Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-reclusão em razão da prisão de JOAQUIM FERREIRA DA SILVA; b) fixar a DIB na data da prisão, em 20/02/2025, DIP no primeiro dia do mês da assinatura da sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a tutela específica e determino ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 497 do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça. Sentença válida como ofício, mandado. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal e os juros, em atenção à Resolução n. 822/2023 - CJF, observados os parâmetros acima. Para fins de expedição de RPV ou Precatório: – Caso a execução ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculta-se a renúncia ao excedente, por meio de manifestação expressa e com poderes específicos. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, com eventual impugnação fundamentada e acompanhada de planilha. A fim de viabilizar a requisição, deverá a parte autora apresentar: (a) cópias legíveis de CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários (se houver), e (d) ficha financeira. Ultimadas tais providências, expeça-se o requisitório e, após, migre-se para o TRF1 sem necessidade de nova intimação. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: dilação de prazo; suspensão imotivada dos autos; remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independentemente de nova determinação judicial. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002981-53.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE DE SOUZA FIGUEIREDO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por LUCIENE DE SOUZA FIGUEIREDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão em razão da prisão de seu cônjuge, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA. O INSS apresentou contestação sustentando, em síntese, ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão do benefício, especialmente quanto à qualidade de segurado, baixa renda, carência e comprovação do recolhimento prisional. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado, desde que preenchidos os requisitos legais. Nos termos da legislação vigente à época da prisão, os requisitos para concessão do benefício consistem em: a) qualidade de segurado do instituidor; b) recolhimento prisional em regime fechado; c) qualidade de dependente; d) baixa renda do segurado; e) cumprimento da carência legal. No caso concreto, todos os requisitos encontram-se devidamente comprovados. DA QUALIDADE DE DEPENDENTE A autora comprovou sua condição de dependente mediante certidão de casamento juntada aos autos, demonstrando vínculo matrimonial com o segurado JOAQUIM FERREIRA DA SILVA desde 20/04/2016. Nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica do cônjuge é presumida. DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PRISIONAL A parte autora acostou aos autos certidão expedida pela unidade prisional competente, bem como atestado de pena emitido pelo Poder Judiciário, documentos que demonstram que o instituidor encontra-se recolhido em regime fechado desde fevereiro de 2025. A certidão carcerária juntada aos autos constitui documento idôneo e suficiente para comprovação do requisito previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, entendimento este adotado reiteradamente pelo TRF da 1ª Região. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. RECOLHIMENTO EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 3. A prisão da instituidora em regime fechado no período de 23/05/2014 até 29/10/2014 foi comprovada pela certidão emitida pela Unidade Prisional de Morrinhos/GO. (...)” (AC 1013346-11.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. RECOLHIMENTO EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO COMPROVADO. (...) 5. A prisão de Israel Rodrigues Neto, em regime fechado foi comprovada pela Certidão Carcerária n. 1380/2018, emitida pela Unidade Prisional de Goianésia/GO, com o início da prisão 16/09/2010 (...)” (AC 1010978-29.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) No caso concreto, a certidão prisional informa expressamente que o segurado JOAQUIM FERREIRA DA SILVA encontra-se recolhido no Centro de Ressocialização Cone Sul, em regime fechado, desde 20/02/2025, ao passo que o atestado de pena confirma prisão ativa em regime fechado, sem progressão até junho de 2026. Dessa forma, reputo devidamente comprovado o requisito relativo ao efetivo recolhimento prisional do instituidor. DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA O extrato CNIS juntado aos autos demonstra que o segurado mantinha vínculo contributivo ativo na data da prisão, com recolhimentos previdenciários contínuos desde 2013. Além disso, o próprio relatório administrativo do INSS reconheceu expressamente a manutenção da qualidade de segurado até 20/04/2027. Também restou amplamente comprovado o cumprimento da carência mínima de 24 contribuições exigida pela legislação vigente, haja vista a existência de recolhimentos contínuos por período superior a dez anos. DA BAIXA RENDA No caso concreto, o requisito da baixa renda encontra-se devidamente comprovado pelo CNIS, uma vez que os salários-de-contribuição do segurado permaneceram abaixo do limite legal vigente à época da prisão, observados os parâmetros fixados anualmente pelas Portarias Interministeriais editadas com fundamento no art. 13 da EC nº 20/98 e no art. 116 do Decreto nº 3.048/99. Com efeito, em sua redação original, o Decreto nº 3.048/99 adotava critério objetivo para aferição da baixa renda, consistente no valor do salário-de-contribuição do segurado, limitado aos tetos periodicamente atualizados por Portaria Interministerial. Além disso, após as alterações promovidas pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, a aferição da baixa renda passou a considerar a média dos salários-de-contribuição apurados nos 12 meses anteriores ao recolhimento prisional. No presente caso, o CNIS demonstra que o segurado efetuava recolhimentos na condição de microempreendedor individual – MEI, mantendo salários-de-contribuição em patamares próximos ao salário mínimo durante todo o período contributivo. Verifica-se que, nos 12 meses anteriores à prisão ocorrida em fevereiro de 2025, os salários-de-contribuição registrados variaram entre R$ 1.412,00 e R$ 1.518,00, valores inferiores ao limite de R$ 1.906,04 estabelecido pela Portaria MPS/MF nº 6/2025, vigente à época do recolhimento prisional. Assim, tanto sob o critério do último salário-de-contribuição quanto sob a sistemática da média dos 12 meses anteriores à prisão, resta demonstrada a condição de segurado de baixa renda. Portanto, reputo preenchido o requisito econômico previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, c/c art. 116 do Decreto nº 3.048/99 e Tema 896 do STF. DO TERMO INICIAL Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, aplicado ao auxílio-reclusão por força do art. 80 da mesma lei, sendo o requerimento administrativo formulado dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias contado da prisão, o benefício é devido desde a data do recolhimento prisional. No caso concreto, o segurado foi recolhido à prisão em fevereiro de 2025, enquanto o requerimento administrativo foi formulado em 25/03/2025, ou seja, dentro do prazo legal. Assim, o benefício é devido desde a data da prisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-reclusão em razão da prisão de JOAQUIM FERREIRA DA SILVA; b) fixar a DIB na data da prisão, em 20/02/2025, DIP no primeiro dia do mês da assinatura da sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a tutela específica e determino ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 497 do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça. Sentença válida como ofício, mandado. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal e os juros, em atenção à Resolução n. 822/2023 - CJF, observados os parâmetros acima. Para fins de expedição de RPV ou Precatório: – Caso a execução ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculta-se a renúncia ao excedente, por meio de manifestação expressa e com poderes específicos. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, com eventual impugnação fundamentada e acompanhada de planilha. A fim de viabilizar a requisição, deverá a parte autora apresentar: (a) cópias legíveis de CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários (se houver), e (d) ficha financeira. Ultimadas tais providências, expeça-se o requisitório e, após, migre-se para o TRF1 sem necessidade de nova intimação. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: dilação de prazo; suspensão imotivada dos autos; remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independentemente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
