TRT1, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100683-85.2019.5.01.0047

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a171c18 proferida nos autos. SENTENÇA Vieram os autos conclusos para homologação do acordo apresentado ao ID c48095a. Na forma da OJ 376 da SDI1 do TST, deverá ser respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão transitada em julgado e as parcelas objeto do acordo. 5,50% DISPOSITIVO Homologo o acordo apresentado. Custas pela parte RÉ no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00. Dispensada a intimação da União, em virtude da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023, da Procuradoria-Geral Federal, que dispensa a remessa dos autos ao INSS quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00. O silêncio do reclamante no prazo de 5 dias, contados do vencimento de cada parcela, valerá como quitação. Determina-se a comprovação, pela parte reclamada, dos recolhimentos previdenciário (R$550,00) e tributário (R$200,00) devidos, no prazo de 30 dias, após o pagamento integral ao autor. Descumprido o acordo, inclusive quanto ao pagamento das custas e dos recolhimentos previdenciários, execute-se de imediato, considerando-se desde já citada para efeitos do art. 880, caput, da CLT. Cumprido integralmente, excluam-se eventuais registros do BNDT, e venham conclusos para extinção. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de outubro de 2026. MARLY COSTA DA SILVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELIO DIAS FERREIRA FILHO