Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 28 DA LEI N. 8.212/1991. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO (...) No que tange ao auxílio-educação, o acórdão recorrido assentou expressamente a natureza indenizatória da rubrica, consignando (fl. 439): No mais, os Tribunais Superiores e este Tribunal vem consolidando jurisprudência no sentido de que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória, dentre as quais, o auxílio educação. Precedentes: STJ, REsp 1491188/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, D Je 19.12.2014. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o auxílio-educação não possui natureza remuneratória, mas sim indenizatória, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse ponto, impende destacar que a alegação da recorrente de que a parte autora não comprovou o atendimento dos requisitos do art. 28, § 9º, alínea t, da Lei n. 8.212/1991, não obsta o reconhecimento do direito pleiteado. O reconhecimento judicial da não incidência tributária recai sobre a natureza jurídica da verba em abstrato. Cabe à Receita Federal do Brasil - RFB, no exercício de sua competência fiscalizatória, verificar, no caso concreto e a posteriori, o efetivo cumprimento das condicionantes legais, como a vinculação às atividades da empresa ou limites percentuais para o gozo da isenção em cada competência. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que o auxílio-educação, visando a qualificação profissional, não retribui o trabalho efetivo e, portanto, não integra o salário-de-contribuição... (...) (REsp n. 2.158.502, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 24/04/2026.)" Portanto, integra-se a fundamentação para consignar que o auxílio-educação, por constituir investimento na qualificação do empregado e não contraprestação pelo trabalho, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A verificação do preenchimento dos requisitos específicos previstos no art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei 8.212/91 deverá ser realizada pela autoridade fiscal quando de eventual procedimento de fiscalização ou no momento da compensação. Logo, verifica-se a necessidade de sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado final do julgamento que afastou a incidência da exação. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado. Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para fins de integração, nos termos da fundamentação supra, sem efeitos modificativos. É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma