Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR BAIXO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 547/2024. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 12.514/2011. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por conselho de fiscalização profissional, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. 2. A questão em discussão consiste em saber se existe omissão ou contradição no acórdão embargado quanto: i) à aplicação da Lei 12.514/2011 em detrimento da Resolução Conselho Nacional de Justiça 547/2024 pelo princípio da especialidade; ii) à configuração do interesse de agir em razão do esgotamento das instâncias administrativas de cobrança, conforme o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. 3. Os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado enfrentou a relação entre a Lei 12.514/2011 e a Resolução Conselho Nacional de Justiça 547/2024 de forma clara e fundamentada. 5. Inexiste antinomia entre as normas, pois o art. 8º da Lei 12.514/2011 disciplina o valor mínimo para o ajuizamento da execução, enquanto o art. 1º da Resolução Conselho Nacional de Justiça 547/2024 trata da falta de interesse de agir superveniente em execuções de baixo valor sem movimentação útil. 6. A manutenção de processo sem citação ou localização de bens por prazo superior a um ano autoriza a extinção da execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, conforme diretriz fixada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. 7. A discordância da parte com a interpretação jurídica adotada caracteriza pretensão de reforma do julgado, o que é inviável na via dos embargos de declaração. 8. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não impede o prequestionamento se a questão jurídica foi devidamente decidida no aresto. 9. Embargos de declaração rejeitados.