Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041090-93.2025.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: SHEILA CRISTHINA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos à execução, movido por SHEILA CRISTHINA SILVA, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, incidental à execução por título extrajudicial nº 0013779-62.2016.4.01.3600, em trâmite perante este juízo federal. Requereu a concessão da justiça gratuita e o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. A embargante alegou, em síntese, que houve consumação da prescrição intercorrente, pois a partir da não localização da devedora e do bem, em 14/11/2016, iniciando a suspensão de 1 ano; após esse decurso, teve início a prescrição em 15/11/2017, com termo final em 15/11/2022. Defendeu que as diligências infrutíferas realizadas após o início do prazo prescricional não interrompem sua contagem. Em tese subsidiária, sustentou a existência de excesso de execução, pois a cobrança de R$ 243.756,07 frente a um valor original de R$ 45.237,26 revela a incidência de encargos, juros e multas em patamar confiscatória, violando a razoabilidade e a função social do contrato. Além disso, a manutenção desse montante ensejaria enriquecimento sem causa da instituição financeira, exigindo, subsidiariamente, a revisão judicial do débito para adequá-lo aos parâmetros legais. Requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar o devido valor do cálculo atualizado do débito, visto que a DPU não possui um setor habilitado à realização de cálculos. Juntou documentos. Intimada, a embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação aos embargos à execução em id 2234908667, defendendo, em apertada síntese, a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, a presença dos requisitos do art. 798, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, a ausência de cláusulas abusivas, a legalidade dos juros praticados, a inexistência de excesso de cobrança e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a extinção sem exame do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. A tese de ocorrência de prescrição intercorrente não se sustenta. Apesar da embargante ter alegado que o termo inicial da suspensão teria ocorrido em 14/11/2016, ocasião em que a embargada teve ciência da não localização da devedora e do bem, observa-se dos autos que, na verdade, nessa ocasião o feito não se encontrava em fase executiva, mas em sede de busca e apreensão. Referidos termos inicial e final, suscitados pela embargante, não merecem ser considerados, repita-se, porquanto não ocorridos em sede executiva. Por outro lado, pela decisão prolatada em 21/01/2019 (id 2224201568 – Págs. 111/112), tem-se que o feito foi convertido em ação de execução de título executivo judicial em razão do pedido de conversão formulado pela autora. Em consequência disso, houve o declínio de competência em favor do MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT. No entanto, foi suscitado conflito negativo de competência por aquele MM. Juízo em 13/08/2021 (id 2224201568 – Págs. 132/133), ficando os autos suspensos até 22/03/2024, data em que o incidente foi resolvido pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme decisão juntada em id 2224201568 – Págs. 141/143. Também é de ser consignado que a embargante somente foi citada no feito executivo em 03/11/2025, conforme se observa no id 2224201568 – Pág. 170. Feitas essas considerações, tem-se que, ainda que fossem considerados como termo inicial a decisão que converteu a ação originária em execução (21/01/2019), a suspensão do feito entre a suscitação de conflito negativo de competência e a decisão que resolveu o incidente (de 13/08/2021 a 22/03/2024), não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. Quanto ao alegado excesso de execução, o art. 917, § 4º, do Código de Processo Civil, é explícito no sentido de que os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução do mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento (inciso I), desde que não seja apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo. No caso, além de não ter sido apontado o valor tido por correto e não apresentado o demonstrativo, a alegação de excesso é genérica e desprovida de qualquer fundamento, não havendo comprovação mínima de que há incidência de encargos, juros e multas em patamar confiscatória, violando a razoabilidade e a função social do contrato. Sendo assim, a tese subsidiária merece rejeição liminar. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, por não reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; quanto ao pedido subsidiário, rejeito liminarmente os presentes embargos à execução, nos termos do art. 918, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei nº 9.289/1996, art. 7º). Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A cobrança, no entanto, fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que a embargante litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, com ela prosseguindo-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juíza Federal
