Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por VITÓRIA ALVES PEREIRA em face de DE SÁ SERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a 1ª reclamada ao cumprimento das obrigações e ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas: - saldo de salário de três dias referente ao mês de janeiro/2025; - 13º salário de 2024, integral; - férias 2024/2025, proporcionais a 4/12, acrescidas de 1/3; - multa do art. 467 da CLT; - multa do §8º do art. 477 da CLT; - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo, com reflexos sobre 13º salário, férias com 1/3 e FGTS+40%; - efetuar os depósitos do FGTS sobre as parcelas pagas no vínculo, bem como sobre as parcelas objeto da presente condenação sobre as quais haja sua incidência (saldo de salário e 13º salário); - efetuar o recolhimento da indenização compensatória de 40%, incidente sobre o total dos depósitos do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado; e - entregar à parte autora os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Improcede o pedido formulado em face do 2º reclamado. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais conforme arbitrados na fundamentação. Com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Sentença líquida. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas, no valor de R$ 286,33, pela 1ª reclamada, sobre o valor da condenação de R$ 14.316,70, consoante planilha de cálculos anexa. Intimem-se as partes.