Ementa
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DETERMINO às requeridas: Fazenda do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Franca, que disponibilizem à criança A. H. C. M., de forma solidária, inicialmente os meios necessários para elaboração do PTS - Projeto Terapêutico Singular e na sequência, de acordo com o referido projeto, seja submetida ao atendimento multidisciplinar indicado, observando-se, neste ponto, o laudo pericial, para que o atendimento seja mantido conforme prescrição e avaliação da equipe multidisciplinar que vier a atendê-lo, o que faço nos termos do artigo 213, caput, do ECA. O atendimento deverá ser disponibilizado pelo SUS e, somente na falta do serviço na rede pública, de forma subsidiária, as requeridas deverão contratá-lo junto à inciativa privada. A fim de se evitar maiores prejuízos ao autor, na forma do art. 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para determinar às requeridas que iniciem o atendimento da criança no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, com limite no valor da causa, exigível em caso de descumprimento desta decisão, a ser recolhida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que faço com fundamento no artigo 213, § 2.º da Lei n.º 8.069/90. Condeno as requeridas, em rateio, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que nos termos do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (Quinhentos Reais). Por fim, estritamente no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, EXTINGO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, o que faço nos termos da fundamentação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de costume.