Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR FALHA PERSISTENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMORA INJUSTIFICADA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PARTE RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA IDÔNEA APTA A INFIRMAR A NARRATIVA AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO INDISPENSÁVEL À HIGIENE, ALIMENTAÇÃO E ROTINA DOMÉSTICA QUE SUPERA MERO ABORRECIMENTO, CONSIDERADO O LONGO PERÍODO DE MANUTENÇÃO DO PROBLEMA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.