Ementa
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise e profira decisão no processo administrativo de protocolo n. 1965010614, referente à revisão de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, a partir do 31º dia. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sem custas a serem ressarcidas. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Intimem-se.