Ementa
Diante disso, não merece prosperar a alegação da autarquia no sentido de que Telma Francisca Ribeiro integraria o núcleo familiar do autor. Isso porque a própria perícia social acostada aos autos é categórica ao afirma que o demandante jamais conviveu sob o mesmo teto com sua irmã/curadora, existindo entre ambos tão somente vínculo jurídico de curatela, vez que o autor reside há vários anos em um abrigo para idosos, circunstância que reforça a ausência de núcleo familiar comum com sua curadora. Ta informação é comprovada pela declaração de moradia permanente - ID 2193474046, emitida pela Humaniza Residência para Idosos, que confirma que o autor reside naquela intituição, em caráter definitivo. Portanto, o autor não vive sob o mesmo teto que sua curadora, o que afasta a aplicação do Art. 20, § 1º da Lei 8.742/93 para fins de cômputo da renda da irmã. Desse modo, revela-se indevida a inclusão da renda de Telma Francisca Ribeiro para fins de apuração da renda familiar per capita do autor, haja vista a inexistência de convivência familiar sob o mesmo teto e de compartilhamento de despesas domésticas. Além disso, o laudo social produzido nos autos evidencia a condição de vulnerabilidade social vivenciada pelo autor, demonstrando que sua renda é manifestamente insuficiente para assegurar o custeio dos mínimos existenciais e das despesas básicas indispensáveis à sua subsistência digna. Assim sendo, a percepção do benefício assistencial ora pleiteado se afigura necessária para que a cidadania e a dignidade da parte autora sejam asseguradas em sua dimensão nuclear. Fixo a DIB na data da imediatamente posterior à cessação do benefício de forma administrativa, que se deu em 01/01/2022. Ao que tudo indica, a situação financeira atualmente comprovada é idêntica àquela existente ao tempo do requerimento. Por fim, a prova pericial realizada é suficiente para se configurar a probabilidade do direito; ainda, o caráter alimentar da prestação postulada, bem assim a situação pessoal da requerente fundamentam o risco de dano grave. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93, fixando a DIB em 02/01/2022 e a DIP a partir de 01/05/2026, bem como pagar-lhe os valores referentes às parcelas retroativas e observando a prescrição quinquenal. Antecipo os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante direta do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias ÚTEIS para implantar o benefício ora concedido, sob pena de fixação de multa diária no caso de descumprimento da ordem no prazo fixado. Sobrevindo a formação de coisa julgada, determino nessa exata ordem evolutiva: - vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, apr
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002013-77.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINO RIBEIRO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA BERNARDES ARAUJO - GO51592 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. Pleiteia a parte autora benefício de amparo assistencial previsto no art. 203, V, da CF. Nesse ponto, a Lei nº 8.742/93, ao regulamentar a matéria, além da deficiência física ou idade superior a 65 anos do requerente, estabelece a comprovação da condição de miserabilidade. O requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¹/2 do salário mínimo, de acordo com a Lei n° 14.176/2021, que alterou a redação do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, há que se fazer uma interpretação que ampare irrestritamente o cidadão economicamente vulnerável. O critério objetivo que limita o valor da renda per capita familiar não deve ser considerado como a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (REsp 1.112.557, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - Terceira Seção). Dessa forma, fundado no princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC), em atenção ao caso concreto – a autora padece de enfermidades, se trata de uma pessoa sem recursos financeiros próprios, dependendo do apoio da comunidade para suprir suas necessidades básicas – verifica-se que o requisito econômico foi plenamente atendido, uma vez que a renda per capta mensal é inferior ao mínimo exigido, ainda mais se considerarmos os gastos mensais do autor, conforme permissivo do art. 20-B, introduzido pela Lei nº 14.176/2021. Destaca-se que a Sra. Sebastiana Francisca de Jesus, madrasta do autor, que era sua curadora, faleceu em 03 de novembro de 2019, ocasião em que sua irmã, Telma Francisca Ribeiro, passou a exercer judicialmente a curatela do demandante, conforme comprova as cópias do processo nº 100238-92.2020.8.09.0137, juntadas aos autos. Diante disso, não merece prosperar a alegação da autarquia no sentido de que Telma Francisca Ribeiro integraria o núcleo familiar do autor. Isso porque a própria perícia social acostada aos autos é categórica ao afirma que o demandante jamais conviveu sob o mesmo teto com sua irmã/curadora, existindo entre ambos tão somente vínculo jurídico de curatela, vez que o autor reside há vários anos em um abrigo para idosos, circunstância que reforça a ausência de núcleo familiar comum com sua curadora. Ta informação é comprovada pela declaração de moradia permanente - ID 2193474046, emitida pela Humaniza Residência para Idosos, que confirma que o autor reside naquela intituição, em caráter definitivo. Portanto, o autor não vive sob o mesmo teto que sua curadora, o que afasta a aplicação do Art. 20, § 1º da Lei 8.742/93 para fins de cômputo da renda da irmã. Desse modo, revela-se indevida a inclusão da renda de Telma Francisca Ribeiro para fins de apuração da renda familiar per capita do autor, haja vista a inexistência de convivência familiar sob o mesmo teto e de compartilhamento de despesas domésticas. Além disso, o laudo social produzido nos autos evidencia a condição de vulnerabilidade social vivenciada pelo autor, demonstrando que sua renda é manifestamente insuficiente para assegurar o custeio dos mínimos existenciais e das despesas básicas indispensáveis à sua subsistência digna. Assim sendo, a percepção do benefício assistencial ora pleiteado se afigura necessária para que a cidadania e a dignidade da parte autora sejam asseguradas em sua dimensão nuclear. Fixo a DIB na data da imediatamente posterior à cessação do benefício de forma administrativa, que se deu em 01/01/2022. Ao que tudo indica, a situação financeira atualmente comprovada é idêntica àquela existente ao tempo do requerimento. Por fim, a prova pericial realizada é suficiente para se configurar a probabilidade do direito; ainda, o caráter alimentar da prestação postulada, bem assim a situação pessoal da requerente fundamentam o risco de dano grave. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93, fixando a DIB em 02/01/2022 e a DIP a partir de 01/05/2026, bem como pagar-lhe os valores referentes às parcelas retroativas e observando a prescrição quinquenal. Antecipo os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante direta do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias ÚTEIS para implantar o benefício ora concedido, sob pena de fixação de multa diária no caso de descumprimento da ordem no prazo fixado. Sobrevindo a formação de coisa julgada, determino nessa exata ordem evolutiva: - vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, com atualização monetária nos seguintes parâmetros: as parcelas vencidas sejam, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021); - em seguida, ouça-se o INSS sobre os cálculos, no mesmo prazo acima. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou precatório); - arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.
