TRF1, Mandado de Segurança Cível 1001511-04.2026.4.01.3601

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001511-04.2026.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DOMINGOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS DIGITAL CUIABÁ - MT SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DOMINGOS FRANCOS em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual se buscava provimento jurisdicional para compelir a autoridade impetrada a proferir decisão em requerimento administrativo de pensão por morte, diante de alegada demora excessiva na análise. No curso do feito, sobreveio manifestação da parte impetrante requerendo a desistência da ação, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se verifica do documento juntado aos autos. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação constitui faculdade processual da parte autora, encontrando previsão expressa no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, segundo o qual o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. Trata-se de ato unilateral, que, em regra, independe de anuência da parte contrária quando ainda não apresentada contestação ou, no caso do mandado de segurança, antes da prestação de informações pela autoridade coatora. No âmbito do mandado de segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, não há vedação à desistência da impetração, sendo plenamente aplicável, de forma subsidiária, o Código de Processo Civil. Assim, inexistindo óbice legal e não havendo manifestação da autoridade impetrada nos autos até o presente momento, mostra-se cabível a homologação do pedido formulado pela impetrante. No caso concreto, verifica-se que a desistência foi apresentada antes de qualquer manifestação da autoridade coatora, inexistindo, portanto, prejuízo a terceiros ou afronta ao interesse público que justifique a continuidade do feito. Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento do pedido de desistência, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência formulada pela parte impetrante e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado, arquive-se. Cáceres, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR Juiz Federal