegatória de segurança, ao fundamento de que as despesas indicadas são meramente operacionais e não configuram insumos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância fixados no Tema 779/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido diverge das teses vinculantes fixadas pelo STJ no Tema 779; (ii) estabelecer se o juízo de retratação pode ser utilizado para reavaliar, no mérito, a qualificação jurídica de despesas como insumos à luz das circunstâncias do caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A 3ª Turma Especializada não julgou o caso com base nas Instruções Normativas da SRF rechaçadas pelo STJ no Tema 779; ao contrário, o julgamento se deu exatamente com base nas teses firmadas no referido precedente.
4. A avaliação das despesas que podem ou não receber a qualificação jurídica de insumos, para efeito de creditamento, é questão casuística e probatória, reservada às instâncias ordinárias, sem que isso configure divergência com as teses firmadas no Tema 779.
5. A tese vinculante do Tema 779/STJ não estabelece rol de despesas que devam ser consideradas insumos de modo estanque; caso o fizesse, estaria criando listagem rígida que faria as vezes das próprias Instruções Normativas da SRF que procurou afastar, incorrendo em contradição.
6. Essa não é uma consideração particular deste Relator, mas sim o que consta do próprio inteiro teor do leading case do Tema 779/STJ, cujos excertos, reproduzidos na decisão monocrática do evento 66.1, informam o sentido de que a qualificação jurídica de despesas em espécie como insumos para fins de creditamento é questão casuística e probatória afeta às instâncias ordinárias.
7. O juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, pressupõe divergência com a tese objetivamente fixada no julgamento repetitivo, e não com a avaliação casuística de despesas realizada em outros julgados não vinculantes.
8. A aparente divergência suscitada pela Vice-Presidência não se refere às teses vinculantes firmadas no Tema 779/STJ, mas ao modo como a 3ª Turma Especializada compreendeu o que seria essencial e relevante no caso concreto para figurar como insumo apto ao creditamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Juízo de retratação rejeitado.
Tese de julgamento:
1. O acórdão que aplica os critérios de essencialidade ou relevância do Tema 779/STJ não diverge do precedente vinculante, ainda que conclua pela inexistência de insumos no caso concreto.
2. A qualificação de despesas como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS é questão casuística e probatória, reservada às instâncias ordinárias.
3. O juízo de retratação não se presta à revisão do mérito da valoração concreta das despesas, sendo cabível apenas diante de divergência com tese jurídica vinculante objetivamente fixada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.030, II; Leis nº 10.637/2002, art. 3º, II, e nº 10.833/2003, art. 3º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779), julgado sob o rito dos recursos repetitivos; TRF2, AC 5005753-18.2022.4.02.5001/ES, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 16.06.2023.