Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por ilegitimidade passiva ad causam. Declaro, ainda, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito remanescente, o qual versa exclusivamente sobre relação jurídica de natureza privada entre a parte autora e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Fica a parte autora ciente de que deverá promover a distribuição da ação perante o juízo estadual competente, não sendo possível a remessa automática destes autos, nos termos do microssistema dos Juizados Especiais Federais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000620-83.2026.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RUTH ALVES DA SILVA e outros RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: C Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por RUTH ALVES DA SILVA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, vinculado ao contrato nº 6712697, cuja contratação afirma não reconhecer nos moldes apresentados pela instituição financeira. Sustenta que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC”, afirmando não ter recebido informações claras acerca da natureza do produto contratado, requerendo, assim, a declaração de nulidade da contratação, cessação dos descontos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, afirmando que a operação foi realizada mediante autorização eletrônica, com utilização de senha, juntando aos autos termo de adesão, termo de consentimento esclarecido, logs sistêmicos, comprovante de transferência do valor de R$ 1.575,00 e faturas do cartão consignado (ID 2241594743) O INSS apresentou contestação sustentando ausência de responsabilidade pela contratação, afirmando que sua atuação limita-se à operacionalização dos descontos autorizados pela instituição financeira, sem participação na formação da relação contratual (ID 2236159710). Passo à fundamentação. Preliminarmente, cumpre analisar a legitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A controvérsia estabelecida nos autos refere-se à validade e regularidade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável firmada entre a parte autora e a instituição financeira ré, tratando-se de relação jurídica de natureza eminentemente privada e contratual. Ainda que a parte autora sustente vício de consentimento e deficiência informacional, verifica-se que o INSS atuou unicamente como órgão pagador do benefício previdenciário, procedendo aos descontos a partir das informações encaminhadas pela instituição financeira conveniada. Não há nos autos demonstração de que a autarquia previdenciária tenha participado da contratação, realizado oferta do produto financeiro, induzido a autora em erro ou incorrido em falha específica no dever de fiscalização apta a ensejar responsabilização civil. A documentação juntada pelo Banco BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. evidencia que a contratação foi operacionalizada diretamente pela instituição financeira, que apresentou autorização de reserva de margem consignável; termo de consentimento esclarecido; logs internos de contratação; comprovante de disponibilização do crédito. Nesse contexto, a eventual controvérsia dos autos gira em torno de vício de consentimento; falha informacional; abusividade da modalidade RMC; desvirtuamento do cartão consignado e da validade da contratação, o que se insere exclusivamente na esfera da relação jurídica mantida entre a parte autora e a instituição financeira ré. Aplica-se, no ponto, a orientação firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual a responsabilização do INSS somente é admissível mediante demonstração concreta de omissão administrativa relevante, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. Superada essa questão, verifica-se que a lide remanescente restringe-se exclusivamente à relação jurídica de natureza privada estabelecida entre a parte autora e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., envolvendo discussão contratual submetida às normas consumeristas. Ausente interesse jurídico da União, de entidade autárquica federal ou de empresa pública federal, não subsiste a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível remessa automática dos autos à Justiça Estadual, incumbindo à parte autora promover eventual ajuizamento perante o juízo competente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por ilegitimidade passiva ad causam. Declaro, ainda, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito remanescente, o qual versa exclusivamente sobre relação jurídica de natureza privada entre a parte autora e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Fica a parte autora ciente de que deverá promover a distribuição da ação perante o juízo estadual competente, não sendo possível a remessa automática destes autos, nos termos do microssistema dos Juizados Especiais Federais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cuiabá, data e assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
