Ementa
III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos seguintes termos: Benefício APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Beneficiado UELSON CHAVES DA SILVA DIB 19/02/2025 - DER id 2207093209 DIP 01/06/2026 Retroativos R$ 28.370,14(planilha anexa a esta sentença) Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO PROCESSO: 1009005-85.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UELSON CHAVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 e GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que a parte autora é portadora de transtorno psiquiátrico grave incapacitante, consistente em esquizofrenia paranoide. A Lei nº 8.213/91, em seus arts. 42 e 59, prevê a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária ao segurado incapacitado para o exercício de atividade laborativa, desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes. No caso concreto, o laudo médico pericial judicial (ID 2222623630) concluiu que o autor é portador de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), apresentando incapacidade laborativa total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional. A expert consignou que o quadro psiquiátrico compromete severamente as funções cognitivas e a autonomia funcional do demandante, descrevendo delírios persecutórios, alucinações auditivas e visuais, prejuízo cognitivo importante, desorientação e necessidade de supervisão contínua. A perícia judicial fixou a Data de Início da Incapacidade em 04/03/2024, utilizando como referência o laudo de insanidade mental juntado aos autos (ID 2207092946), elaborado por médico psiquiatra, no qual já se reconhecia quadro compatível com esquizofrenia paranoide grave, associado a comprometimento significativo da capacidade de discernimento e necessidade de acompanhamento psiquiátrico contínuo. Com efeito, o referido laudo de insanidade mental descreve expressamente que o autor apresenta sintomas psicóticos relevantes, incluindo delírios, alterações comportamentais, alucinações auditivas e prejuízo da capacidade crítica, concluindo pela existência de “expressivos sintomas nítidos de esquizofrenia paranoide”. Os documentos médicos juntados aos autos evidenciam, ainda, uso contínuo de medicação psiquiátrica, agravamento progressivo da doença mental e severo comprometimento da funcionalidade cotidiana. Além disso, consta nos autos termo de curatela judicial (ID 2216536472), por meio do qual foi nomeado curador em favor da parte autora, diante do reconhecimento judicial de incapacidade civil relacionada ao quadro de esquizofrenia paranoide. Referido elemento probatório reforça significativamente a gravidade do transtorno mental apresentado, demonstrando comprometimento relevante da autonomia e da capacidade de autodeterminação do demandante. Embora a perita judicial tenha respondido negativamente ao quesito padronizado que indagava acerca da existência das patologias previstas no art. 151 da Lei nº 8.213/91, dentre elas alienação mental, observa-se que o conjunto probatório produzido nos autos evidencia situação materialmente compatível com referido enquadramento jurídico-previdenciário. Isso porque a própria perícia judicial reconheceu quadro psiquiátrico psicótico grave, irreversível e incapacitante, caracterizado por delírios persecutórios, alucinações, prejuízo severo do juízo crítico, comprometimento cognitivo global, incapacidade para os atos da vida civil e necessidade de supervisão permanente, circunstâncias corroboradas pelos documentos médicos particulares e pela posterior decretação de curatela judicial. Nesse contexto, reputo configurada hipótese de alienação mental para fins previdenciários, sendo, portanto, dispensável o cumprimento da carência, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91. Tal entendimento encontra respaldo na orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO POR CONTRACHEQUES. CTC. RELAÇÃO DE EMPREGO. RGPS. DOENÇA QUE DISPENSA CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COM NECESSIDADE DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por MYKAEL DOS REIS MELO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob fundamento de ausência de qualidade de segurado e de carência mínima exigida. 2. A perícia médica judicial confirmou o diagnóstico de esquizofrenia paranoide e atestou a incapacidade laborativa total e permanente do autor, desde dezembro de 2021, com necessidade de assistência permanente de terceiros. O perito descartou qualquer possibilidade de reabilitação. 3. A documentação apresentada pelo autor, notadamente contracheques e certidão de tempo de contribuição, demonstra vínculo empregatício com a Prefeitura de Pedreiras/MA entre março de 2021 e novembro de 2023, com descontos previdenciários regulares em favor do INSS. A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de registro no CNIS não impede o reconhecimento da qualidade de segurado, desde que haja outros meios de prova idôneos. 4. A responsabilidade pelo repasse das contribuições previdenciárias é do empregador, nos termos do art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91, sendo suficiente ao empregado comprovar a relação de trabalho. 5. Nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91, a esquizofrenia se enquadra como hipótese de alienação mental, doença que dispensa o cumprimento da carência exigida para a concessão de benefícios por incapacidade. 6. Comprovada a qualidade de segurado, a existência de incapacidade total e permanente, e a necessidade de assistência permanente de terceiros, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. 7. Invertida a sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, conforme Súmula 111/STJ. 8. Apelação provida para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, a contar da data do requerimento administrativo. (AC 1019536-14.2025.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2025 PAG.) Quanto à qualidade de segurado, verifica-se, a partir do extrato CNIS juntado aos autos (ID 2207092992), que a parte autora efetuou recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual entre as competências 09/2023 e 01/2024. Assim, embora efetivamente tenha ocorrido perda da qualidade de segurado relativamente aos vínculos contributivos pretéritos, observa-se que a parte autora voltou a filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social mediante novas contribuições realizadas a partir de setembro de 2023, readquirindo, assim, a condição de segurado. Considerando que a incapacidade laborativa foi fixada pela perícia judicial em 04/03/2024, conclui-se que o autor ainda se encontrava acobertado pelo período de graça decorrente das contribuições previdenciárias recentes, razão pela qual resta preenchido o requisito da qualidade de segurado na DII. Assim, comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade total e permanente do requerente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe. No que tange à DIB, esta deve ser fixada na data do requerimento de benefício por incapacidade, qual seja, em 19/02/2025, haja vista que há elementos indicando quadro incapacitante já permanente desde aquela ocasião. A renda mensal será calculada nos termos dos artigos 33 e seguintes da Lei nº 8.213/91. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos seguintes termos: Benefício APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Beneficiado UELSON CHAVES DA SILVA DIB 19/02/2025 - DER id 2207093209 DIP 01/06/2026 Retroativos R$ 28.370,14(planilha anexa a esta sentença) Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Araguaína/TO, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal
