Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) Declarar o direito da autora ao recálculo dos quinquênios, para que sua base de cálculo inclua os valores recebidos a título de Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar com reflexos no FGTS mensal". No mais, permanece integralmente mantida a sentença. Intimem-se.
procedente
Processo 1114371-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Michele Alberto Marques - Vistos. Michele Alberto Marques opôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 126/130. Alega, em síntese, que a sentença é omissa acerca dos reflexos do recálculo do quinquênio sobre o FGTS mensal. Assiste razão à embargante. Onde se lê: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) Declarar o direito da autora ao recálculo dos quinquênios, para que sua base de cálculo inclua os valores recebidos a título de Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar". Leia-se: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) Declarar o direito da autora ao recálculo dos quinquênios, para que sua base de cálculo inclua os valores recebidos a título de Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar com reflexos no FGTS mensal". No mais, permanece integralmente mantida a sentença. Intimem-se. - ADV: JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
