Ementa
APELAÇÃO CÍVEL PELO AUTOR. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEGALIDADE. LEI Nº 6.880/80 COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.954/2019. INCAPACIDADE PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia restringe-se à validade do ato de licenciamento ex officio de militar temporário acometido de transtorno psiquiátrico, bem como aos pleitos de reintegração remunerada na condição de adido, reforma e direito à continuidade de tratamento médico. 2. Aplica-se a Lei nº 13.954/2019, em vigor a partir de 17 de dezembro de 2019, visto que o licenciamento impugnado ocorreu em 03/12/2021, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum. 3. Nos termos da novel legislação, a reforma do militar temporário somente será concedida se for o caso de invalidez, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, independentemente de a moléstia possuir relação de causa e efeito com o serviço castrense. Não se configurando a invalidez, a lei impõe expressamente que o militar temporário será licenciado ou desincorporado, consoante a redação do art. 109, § 3º, da Lei nº 6.880/80. 4. In casu, a prova pericial realizada em juízo atestou que o autor não padece de invalidez total e permanente (estando apto para atividades laborais civis), bem como assentou a inexistência de nexo causal da enfermidade com o serviço militar. À vista disso, como corretamente aferido pelo juízo singular, revela-se lícito o ato administrativo de desincorporação, não sendo viável a pretensa reintegração da parte autora com percepção de soldo. 5. O licenciamento ex officio em decorrência de incapacidade para o serviço das Forças Armadas (sem incapacidade civil) traduz-se em imposição expressa da lei que se sobrepõe a eventual prorrogação de tempo de serviço ordinária previamente concedida. Nesse sentido, a permanência do militar temporário nas fileiras é pautada pela conveniência e oportunidade da Administração Militar, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no ato administrativo de desligamento, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. Por fim, no caso de incapacidade, seja temporária ou permanente, atestada apenas para o serviço militar, o militar temporário licenciado e que ainda necessite de cuidados médicos faz jus ao instituto do encostamento, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), incluído pela Lei nº 13.954/2019. Desse modo, garante-se a assistência médico-hospitalar para a respectiva enfermidade, todavia, sem o recebimento de remuneração. 7. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 8. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 9. Apelação do autor parcialmente provida.