Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 13/11/2024 e DCB em 05/02/2025. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período de 13/11/2024 a 05/02/2025, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos previdenciários, bem como eventual compensação de valores inacumuláveis pagos administrativamente no mesmo período. DATA DE AJUIZAMENTO 02/04/2025 DATA DE CITAÇÃO 23/10/2025 CPF 967.352.953-15 DATA DE NASCIMENTO DO AUTOR 25/04/1977 TIPO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB - DIP - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC até novembro de 2021; SEM incidência autônoma de correção a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). Parte autora: caso utilize o aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Correção Monetária em: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) ESPÉCIE DE JUROS DE MORA PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009; PERCENTUAL (0,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012; POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC de 01/05/2012 até novembro de 2021; SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da EC 113/21, de dezembro de 2021 em diante. Parte autora: caso utilize o aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Juros Moratórios em: 12% a.a. até 07/09, Juros Poup. 6% a.a. até 04/12 (Lei 11.960/09) e Juros Poup. variável (Lei 12.703/12) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculo conforme os parâmetros fixados nesta sentença. Apresentada a planilha, dê-se vista ao INSS para manifestação em igual prazo. Havendo concordância ou decurso do prazo em branco, expeça-se RPV. Na hipótese de divergência, voltem os autos conclusos para deliberação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004031-59.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO NASCIMENTO LUCIO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Por se tratar de processo relativo a benefício previdenciário, de caráter alimentar, fica excepcionada a observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, § 2º, IX, do CPC). O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que esteja incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, passou a se chamar auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de recuperação e reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) seja posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre esse último ponto, o Enunciado 213 do FONAJEF dispõe: “O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior”. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”, sendo a diferença entre eles, essencialmente, o aspecto temporal. Sendo assim, os requisitos para a concessão de ambos são comuns: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/1991; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para a atividade laboral. No caso concreto, a parte autora formulou requerimento administrativo em 13/11/2024 (DER), indeferido pelo INSS por ausência de afastamento das atividades (ID 2180166956). A perícia médica judicial, realizada em 14/10/2025, concluiu que a parte autora apresenta hérnias discais (CID M51.1), mas não constatou incapacidade laborativa atual (ID 2216538389). Observo, porém, que a própria perícia médica administrativa reconheceu incapacidade temporária, fixando a DII em 05/11/2024 e a data de cessação da incapacidade em 05/02/2025 (ID 2180167095). Esse reconhecimento administrativo deve ser considerado, pois se refere à mesma doença e ao mesmo quadro clínico discutido nos autos. A qualidade de segurada também está comprovada. Conforme dados do CNIS, a parte autora manteve vínculo empregatício com DELTA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA até 24/10/2024 (ID 2180166968). Assim, na data de início da incapacidade reconhecida administrativamente, em 05/11/2024, ainda mantinha qualidade de segurada, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991. A alegação administrativa de ausência de afastamento das atividades não impede a concessão do benefício. O vínculo empregatício foi encerrado em 24/10/2024, antes da DII fixada pela perícia administrativa, em 05/11/2024. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária no período de 13/11/2024 a 05/02/2025. Por outro lado, não há direito à aposentadoria por incapacidade permanente. A perícia judicial não reconheceu incapacidade atual, total e permanente. Além disso, a perícia administrativa indicou incapacidade apenas temporária, prevendo a cessação em 05/02/2025. A prova técnica é suficiente para o julgamento. Não há vício que justifique a realização de nova perícia. Nos termos do art. 480 do CPC, o juiz somente determinará nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso, o conjunto probatório permite o julgamento. Também não há necessidade de perícia por médico especialista. Nos Juizados Especiais Federais, a realização de perícia por especialista é medida excepcional, reservada a situações de maior complexidade técnica, não verificadas neste processo. No mesmo sentido, Enunciado 112 do FONAJEF: “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 13/11/2024 e DCB em 05/02/2025. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período de 13/11/2024 a 05/02/2025, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos previdenciários, bem como eventual compensação de valores inacumuláveis pagos administrativamente no mesmo período. DATA DE AJUIZAMENTO 02/04/2025 DATA DE CITAÇÃO 23/10/2025 CPF 967.352.953-15 DATA DE NASCIMENTO DO AUTOR 25/04/1977 TIPO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB - DIP - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC até novembro de 2021; SEM incidência autônoma de correção a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). Parte autora: caso utilize o aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Correção Monetária em: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) ESPÉCIE DE JUROS DE MORA PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009; PERCENTUAL (0,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012; POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC de 01/05/2012 até novembro de 2021; SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da EC 113/21, de dezembro de 2021 em diante. Parte autora: caso utilize o aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Juros Moratórios em: 12% a.a. até 07/09, Juros Poup. 6% a.a. até 04/12 (Lei 11.960/09) e Juros Poup. variável (Lei 12.703/12) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculo conforme os parâmetros fixados nesta sentença. Apresentada a planilha, dê-se vista ao INSS para manifestação em igual prazo. Havendo concordância ou decurso do prazo em branco, expeça-se RPV. Na hipótese de divergência, voltem os autos conclusos para deliberação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto
