Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. MOLÉSTIA NÃO CONSTANTE DO ROL LEGAL. DOR MIOFASCIAL DIFUSA E DORSALGIA DIFUSA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS ISENTIVAS. ART. 111, II, DO CTN. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Léa Maria Lacerda Marinho contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, nos autos de ação ordinária de natureza tributária, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, bem como à repetição de indébito. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 concede isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves expressamente elencadas. 3. As normas que tratam de isenção tributária submetem-se à interpretação literal, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, não sendo admitida ampliação do rol legal por via interpretativa. 4. A perícia judicial concluiu que a autora é portadora de dor miofascial difusa e dorsalgia difusa, enfermidades crônicas, incuráveis e com repercussão na qualidade de vida, mas não enquadráveis nas hipóteses previstas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. A prova técnica produzida sob o contraditório mostra-se suficiente e não foi infirmada por outros elementos constantes dos autos. 5. A gravidade, a cronicidade e a incurabilidade da enfermidade não são suficientes, por si sós, para autorizar a concessão do benefício fiscal, quando ausente previsão legal específica. 6. A aplicação do princípio da isonomia não permite a ampliação do alcance da norma isentiva, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. 7. O diagnóstico posterior de neoplasia maligna não alcança o período objeto da demanda, não sendo apto a fundamentar a repetição de indébito pleiteada. 8. Ausente comprovação de enquadramento na hipótese legal, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. 9. Apelação da parte autora desprovida.