Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Real/BA, nos autos de execução fiscal ajuizada em face de JOSE CORREIA SANTOS DE ENTRE RIOS - ME, que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a demora na citação da parte executada pode ser imputada à inércia da Fazenda Pública para fins de configuração da prescrição intercorrente; e (ii) se a paralisação processual decorreu de falha dos mecanismos judiciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito tributário foi definitivamente constituído em 24/09/1998, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 21/07/1999, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. 4. A citação da executada foi determinada em 03/09/1999. A diligência restou infrutífera. Posteriormente, foi determinada a intimação da União para ciência da tentativa frustrada e adoção das providências cabíveis. Contudo, não houve comprovação da efetiva realização dessa intimação. 5. O regular prosseguimento do feito foi comprometido por sucessivos declínios de competência entre varas federais de natureza criminal e cível, circunstância que contribuiu para a ausência de impulsionamento processual e para a não concretização da citação. 6. O próprio magistrado de origem reconheceu a existência de pendências cartorárias relativas a intimações não realizadas. Ainda assim, sobreveio sentença extintiva sem prévia regularização dessas pendências e sem oportunizar manifestação da Fazenda Pública. 7. Não se verifica conduta desidiosa da exequente. A paralisação do feito decorreu de falhas estruturais do Poder Judiciário e da ausência de regular cumprimento dos atos cartorários, circunstâncias que atraem a incidência da Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente em execução fiscal exige demonstração concreta de inércia da Fazenda Pública. 2. A demora na citação decorrente de falhas inerentes ao mecanismo judiciário atrai a incidência da Súmula 106 do STJ.”