Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PROPRIAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Na linha da orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, enquanto o eg. Supremo Tribunal Federal não promover o julgamento do Recurso Extraordinário 1.233.096-RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral da questão, há de prevalecer o entendimento vinculante do eg. Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da legitimidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes TRF-1ª Região. 2. Recurso de apelação não provido.