Ementa
conforme o parágrafo 3º do artigo 486 do NCPC. 4. O juiz deve conhecer de ofício a matéria acima descrita (NCPC, art. 337, § 5º). Extingue-se o processo sem resolução de mérito, quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada (NCPC, art. 485, inciso V). 5. De fato, observa-se na certidão de prevenção que os processos de números 1000864-97.2026.4.01.3507, 1002112-35.2025.4.01.3507 e 1001178-77.2025.4.01.3507, com mesmas partes e causa de pedir da presente ação, foram extintos sem resolução do mérito. 6. Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, V, NCPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. 7. Sem custas e tampouco honorários advocatícios, visto que a relação processual sequer chegou a se ultimar. 8. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA TIPO C Processo: 1001803-77.2026.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 2. Consta nos autos certidão de prevenção, que ensejou a conclusão da presente demanda. 3. Verifica-se a perempção quando a parte autora de uma ação dá causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono de causa, não podendo propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, conforme o parágrafo 3º do artigo 486 do NCPC. 4. O juiz deve conhecer de ofício a matéria acima descrita (NCPC, art. 337, § 5º). Extingue-se o processo sem resolução de mérito, quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada (NCPC, art. 485, inciso V). 5. De fato, observa-se na certidão de prevenção que os processos de números 1000864-97.2026.4.01.3507, 1002112-35.2025.4.01.3507 e 1001178-77.2025.4.01.3507, com mesmas partes e causa de pedir da presente ação, foram extintos sem resolução do mérito. 6. Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, V, NCPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. 7. Sem custas e tampouco honorários advocatícios, visto que a relação processual sequer chegou a se ultimar. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 9. Arquivar, após o trânsito em julgado. Jataí, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO
