Ementa
Pelo exposto, , com base no art. 487, V, do CPC, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem julgamento de mérito, em face da coisa julgada. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º., Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º., ambos do NCPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1116230-54.2025.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: AUTOR: JOSE MILTON MARCOS DA SILVA PARTE DEMANDADA: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 45.055,66 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. De forma direta, conforme já registrado na sentença prolatada na ação nº 1063350-90.2022.4.01.3400, a parte demandante busca alteração de situação jurídica já constituída e perfectibilizada em ação anterior (nº 1032606-83.2020.4.01.3400), na qual restou refutada a mesma tese difundida na exordial. Note-se: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. No caso dos autos, verifico que a sentença proferida nos autos 1032606-83.2020.4.01.3400 se deu em caráter meritório. Assim, não há qualquer possibilidade de relativização da coisa julgada, mesmo porque a extinção não se deu com base em ausência de provas, mas na análise direta do direito da parte autora, tendo sido constatada na perícia de 01/02/2021 que a parte autora não tinha incapacidade laboral, em confronto com a perícia atual que indica incapacidade com DII em 28/03/2020. Assim, considerando que a parte autora pretende a alteração da coisa julgada formulada no processo transitado em julgado, com alteração do resultado da perícia, não há possibilidade de apreciação do mérito desta demanda. Por fim, não há qualquer autorização legal para a reapreciação do feito transitado em julgado, inexistindo justificativa para propositura de nova ação idêntica. Nos termos do Pedido de Uniformização 5000532-53.2014.4.04.7014/PR (TNU): A se permitir essa frouxidão na coisa julgada material, a multiplicação exponencial de demandas é certa e as relações previdenciárias jamais se estabilizarão - exceto, claro, quando a autarquia, esgotada, perder -, quiçá em prejuízo da própria sustentabilidade da Previdência Social. Ainda, cita-se que a TNU (PUIL nº 5001116-06.2017.4.04.7272/SC) reafirmou seu posicionamento no sentido de que uma vez julgada a ação previdenciária no mérito, com trânsito em julgado, não cabe a relativização da coisa julgada material. Pelo exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em face da coisa julgada, com base no art. 487, V, do CPC. Reiteração essa que, sabidamente, é vedada pelo nosso sistema processual, por força do instituto da coisa julgada, a qual impede o reexame judicial da decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 337, §4º, c/c art. 502). Aliás, ainda que tivesse sobrevindo modificação no seu estado de fato ou de direito (por exemplo, agravamento do seu quadro clínico), era obrigação da parte autora submeter tal nova realidade ao prévio crivo administrativo (conforme as teses vinculantes firmadas nos TEMAS 350/STF e 1124/STJ) e não simplesmente ajuizar diretamente nova ação judicial. Em outras palavras, eventual agravamento ou surgimento de nova incapacidade exige da parte interessada nova provocação administrativa (por óbvio, baseada em novos elementos de provas), por meio da qual a autarquia será instada a reexaminar o novo quadro clínico e dar a ele a solução previdenciária cabível, tendo por base o atual quadro probatório. O que não foi observado pela parte autora. Por isso, incide neste feito o comando do art. 505 do Código de Processo Civil, o qual determina que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Pelo exposto, , com base no art. 487, V, do CPC, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem julgamento de mérito, em face da coisa julgada. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º., Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º., ambos do NCPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura. (assinado eletronicamente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF
