Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000119-75.2026.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSALVE BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON SEIXAS - RO8887 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por ROSALVE BARBOSA DE SOUZA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria híbrida. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário-mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (Lei n. 8.213/91, art. 48, §3º). O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Sobre a comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, segundo a qual: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. No caso dos autos, o requisito etário encontra-se preenchido, uma vez que o autor nasceu em 07/10/1955, implementando idade superior a 60 anos antes da DER de 22/07/2024 (ID 2232767778). A controvérsia restringe-se, portanto, à comprovação da atividade rural e ao preenchimento da carência legalmente exigida. Há início de prova material contemporâneo do labor rural desde longa data, destacando-se o contrato de comodato rural firmado em 1982 (ID 2232767276), os documentos escolares dos filhos do autor indicando residência em zona rural e qualificação profissional como agricultor (ID 2232767699), bem como os documentos fundiários e administrativos relacionados à exploração rural da propriedade localizada na Linha 145, Gleba Corumbiara, em Vilhena/RO, dentre os quais se incluem o contrato de aquisição do imóvel rural (ID 2232767555), os registros perante a SEFIN/RO como produtor rural (ID 2232768681), os documentos emitidos pela IDARON relativos à vacinação bovina e movimentação pecuária (IDs 2232768354, 2232768602, 2232768800, 2232769517 e 2232769680), além das notas fiscais de aquisição de insumos agropecuários, medicamentos veterinários, defensivos agrícolas e produtos destinados à manutenção da atividade rural (IDs 2232769186 e 2232769285). Também foram juntadas fichas hospitalares antigas nas quais o autor aparece qualificado como lavrador/agricultor (ID 2232768951), documentos que, embora isoladamente possuam valor probatório limitado, assumem relevância quando analisados em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. Os documentos apresentados demonstram exploração agropecuária em pequena escala, com cultivo agrícola, criação bovina reduzida, aquisição de insumos rurais e manutenção regular do rebanho perante os órgãos de fiscalização sanitária, circunstâncias compatíveis com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Sobre a prova oral, a testemunha Orlando Wei afirmou conhecer o autor desde 1982, relatando que ele trabalhava em regime de comodato na propriedade pertencente a Antônio Ferreira Filho, exercendo agricultura familiar com cultivo de arroz, feijão, milho e mandioca na região rural de Colorado do Oeste/RO. As testemunhas Lucindo de Brito e Cleber Nicolau de Araújo conhecem o autor há aproximadamente 10 anos e confirmaram a continuidade da atividade rural na região de Vilhena/RO, informando que o autor mantém cultivo agrícola, pomar, criação bovina e exploração rural familiar na Linha 145. Os depoimentos foram coerentes entre si, detalhados e plenamente compatíveis com a prova documental produzida nos autos. O INSS sustenta a descaracterização da condição de segurado especial em razão de o autor ter figurado como presidente de entidade religiosa. Embora conste dos autos a participação do autor na “Igreja Evangélica Caminhando com Jesus – IECJ”, não houve demonstração de percepção de remuneração, exercício de atividade empresarial, recebimento de pró-labore ou substituição da atividade rural por ocupação urbana. Ao contrário, o estatuto social da entidade expressamente veda a remuneração da diretoria e do conselho fiscal: “Art. 40 - É vedada a remuneração da Diretoria e do Conselho Fiscal, sob qualquer forma de pretexto.” (ID 2253176275). Da mesma forma, a prova testemunhal confirmou que o autor permaneceu exercendo atividade agrícola como principal meio de subsistência. A mera participação em entidade religiosa comunitária, desacompanhada de prova de remuneração relevante ou afastamento do labor rural, não possui aptidão, por si só, para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial. O CNIS do autor (ID 2232767457), por sua vez, não revela vínculos urbanos relevantes, apresentando apenas recolhimentos facultativos pontuais no ano de 2016, compatíveis com a realidade previdenciária de pequeno trabalhador rural. Dessa forma, tenho que os elementos probatórios são suficientes para formar convicção no sentido de que a parte autora desempenhou atividade de lavradora, em regime de economia familiar, durante o lapso referente ao período de carência do benefício, na forma da tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91, ostentando, pois, a qualidade de segurado especial, motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício postulado na DER de 22/07/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o Benefício de Aposentadoria Rural por Idade, com DIB em 22/07/2024 e DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença; b) pagar à parte autora o valor referente às parcelas retroativas no interstício compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a DIP, conforme cálculos anexos que integram a presente sentença. Em que pese a edição da EC 136/2025, entendo que os valores referentes às parcelas retroativas devam ser atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. INTIMEM-SE as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, será expedido Precatório. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - Dilação de prazo; - Suspensão imotivada dos autos; - Remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato até o trânsito em julgado, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena-RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL
