Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder a CARLITA DE JESUS (CPF: 046.001.655-51) contar da data de 26/06/2025 (data do requerimento – ID 2217171206), com DIP em 01/05/2026, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 20.826,34. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020034-10.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLITA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro/genitor, desde a data em que indeferido administrativamente – 26/06/2025 (ID 2217171206), bem assim o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. Da análise dos autos, verifico que o óbito, ocorrido em 22/03/2025, está comprovado pela certidão de ID 2217171275; fl. 02. O cerne da questão consiste em saber se o de cujus ostentava qualidade de segurada da Previdência, bem como a qualidade de dependente da primeira autora. Por seu turno, podem ser considerados como início de prova material os seguintes documentos: certidão de inteiro teor de filho do casal e certidão de nascimento de outro filho, nas quais o falecido encontra-se qualificado como lavrador (ID 2217171275; fls. 08 e 09); cadastro da autora e do de cujus na mesma unidade familiar junto ao CadÚnico no ano de 2024 (ID 2217171275; fl. 09); cartão da família vinculado à zona rural em nome do núcleo familiar (ID 2217171275; fl. 11); bem como ITRs referentes aos anos de 2016 a 2024 em nome do filho do casal (ID 2217171275; fls. 17 a 25). De modo que, considerando as provas juntadas aos autos, somadas ao depoimento pessoal da requerente e à oitiva das testemunhas em audiência de conciliação e julgamento, entendo suficientemente demonstradas tanto a qualidade de segurado especial do falecido quanto a união estável mantida entre as partes até a data do óbito. Com efeito, a autora afirmou que conviveu com o falecido Francisco José de Castro por mais de 30 anos, na condição de marido e mulher, relação da qual nasceram três filhos, esclarecendo que jamais houve separação e que permaneceram residindo juntos até o falecimento, residindo inicialmente na Avenida Paramirim e posteriormente em imóvel localizado no Taquari, município de Livramento. Relatou, ainda, que o de cujus sempre exerceu atividade rural, trabalhando na roça do filho do casal, onde eram cultivados feijão, milho, mandioca e palma em regime de subsistência familiar, sem exploração comercial relevante, tendo ela própria acompanhado o companheiro durante todo o período de enfermidade e internação decorrente de câncer. As testemunhas Marlúcio e Josabete corroboraram as declarações da autora, confirmando conhecer o casal há muitos anos e afirmando que ambos mantinham convivência pública, contínua e duradoura, sendo reconhecidos socialmente como marido e mulher, além de confirmarem que o falecido trabalhava na atividade rural até período próximo ao óbito, no cultivo de feijão, milho, mandioca e palma, em regime de subsistência, bem como que a autora acompanhou o de cujus durante a enfermidade e era reconhecida pela comunidade como viúva de Francisco no velório e sepultamento. Assim, o conjunto probatório revela-se harmônico e suficiente para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, bem como a existência de união estável até a data do óbito, restando preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder a CARLITA DE JESUS (CPF: 046.001.655-51) contar da data de 26/06/2025 (data do requerimento – ID 2217171206), com DIP em 01/05/2026, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 20.826,34. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.
