Ementa
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Declarar a não incidência da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre as parcelas percebidas no Cumprimento de Sentença nº 0004745-79.1995.4.05.8000, referentes a períodos anteriores a 20 de maio de 2004; 2. Declarar a não incidência de contribuições ao PSS sobre valores que correspondem aos juros de mora recebidos pela parte autora, conforme o extrato de precatório do evento 1, OUT6; 3. Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.