Ementa
Processo 1001693-95.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Sílvia Gabas de Carvalho Ritchie - Vistos. Haja vista que não houve citação da requerida, homologo a desistência da presente ação que Sílvia Gabas de Carvalho Ritchie move contra Município de Araçatuba e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se.