Ementa
TTRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985/STF. NATUREZA REMUNERATÓRIA. HORAS EXTRAS. TEMA 687/STJ. LEI Nº 13.485/2017. APLICABILIDADE RESTRITA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REFLEXOS NO 13º SALÁRIO. TEMA 1.170/STJ. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por sindicato em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de repetição de indébito tributário, mantendo a incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias gozadas, horas extras e reflexos do aviso prévio indenizado. O apelante sustenta a natureza indenizatória de tais verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a tese do Tema 985/STF se aplica à cota do empregado; (ii) saber se o art. 11 da Lei 13.485/17 isenta as horas extras de contribuição para todos os contribuintes; e (iii) saber se incide contribuição sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 985 (RE 1.072.485), firmou o entendimento quanto à legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias gozadas. 4. Em sede de embargos de declaração no RE 1.072.485, o STF modulou os efeitos da decisão para que o entendimento tenha eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020 (publicação da ata de julgamento de mérito), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até tal data. 5. Sendo a ação ajuizada em 13/11/2020, é legítima a incidência da contribuição previdenciário no caso dos autos. 6. As razões de decidir do Tema 985/STF aplicam-se tanto à cota patronal quanto à contribuição do trabalhador, uma vez que o fundamento reside na natureza remuneratória e na habitualidade da verba durante o contrato de trabalho. 7. As horas extras e seu respectivo adicional possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme o Tema 687 do STJ. A natureza indenizatória prevista na Lei nº 13.485/2017 restringe-se ao parcelamento de débitos de entes federativos específicos, não sendo aplicável aos contribuintes em geral. 8. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o STJ, no Tema Repetitivo 1.170, consolidou o entendimento de que tal verba possui natureza remuneratória, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. 9. Honorários advocatícios fixados conforme o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II do CPC, após a liquidação do julgado. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em 1% sobre a base de cálculo fixada na origem, em desfavor da parte autora.