Ementa
Direito previdenciário. Recurso inominado. Benefício por incapacidade. Incapacidade total e temporária. Prorrogação do auxílio por incapacidade temporária. Indeferimento de aposentadoria por incapacidade permanente. Provimento parcial. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, MARIA DE LOURDES FERREIRA, em face de sentença proferida em 27/04/2026, que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária, fixando a DIB em 12/06/2024 e a DCB em 12/06/2025. A sentença reconheceu a qualidade de segurada e a carência, bem como acolheu integralmente as conclusões do laudo pericial, que atestou incapacidade total e temporária pelo prazo estimado de 365 dias, entendendo suficiente a prova técnica para o deslinde da controvérsia. Rejeitou a pretensão de aposentadoria por incapacidade permanente, ao fundamento de inexistir incapacidade definitiva. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese: (i) a existência de incapacidade permanente, à luz de parecer médico particular posterior à perícia judicial; (ii) a impossibilidade de reabilitação profissional, consideradas suas condições pessoais; e (iii) a inadequação da fixação da DCB, requerendo, subsidiariamente, a prorrogação do benefício ou a reabertura da instrução probatória. Dados relevantes DCB: 12/06/2025 Dados da perícia médica: Data de realização da perícia médica: 29/03/2025 Patologia(s) ou lesão(ões): dor lombar com ciática (CID M51.1), fibromialgia (CID M79) e hipertensão essencial (CID I10) Conclusão da perícia: incapacidade total e temporária para o trabalho habitual DII: 12/06/2024 Prazo estimado de recuperação: 365 dias Condições pessoais da parte autora: Data de nascimento: 22/05/1961 Profissão: faxineira/diarista Escolaridade: ensino fundamental incompleto QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a incapacidade laborativa da parte autora possui natureza permanente, apta a ensejar aposentadoria por incapacidade permanente; e (ii) saber se é devida a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária além da DCB fixada na sentença. RAZÕES DE DECIDIR No que se refere à natureza da incapacidade, não há elementos suficientes para afastar a conclusão do laudo pericial judicial. A prova técnica é clara ao afirmar que a incapacidade é total, porém temporária, com prognóstico de recuperação em 365 dias, tendo sido fixada a DII em 12/06/2024. Trata-se de prova produzida sob o crivo do contraditório, por perito equidistante das partes, e devidamente fundamentada em exame clínico e documentação médica. O parecer médico particular juntado pela parte autora, embora relevante, não possui o mesmo grau de imparcialidade, nem se mostra suficiente, por si só, para infirmar a conclusão pericial, sobretudo quando não demonstrada inconsistência técnica no laudo judicial. Ademais, o próprio laudo aponta quadro clínico agudizado e em fase evolutiva, o que reforça a natureza transitória da incapacidade, ainda que de duração prolongada. Dessa forma, não se configura o requisito da incapacidade permanente exigido para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto. Por outro lado, assiste parcial razão à parte autora quanto à necessidade de adequação da DCB. Considerando que o prazo estimado de recuperação fixado pelo perito (365 dias a contar da perícia realizada em 29/03/2025) projeta a persistência da incapacidade para além da data fixada na sentença (12/06/2025), mostra-se razoável assegurar à parte autora a possibilidade de prorrogação do benefício. Nesse contexto, a solução mais adequada é garantir a prorrogação do benefício por 30 dias a contar da data da sessão de julgamento, medida que se harmoniza com os princípios da proteção social e da razoabilidade, sem afastar a natureza temporária da incapacidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para estender o benefício de auxílio por incapacidade temporária até 30 (trinta) dias após a data da sessão de julgamento, mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto ao indeferimento da aposentadoria por incapacidade permanente. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Assinado digitalmente FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA Juiz Federal Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 22 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT