Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Mandado de Segurança Cível 5000128-13.2026.4.02.5114

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de Magé
Publicação: DJEN 26/05/2026
Número único (CNJ): 5000128-13.2026.4.02.5114

Ementa

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 485, VI do CPC. Custas ex lege, observado o deferimento da gratuidade de justiça (evento 4), nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, proceda à baixa definitiva dos autos. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000128-13.2026.4.02.5114/RJ IMPETRANTE : JULCINEA LUIZ BARRETO ADVOGADO(A) : ADRIANA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB RJ210866) ADVOGADO(A) : LUCILEIDE CAROLI BRAGA MALINOSKY (OAB RJ197036) SENTENÇA Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 485, VI do CPC. Custas ex lege, observado o deferimento da gratuidade de justiça (evento 4), nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, proceda à baixa definitiva dos autos. Publique-se. Intimem-se.